Paraná tenta bloquear bens de Jaime Lerner, mas Tribunal de Justiça nega

Por unanimidade, os desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná não concordaram em bloquear os bens do ex-governador do Paraná Jaime Lerner, do ex-presidente do Banestado Manoel Campinha Garcia Cid, e de outras seis pessoas. O acórdão é do último dia 23. A indisponibilidade dos bens havia sido pedida liminarmente, no bojo de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta no final de 2017 pelo governo do Paraná, via Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O processo se relaciona ao caso dos títulos destituídos de liquidez e credibilidade do extinto Banestado, conhecidos como “títulos podres”, e que acabaram adquiridos pelo Estado do Paraná.

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Na ação civil pública, a PGE argumenta que o Estado do Paraná é “devedor de imenso débito e detentor de títulos que jamais serão honrados” e aponta os oito nomes como os responsáveis por isso. “O Estado do Paraná adquiriu títulos imprestáveis, sendo o prejuízo suportado, até hoje, pelo respectivo erário. Não bastasse, foram oferecidas em garantia dos títulos, ações da Copel, em caso de não pagamento dos títulos espúrios”, escreve a PGE. O montante da dívida do Estado do Paraná com o Banco Itaú (que adquiriu o Banestado) seria de R$ 2,5 bilhões (valor atualizado em julho de 2016).

O processo tramita na 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba desde novembro de 2017. Naquele mês, a juíza substituta Carolina Delduque Sennes Basso negou o pedido de liminar, para decretar a indisponibilidade de bens dos envolvidos. Ela lembra que não há urgência, já que se trata de um caso antigo. “A demora demasiada no ajuizamento da ação visando o ressarcimento dos cofres públicos em razão de prejuízos causados por operação realizadas na década de 90, por si só, afasta a urgência na concessão da liminar de indisponibilidade de bens”, explicou ela, em sua decisão.

Com a negativa, a PGE recorreu ao Tribunal de Justiça. Mas, no último dia 23, os desembargadores da 5ª câmara Cível negaram o recurso, mantendo a decisão de primeiro grau. O relator do caso, desembargador Luiz Mateus de Lima, também levou em consideração a época do caso para negar o recurso.

“Não se ignora a presença de indícios do cometimento de atos de improbidade administrativa, porém, no caso concreto, entendo inexistir, nesta fase processual, urgência em assegurar a efetividade de futuro provimento jurisdicional de ressarcimento do dano, tendo em vista o significativo lapso temporal decorrido até o ajuizamento da presente demanda”, argumentou ele. Também participaram do julgamento os desembargadores Nilson Mizuta e Renato Braga Bettega.

No processo, a PGE reconhece a demora para propor a ação civil pública, mas justifica que isso ocorreu por conta da “altíssima complexidade” do tema e necessidade de análise de “mais de 50 volumes de documentos”.

Procurada pela Gazeta do Povo nesta quinta-feira (25) para comentar a decisão do colegiado, a PGE encaminhou uma nota, na qual informa que “analisará, durante o prazo legal, a adoção das medidas judiciais pertinentes”. “Por outro lado, a PGE enfatiza que a ação de improbidade administrativa prossegue com o seu regular trâmite perante o juízo de primeiro grau”, continua a nota.

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