Fim da licença-prêmio passa em 1ª votação, mas emendas adiam aprovação final

Sob protestos de servidores públicos do Paraná, deputados aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que acaba com a licença-prêmio automática por tempo de serviço e institui a licença capacitação. Foram 39 votos a favor da proposta e 12 contra. A decisão final, no entanto, foi adiada. Em uma segunda votação - realizada em sessão extraordinária nesta terça-feira - o texto recebeu 32 emendas.  Agora a proposta deve passar novamente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa antes de ir a plenário. A nova reunião da comissão, também de maneira extraordinária, está marcada para esta quarta-feira (9). Os deputados devem votar o projeto novamente só na semana que vem.

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Das galerias da Alep, os servidores acompanharam as discussões. Em muitos momentos, gritos de “Retira” e “Licença é um Direito” foram ouvidos no plenário. Deputados da oposição propuseram retirar o projeto por dez sessões – com o objetivo de obter mais tempo para discussão e conseguir mais apoio de outros parlamentares. No entanto, o adiamento não foi aceito pela maioria (36 votos contra 15). A oposição teve uma vitória: conseguiu aprovar um requerimento para impedir a tramitação em regime de urgência, ou seja, conseguiu manter formalidades previstas no rito de análise de projetos da casa.

O projeto que acaba com a licença-prêmio por tempo de serviço foi apresentado pelo governo do Paraná. O objetivo, segundo justificativa, é dar seguimento às propostas de reforma administrativa e diminuir gastos. Segundo cálculos apresentados pelo Executivo, atualmente o governo tem um passivo de quase R$ 3 bilhões de reais com licenças que já venceram e ainda não foram pagas. Ou seja, mesmo que o projeto seja aprovado, o governo terá de arcar com esses custos. Portanto, o fim da licença-prêmio quer diminuir despesas futuras.

As previsões da gestão Carlos Massa Ratinho Junior apontam para um comprometimento de mais de R$ 385 milhões por ano com licenças – ou mais de R$ 1 milhão por dia, caso o benefício seja mantido como é hoje. O líder do governo na casa, deputado Hussein Bakri (PSD), destaca que o projeto é essencial para garantir a saúde financeira dos cofres estaduais. “Respeitamos o servidor, mas é preciso entender que o governo não tem mais condição de fazer frente a uma despesa como essa”, reforça.

Atualmente, todo servidor público do Paraná tem direito a licença-prêmio de três meses ao completar cinco anos de serviço. No caso dos militares, a licença é de seis meses, mas é concedida a cada 10 anos de trabalho.

O objetivo inicial do governo era acabar por completo com as licenças. Como a proposta não foi aceita pela categoria, uma novo projeto acabou sendo apresentada na Assembleia – um substitutivo, como é chamado. De iniciativa do deputado Tiago Amaral (PSB), o texto agora prevê a chamada licença qualificação: servidores terão direito a licença de três meses desde que realizem cursos de capacitação na área em que atuam. A exigência é de que o curso tenha, pelo menos, 140 horas presenciais e de que o servidor obtenha frequência mínima de 75%.

O benefício, no entanto, só vale para quem hoje é servidor. Ou seja, quem entrar no serviço público a partir da publicação da lei (caso aprovada) não terá direito a nenhum tipo de licença. Aqueles que já são servidores e já completaram o tempo mínimo para o benefício (5 anos para civis e 10 anos para militares), poderão fazer a requisição normalmente, independentemente da aprovação do projeto. A única exigência é de que a solicitação seja feita dentro do período de um ano. A medida também vale para servidores aposentados que têm direito ao benefício.

A oposição é fortemente contra as mudanças. Para o líder da oposição na Assembleia, deputado Tadeu Veneri (PT), há uma série de inconsistências no projeto. Em especial, ele cita o fato de que, aprovada a proposta, muitas das definições ainda serão estabelecidas por decreto de governo. Como exemplo, está a definição sobre pagamento em dinheiro a licenças que serão vendidas pelos servidores.