A Controladoria Geral paranaense proibiu três concessionárias de pedágio de participar de novas licitações no estado. Pela resolução 67, publicada em Diário Oficial do dia 20 de dezembro, Rodonorte, Ecovia e Ecocataratas perderam temporariamente o direito de firmar contratos com o governo do estado.
O controlador geral, Raul Clei Coccaro Siqueira, justificou a decisão alegando que “vislumbra-se o prejuízo irreparável à Administração Pública e, por certo, à coletividade, quando constatada a existência de irregularidades por parte das empresas concessionárias que praticaram atos ilícitos previstos na Lei 12.846/2013 [que dispõe sobre a prática de atos contra a administração pública], bem como em detrimento da Lei 8.666/1993 [que dispõe sobre licitações], denotando, também, a inexecução contratual”.
“Em face das empresas concessionárias existe o fundado receio de prejuízos maiores se mantida a possibilidade de contratar com o estado, ante a constatação de indícios de irregularidades em sede de Investigação Preliminar que concluiu pela abertura de Processo Administrativo de Responsabilidade-PAR, além dos inúmeros processos judicias tanto no âmbito da Justiça Estadual quanto da Justiça Federal”, conclui a decisão.
As três empresas administram trechos do Anel da Integração do Paraná, um conjunto de rodovias concedido à iniciativa privada. Do grupo CCR, a Rodonorte opera em estradas que ligam Curitiba ao Norte do estado. Do grupo Ecorodovias, Ecovia e Ecocataratas atuam na região leste e oeste do estado, respectivamente.
Em 2019, as três concessionárias firmaram acordos de leniência com o Ministério Público Federal, admitindo irregularidades na gestão do contrato com o estado e pagamento de propina para agentes públicos. Elas são investigadas na Operação Integração, um desdobramento da Lava Jato.
Em nota, tanto Rodonorte quanto Ecorodovias (controladora da Ecovia e Ecocataratas) informaram que adotarão medidas judiciais cabíveis para reverter a suspensão.
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