Mensalidades das escolas não serão reduzidas por causa do coronavírus. Entenda

Um dos primeiros setores a suspender as atividades em função da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus, foi o da educação. De forma preventiva, algumas escolas suspenderam a aula antes mesmo dos primeiros decretos governamentais neste sentido. Mas, pelo menos, desde o dia 20 de março, todas as instituições de ensino, desde creches a universidades, públicas ou privadas, estão fechadas por decreto do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). Com os alunos em casa, alguns tendo aulas online, outros sem atividades escolares, tem chegado às instituições de defesa do consumidor diversas consultas sobre a necessidade de se manter o pagamento das mensalidades, a possibilidade de rescisão do contrato ou, ao menos, o desconto na mensalidade por conta de a estrutura física da escola não estar sendo utilizada, o que, teoricamente, reduziria o gasto das instituições. Para a Secretaria Nacional do Consumidor, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, não cabe alteração na forma de pagamento às instituições de ensino.

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Nota técnica da Secretaria, de 26 de março, cita que a lei do consumidor prevê que, “ocorrido o fato imprevisível e inevitável, após a colocação do produto ou serviço no mercado de consumo, haveria a quebra do nexo causal, e, portanto, não se podendo responsabilizar o fornecedor por evento ao qual não deu causa, nem tinha como prevê-lo ou evitá-lo”. Assim, o órgão do governo federal indica que a solução ao fechamento das escolas seria a garantia da prestação do serviço, ainda que de forma alternativa, ou por aulas online, ou por reposição das aulas após a retomada das atividades, com a garantia da carga horária mínima contratada e do cumprimento do conteúdo estabelecido. A Secretaria prevê, ainda, a possibilidade da antecipação das férias.

“Nos dois casos, fica evidente que não é cabível a redução de valor das mensalidades, nem a postergação de seu pagamento. É preciso ter claro que as mensalidades escolares são um parcelamento definido em contrato, de modo a viabilizar uma prestação de serviço semestral ou anual. O pagamento poderia ocorrer em parcela única, ou em número reduzido de parcelas, mas essas opções tornariam mais difícil o pagamento pela maior parte das famílias”, diz a nota.

“Por esse motivo, nem o diferimento da prestação das aulas, nem sua realização na modalidade à distância obrigam a instituição de ensino a reduzir os valores dos pagamentos mensais ou a aceitarem a postergação desses pagamentos. Muito menos, em tese, ensejariam o cancelamento imotivado do negócio jurídico. Vale lembrar que o pagamento é parte da obrigação contratual assumida pelos responsáveis e é condição para que os alunos tenham direito à reposição das aulas em momento posterior. Parar o pagamento poderia ser tratado como quebra de contrato, sujeitando os responsáveis ao cancelamento da prestação do serviço e a eventuais multas previstas”, acrescenta.

O deputado estadual Ricardo Arruda (PSL), apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa propondo a redução de 30% nas mensalidades das universidades particulares durante o período enquanto durar a suspensão das aulas presenciais. Na justificativa, o deputado alega que as instituições terão redução de custos com a manutenção dos espaços públicos e despesas com o consumo de água e energia elétrica, entre outros. Na Câmara Municipal de Curitiba, tramita projeto do vereador Dalton Borba (PDT) que prevê o desconto em tributos municipais, como o ISS (Imposto sobre Serviços) para instituições particulares de ensino que vierem a dar desconto nas mensalidades no período de pandemia. Apesar de o projeto implicar em impacto financeiro à arrecadação do município, o que, pela legislação só poderia ser aprovado se a origem da proposta fosse do Executivo, o vereador justifica que situações de emergência e calamidade pública permitem ao Legislativo tal iniciativa.

A presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Paraná, Esther Cristina Pereira, apoia a iniciativa do vereador. “Quando há propostas que preveem contrapartida, a gente vê com bons olhos, mas isso tem que ser bem avaliado. Nosso departamento jurídico está acompanhando todas essas propostas. Não dá para ser uma coisa súbita, sem avaliação. Há escolas isentas de ISS, como as filantrópicas, por exemplo”.

Ela lembra que o contrato de uma escola é anual e diz que as escolas estão tendo aumento de gastos no período, ao mesmo tempo que preveem um natural aumento da inadimplência por conta da possibilidade de alguns pais terem queda significativa em sua renda. “Quando os pais vêm com a demanda de desconto, a gente tem a obrigação de explicar que o custo da escola, neste momento é até maior que numa situação normal. A escola tem que contratar uma ferramenta, treinar o professor para utilizá-la, preparar novas aulas para a ferramenta”, disse.

“Sabemos do risco de inadimplência e do risco, até, de os pais tirarem a criança de uma escola e, depois da pandemia, matricular a criança em outra escola. Mas as escolas particulares têm uma relação muito próxima com os pais, acreditamos que, antes disso, haverá uma negociação caso a caso entre pais e gestores. Entendemos que podem ter pais com a renda comprometida neste período e, caso a caso, pode ser negociado uma alternativa para o pagamento”, prosseguiu. As principais universidades privadas do Paraná até já criaram canais de atendimento ao aluno para negociações personalizadas com quem tiver dificuldade para pagar as mensalidades no período de isolamento.

A professora diz ainda não haver registro de aumento da inadimplência pelo fato de não ter ocorrido o primeiro vencimento de mensalidades depois do início do isolamento social, o que ocorrerá na próxima semana, após o dia 5, mas a previsão é de que algumas famílias atrasem os pagamentos. “O contrato com a escola é o único que, pela lei, não permite o cancelamento do serviço em caso de inadimplência. Mesmo que o pai deixe de pagar, temos a obrigação de manter o aluno matriculado e participando das aulas. Como as mensalidades vencem no 5º dia útil do mês, as escolas ainda não registraram aumento da inadimplência. Estamos preparados para isso, mas contamos muito com a ética e a consciência dos pais”, diz.

Segundo a presidente do sindicato, a maioria das escolas está com aulas online, ou atividades remotas. Poucas escolas optaram pelo adiantamento das férias, até porque a gente não sabe até quando durará a quarentena. Ela afirmou, ainda que, mesmo com as discussões políticas sobre a retomada ou não das aulas, as escolas particulares do Paraná estão prontas para permanecerem fechadas enquanto as autoridades de saúde recomendarem, com ou sem decreto do governo em vigor. “Acho que esse decreto só cai quando a Saúde indicar que esse é o caminho. Não é possível que as coisas não andem junto. As crianças praticamente não ficam doentes, mas são transmissoras da doença. E por isso as escolas estão fechadas. É questão de saúde pública, é sério, e nos preparamos para isso. Tivemos reuniões e planejamento com a Secretaria de Saúde e de Segurança do município em janeiro. As escolas não vão abrir antes de as autoridades de saúde recomendarem”.