Entrevista: “Competência criminal não tem feito bem para o Supremo”, diz Moro

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Tradicionalmente envolvido em temas anticorrupção, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) promete ampliar a atuação em pautas como agronegócio e economia. Em entrevista exclusiva à Gazeta do Povo, o senador falou sobre reformas tributária e do Judiciário, o projeto de prisão em segunda instância e, ainda, sobre o andamento de grandes operações, como a Lava Jato. Além de comentar assuntos quentes, como indicações de ministros ao STF, a federação frustrada entre União Brasil e PP e uma análise deste início do governo Lula.

Desde que entrou no Legislativo, Sergio Moro (que recentemente estreou coluna na Gazeta do Povo) gosta de comentar que não será "um senador de uma tecla só". Tanto que seus primeiros projetos no Senado foram sobre assuntos econômicos. E outros temas, como o agro, têm sido foco dele desde a época da campanha nas eleições 2022, quando Moro se aproximou de entidades representativas do setor, como a Organização das Cooperativas do Paraná (Ocepar) e a Federação da Agricultura do Paraná (Faep).

Segundo ele, uma estratégia para fomentar uma atividade que move a economia brasileira. “É um setor que investiu em tecnologia e aumentou a produtividade. Especialmente diante de um cenário em que, talvez, o governo federal busque aumento da tributação em cima do setor”, conta.

Ele faz referência às Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45 e 110, de 2019, em trâmite na Câmara Federal e no Senado, respectivamente. Em suma, elas propõem a substituição de múltiplos impostos cobrados em diferentes âmbitos (como o ICMS, pelos estados, o PIS/Cofins, pela União, e o ISS, dos municípios) por um modelo de tributação única. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) defende uma alíquota diferenciada para o setor, com menor tributação sobre a agropecuária e alimentos - as propostas atuais propõem alíquota única superior a 25%, o que poderia causar um aumento de 573% na carga tributária do setor, estima a confederação.

“Somos absolutamente contra a elevação da carga tributária em qualquer aspecto. Devo atuar nesse sentido para tentar segurar isso também”, adianta o senador, que se posiciona a favor da simplificação na cobrança dos tributos. “Mas a gente não pode ter embutido nessa simplificação o aumento da carga tributária. E isso é um risco porque o governo federal é gastador. Começou aí com um rombo de R$ 200 bilhões e tem esse desejo de expansão. Vamos ficar vigilantes e vamos cobrar”, garante.

Ainda em tema que envolve diretamente o setor, que acumula prejuízos em razão da situação na rodovia que escoa a produção para o Porto de Paranaguá, a BR-277, Moro está na comissão parlamentar federal que faz o acompanhamento técnico dos projetos de concessão das rodovias paranaenses - e que pretende definir, junto ao Ministério dos Transportes, o modelo de pedágio que será adotado no Paraná.

"Precisamos ter um pedágio que, tanto quanto possível, alie um preço que não torne proibitivo andar pelas nossas rodovias e nem (torne) o custo de escoamento da produção dos produtos paranaenses muito caro, mas aliado também a fazer investimentos", enfatiza o senador.

Pauta anticorrupção

Uma das principais bandeiras de Moro, a pauta anticorrupção vive um momento diferente de anos atrás, quando vigoravam grandes operações e consequentes prisões de investigados. “A gente vê operações da Polícia Federal, que eu respeito muito como instituição, (mas) a gente vê busca e apreensão só. Cadê as pessoas sendo presas? E se a gente não tiver uma repressão qualificada da corrupção ela tende a aumentar”, acredita.

Para o senador, é preciso retomar as condições que tornaram possíveis operações contra a corrupção como a Lava Jato e que propiciaram investigações como as do Mensalão. Neste ponto, a celeridade dos processos desencadeados dependeria, também, do destravamento do projeto de prisão em segunda instância. O projeto de lei que altera o Código de Processo Penal para disciplinar a prisão após a condenação em segunda instância (PLS 166/2018) foi desarquivado em fevereiro, após apresentação de requerimento de Moro com assinatura de 27 parlamentares.

Desde então, o projeto desperta ansiedade pela aprovação. Mas, para Moro, “a pressa, aqui, é inimiga da perfeição”. “Temos que esperar o momento mais apropriado pra colocar em votação. Vou conversar com os pares do senado para tentar convencê-los. O trabalho legislativo está iniciando agora. Não adianta correr e de repente o projeto não for aprovado. Se for para levar seis meses, se for para levar um ano, se for para levar sete anos, mas nós conseguirmos aprovar, ainda é uma vitória”, acredita.

No caso da Lava Jato, o ex-juiz da operação prefere não opinar sobre o atual magistrado à frente da força-tarefa, Eduardo Appio – que já acumula pedidos de afastamento endereçados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por alguns parlamentares, entre eles Deltan Dallagnol (Podemos). “Vi que o Ministério Público Federal entrou com uma exceção de suspensão. E quando tem a exceção de suspensão, vai para o juiz e ele mesmo pode se afastar dos casos. Se ele não se afastar, vai para o Tribunal Regional Federal. Temos que esperar esses desdobramentos. Mas eu prefiro aqui não dar uma opinião específica sobre a situação dele.”

Reforma do Judiciário e as indicações de Lula ao STF

No passado, Moro já sustentava que o Judiciário deveria ser “mais eficiente e menos oneroso”. E segue defendendo essa máxima no Senado, assim como a reforma do Judiciário. “Quando fui eleito tinha muita reclamação dos cidadãos, muitos inclusive pedindo impeachment de ministros do Supremo, que é uma pauta muito complicada. Eu particularmente sou contra impeachment, mas (isso) revela uma insatisfação com o Judiciário e nós temos que investir, sim, na reforma da Justiça.”

Entre pautas em trâmite que Moro e outros senadores de oposição ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) endossam está a proposta de emenda à constituição (PEC) 16 de 2019, do senador Plínio Valério (PSDB-AM). A PEC propõe fixar os mandatos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) em oito anos. “Eu particularmente acho que seria melhor 12 anos, para a gente ter uma jurisprudência um pouco mais consolidada, não tão mutável. É algo que nós encontramos, por exemplo, nas cortes constitucionais europeias. Tirar do Supremo a competência criminal. Não tem feito bem para o Supremo. Tem jogado o Supremo na questão política”, avalia.

Se aprovada, a PEC 16/19 também estipularia que o presidente da República teria um mês para fazer indicações às vagas de ministros do Supremo. Desrespeitado o tempo, a indicação caberia ao Senado. O assunto chama a atenção para o momento, já que em pouco tempo o presidente Lula deve anunciar sua indicação à vaga que o ministro Ricardo Lewandowski deixará no STF, com a aposentadoria compulsória programada para maio. E um dos nomes cogitados é o de Cristiano Zanin, que já atuou como advogado de Lula nos processos da Lava-Jato.

“Por ora, o que nós temos são especulações. O próprio presidente Lula disse que poderia indicar o Zanin, mas de fato não indicou, então vamos deixar o momento para fazer as eventuais críticas quando isso se concretizar, e se se concretizar”, diz Moro. “Tem gente que quer um juiz mais garantista. Tem gente que quer um juiz mais firme contra a criminalidade. Eu particularmente me enquadro nesse segundo grupo, mas nós precisamos, acima dessas divergências sobre temas, de ministros e juízes que sejam independentes”, ressalva.

“Quando se aventa indicar um amigo pessoal, um advogado particular para o Supremo Tribunal Federal, é ruim porque algumas linhas ali estão sendo ultrapassadas. Mas o importante nisso é que o Senado precisa exercer a sua competência de aprovar ou reprovar o nome que for indicado pelo presidente da República”, considera Moro, que, como membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, deve participar do parecer da casa.

Federação União Brasil e PP frustrada e uma análise do governo Lula

No dia da entrevista com a Gazeta do Povo, os partidos de Moro, União Brasil, e o PP ainda discutiam formar uma federação que garantiria bancada majoritária na Câmara dos Deputados. Mas a tentativa foi frustrada e, na última quarta-feira (15), os partidos desistiram da formação por conta de resistências enfrentadas nos estados. Perguntado sobre sua opinião a respeito e se a costura afetaria sua relação com o partido, Moro se limitou a dizer que acompanhava as movimentações e que preferia aguardar os desdobramentos.

“São dois partidos grandes para os padrões brasileiros e é muito difícil conciliar todas as posições. Eu estou no União Brasil, tenho um projeto político dentro do União Brasil, é um partido que eu respeito. O meu compromisso, no entanto, com os meus princípios, com os meus eleitores, sempre vai permanecer o mesmo, dentro do União Brasil, quer haja, quer não haja essa federação”, disse.

No que se refere a estes primeiros meses de Lula à frente do Executivo Federal, Moro cita temas de impacto na economia como indutores de uma avaliação negativa. “Se fala em uma reforma tributária, mas não se sabe exatamente qual vai ser o projeto final que o governo vai apresentar. Existe uma questão de âncora fiscal que se está falando, que vai ser apresentada, mas até agora é só fumaça”, diz. “E houve esse movimento, que a meu ver desbordou do razoável, de ataques pessoais ao presidente do Banco Central (Roberto Campos Neto), que foram extremamente negativos. Não só para a imagem institucional do país, mas igualmente porque os juros futuros acabaram subindo.”

Nesse ponto, Moro justifica a emenda à Medida Provisória 1158/23, que apresentou em fevereiro, com a intenção de modificar a forma como são votadas as decisões referentes às metas de inflação por parte do Conselho Monetário Nacional (CMN). “As decisões são por maioria, mas para meta de inflação e para os períodos de tolerância, que fosse estabelecido a unanimidade. Para a gente garantir que se buscasse ali o consenso e a prevalência do voto técnico diante desses ataques populistas do presidente da república. Porque, se os juros estão lá em cima, e isso é ruim para o país, no entanto estão lá em cima porque a inflação está alta, decorrente principalmente de uma visão de desequilíbrio fiscal do governo federal”, justifica.

“O ajuste que tem que ser feito não é aumento de tributo, é cortar gastos. Aí a inflação reduz, os juros podem ser reduzidos e o país volta a crescer com base no investimento privado. Esse ambiente favorável ao investimento o governo federal está nos devendo”, finaliza.