No PR, bancada da Segurança quer revogação de medida que restringiu porte de armas

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As restrições e mudanças trazidas pelo decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o controle de armas de Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) no Brasil foram alvo de críticas de deputados paranaenses em uma audiência pública realizada nesta segunda-feira (14), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). No encontro, os parlamentares discutiram possíveis ações a serem tomadas contra a medida presidencial que, para eles, pode levar a Polícia Federal (PF) ao “colapso”.

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A preocupação se explica porque a medida editada pelo Governo Federal em 21 de julho transfere do Comando do Exército para a PF a competência para fiscalizar os registros de armas dos CACs – à categoria também foram impostas uma série de restrições. Para o líder do Bloco Parlamentar Temático da Segurança Pública, deputado Tito Barichello (União Brasil), o decreto é ilegal.

“Uma Lei, quando regulamentada, normatizada, não pode ter seu conteúdo mudado. O Poder Executivo não tem esta prerrogativa. O Executivo não pode, simplesmente, modificar a lei, suprimindo um direito constitucional de um cidadão de bem possuir uma arma de fogo legalizada. Este decreto é completamente ilegal”, afirmou o parlamentar, que não descartou a busca por medidas judiciais no Supremo Tribunal Federal (STF) para declarar a nulidade do decreto.

Governo federal extrapolou competências ao editar decreto que modifica o controle de armas dos CACs

A posição é a mesma da defendida pelo deputado federal Felipe Francischini (PL-PR), que também participou da audiência. Para ele, “o governo extrapolou sua competência regulamentar” ao editar o decreto. Francischini lembrou que há alguns projetos tramitando no Congresso com o objetivo de sustar o decreto presidencial, e apontou a necessidade de diálogo para resolver o impasse.

“Todos nós sabemos que é preciso dialogar com todas as lideranças do Congresso Nacional para produzir um acordo, porque o que temos em jogo hoje é a liberdade do cidadão, principalmente pessoas que fizeram grandes investimentos, arrecadam impostos e geram empregos e precisam de uma resposta e de segurança jurídica para continuar seus empreendimentos, afirmou.

Um desses projetos apresentados durante a audiência pública considera que o texto do Executivo que modifica a situação dos CACs avançou em uma competência que deveria ser exclusiva do Congresso Nacional. Em sua justificativa, outro PDL discutido no encontro indica que o decreto, além de ter vários pontos de violação da Constituição Federal, também vai de encontro ao Estatuto do Desarmamento ao impedir o exercício de direitos previstos na legislação – o texto restringe a compra de munições e a emissão de autorizações excepcionais do Comando do Exército para a compra de armas de fogo de uso restrito.

Decreto presidencial sobre CACs é resultado de "guerra de narrativas"

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, deputado Tiago Amaral (PSD), se disse preocupado com o que chamou de “guerra de narrativas”. “Não há base científica ou estatística, é a construção de ideologias e narrativas. Para mim é cristalino: como é que nós temos um aumento de posse e porte de armas de fogo legais por cidadãos brasileiros e justamente nesse período temos a maior redução da criminalidade, número de assassinatos e violência em nosso país? Como podemos comprovar isso? Olhando os números”, reforçou.

Quem também usou os números estatísticos da Segurança Pública em sua fala foi a delegada da Polícia Civil do Paraná Tathiana Guzella. Para ela, o decreto presidencial é tão restritivo que “esvaziou a própria lei”. “Todos os estados em maior ou menor nível estão se movimentando para derrubar esta norma restritiva de direitos. A narrativa é construída ao dizer que vai desarmar a população para evitar o aumento da criminalidade, sendo que os dados informam que ocorreu exatamente o contrário”, completou.

Para o deputado Ricardo Arruda (PL), o momento deve ser de mobilização e pressão popular contra o decreto presidencial. Para ele, é preciso cobrar os deputados federais e os senadores para que adotem uma postura de enfrentamento à medida. “Todas as obrigações legais para se ter um stand de tiro são cumpridas, o problema não são as armas legais, o problema são as armas ilegais que o governo deve combater”, declarou.

Decreto restringiu treino de atletas e trouxe impactos negativos para a economia

Os impactos da medida junto aos atletas de tiro esportivo também foram discutidos na audiência pública. O tema foi trazido ao debate pela presidente da Federação dos Clubes de Tiro e Comércio de Armas do Estado de Santa Catarina, Fabi Venera. Segundo ela, o decreto, da forma como foi editado, afeta diretamente os atletas que praticam essa modalidade. “Hoje existe uma redução dos calibres, onde alguns passaram a ser restritos e que são calibres utilizados em todo o mundo em competições esportivas, assim os atletas ficam impedidos de treinar”, apontou.

Já os impactos econômicos da medida foram o assunto proposto pelo empresário Rodolpho Aymoré Gazabin Junior. Segundo ele, a queda de vendas no setor bélico no Brasil foi de 90% entre os anos de 2022 e 2023. “Para cada 10 armas vendidas no ano passado hoje vendemos de uma a duas armas. No caso da nossa empresa, tínhamos 48 funcionários e hoje estamos somente com 12 funcionários. Hoje somos o oitavo maior setor que arrecada impostos no país e por isso ainda acredito que conseguiremos chegar a um entendimento e reverter essa situação”, finalizou.