Nova lei define dois tipos de unidades de conservação em Curitiba

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Curitiba terá uma nova regulamentação para o Sistema Municipal de Unidades de Conservação (Smuc). Aprovado em votação final na manhã desta segunda-feira (19) pelos vereadores da Câmara Municipal, projeto de autoria do Executivo passa a dividir as áreas em dois novos grupos: as unidades de proteção integral e as de uso sustentável. A lei entra em vigor assim que sancionada pelo prefeito Rafael Greca (DEM) e publicada em diário oficial.

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A mudança é uma adequação da legislação municipal ao já estabelecido em nível federal. Entram na categoria de unidades de proteção integral as estações ecológicas, os parques naturais municipais, as reservas biológicas, os parques lineares, as áreas verdes de lazer, os bosques municipais, os bosques de conservação da biodiversidade urbana (BCBU), os refúgios da vida silvestre e as áreas específicas (como as nascentes).

Nesses espaços, será admitido apenas o uso indireto dos recursos naturais, ou seja, fica proibido o consumo, coleta ou dano e autorizadas atividades de recreação em contato com a natureza, turismo ecológico, pesquisa científica, educação e interpretação ambiental, entre outros.

Já as unidades de uso sustentável, que incluem áreas de proteção ambiental (APAs), áreas de relevante interesse ecológico e reservas particulares do patrimônio natural municipal (RPPNMs), permitem a compatibilização entre a conservação da natureza e o uso dos recursos. As áreas dessa categoria permitem atividades ligadas à coleta e ao uso dos recursos naturais, “desde que praticadas de forma a manter constantes os recursos ambientais renováveis e os processos ecológicos”.

Ainda de acordo com o projeto aprovado, a gestão do Smuc continua sob a responsabilidade da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SMMA).

O projeto passou com facilidade nos dois turnos de votação em plenário e foi aprovado com duas emendas da líder da oposição, Professora Josete (PT). Uma delas fixa prazo de cinco anos para criação dos planos de manejo das unidades de conservação, de acordo com o previsto na legislação federal, enquanto a outra corrige trecho do texto original, substituindo o termo “bioma” por “região fitogeográfica”.

Três emendas propostas pela vereadora Maria Letícia (PV) foram rejeitadas ainda no primeiro turno da discussão. Ela sugeria que as RPPNMs fossem enquadradas no grupo de unidades de proteção integral, enquanto o texto original classifica as reservas como de uso sustentável, redação que foi mantida no projeto aprovado.