O que é “regime de urgência” e por que isso ajudou Ratinho Jr na PEC da aposentadoria?

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019, que modifica regras para aposentadorias de servidores públicos do Paraná, levou 16 dias para ser aprovada pelos deputados estaduais. Esse prazo, de pouco mais de duas semanas, considera a data de chegada do texto do projeto, no último dia 18, até a aprovação final em sessão plenária, nesta quarta-feira (4), na Ópera de Arame.

Apesar de PECs terem um rito processual mais lento, o texto da previdência passou com bastante celeridade. Segundo a presidência da Assembleia Legislativa (Alep), isso pelo fato de o texto estar sob “Regime de Urgência”. Foi o Executivo, autor da proposta, que solicitou tal regime. A Constituição Estadual, em seu artigo 66, garante essa possibilidade ao governador.

O Regime de Urgência fala sobre exceções. Segundo Regimento Interno da Alep (conjunto de normas que padroniza a atividade legislativa), quando a urgência é estabelecida, é possível dispensar exigências e formalidades regimentais.

Para estabelecer o critério de “urgência” é necessário que o requerimento seja aprovado por um terço dos deputados ou líderes de bancada. Depois disso, o texto é encaminhado às comissões, que têm prazo de análise de 48 horas do recebimento da proposta. Na sequência, o projeto é incluído na Ordem do Dia, já para votação.

Em casos de propostas do Poder Executivo para abertura de crédito, fica dispensado o parecer da Comissão de Constituição e Justiça - o texto vai direto para a Comissão de Finanças.

Também há um alerta para propostas encaminhadas no fim do ano. O Regimento Interno diz que, quando faltarem apenas 20 dias ou menos para término de uma sessão legislativa, somente podem ser considerados de urgência os projetos que vêm do Executivo, os que foram vetados ou aqueles cuja urgência é solicitada por presidente de Comissão Permanente da Casa.

Com relação à tramitação de PEC, o regimento estabelece que, assim que o texto é recebido, ele precisa ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por avaliar sua admissibilidade no prazo de cinco sessões ordinárias. A primeira reunião da CCJ para análise da "PEC da Previdência" aconteceu no dia 19 de novembro, quando houve pedido de vista. No dia seguinte, o texto foi aprovado pela comissão.

Depois da CCJ, uma Comissão Especial precisa ser formada, para analisar emendas à proposição no prazo de três sessões ordinárias. No dia 25 de novembro, a comissão foi formada. Emendas apresentadas foram encaminhadas para o grupo de trabalho. No dia 3 de dezembro, a Comissão Especial deu parecer favorável ao projeto.

Para essa quarta-feira (4) estava marcada a primeira votação da PEC. A segunda discussão deveria acontecer depois de cinco sessões ordinárias, conforme estabelece Regimento Interno. No entanto, a Proposta da Previdência foi aprovada em 1ª e 2ª discussão na própria quarta-feira (4), além de redação final.

De acordo com a diretoria de Assistência ao Plenário da Casa, isso foi possível pois o Regime de Urgência permite a derrubada do "interstício", que é o prazo mínimo entre duas sessões para analisar uma mesma proposta.

Para o diretor de Assistência ao Plenário, Juarez Villela Filho, o Regime de Urgência foi o que garantiu a votação num só dia. “Existe uma regra geral, mas existe a possibilidade de você alterá-la, não por vontade própria, mas porque o regimento entende a exceção”, pontua.

No entanto, esse não é o entendimento de deputados da bancada da oposição na Assembleia. Parlamentares questionam na Justiça a rapidez com que a PEC foi votada. Deputados que fazem oposição ao governo de Ratinho Junior se recusaram a votar o projeto em segundo turno, participando apenas da primeira discussão.

Como foi no Congresso Nacional

Na votação da PEC 06/2019, Reforma da Previdência em âmbito nacional, a quebra de interstício já foi utilizada. No dia 6 de agosto, deputados federais votaram a favor da “quebra” de cinco sessões para votação do projeto em segundo turno.

Naquela data, uma das sessões ordinárias do “intervalo” entre as votações da PEC não aconteceu por falta de quórum. Para não atrasar o trâmite da Reforma da Previdência, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), propôs a quebra do “interstício”, que foi aceita pela maioria dos deputados.

A mesma estratégia também foi usada no Senado Federal para aprovação da "PEC Paralela", que permite a estados, Distrito Federal e municípios adotarem as mesmas regras definidas em âmbito nacional para aposentadoria de servidores. Em primeiro turno, senadores aprovaram a Reforma da Previdência no dia 6 de novembro. Depois de quebra de interstício, a votação em segundo turno foi finalizada no dia 19 de novembro.