OAB Paraná: Flávio Pansieri promete buscar no Congresso o fim das eleições indiretas

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O advogado Flávio Pansieri é candidato a presidente da seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR) pela chapa “Pela Ordem 10” nas eleições diretas da categoria, programadas para o dia 22 de novembro nos estados brasileiros. Além dele, os advogados Luiz Fernando Casagrande Pereira, da chapa "XI de Agosto", e Marlus Arns de Oliveira, da chapa "OAB Democrática", concorrem à presidência da OAB Paraná.

Professor e presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, (ABDconst), Pansieri foi o primeiro entrevistado pela Gazeta do Povo entre os três candidatos paranaenses e criticou a formação do Conselho Federal e da presidência da OAB por meio do voto indireto, diferente das eleições nas seccionais com voto obrigatório e participação dos advogados registrados em cada estado.

O candidato à presidência da OAB ainda afirmou que não acredita que uma mudança de postura mais democrática por parte do Conselho Federal e promete buscar apoio em Brasília (DF) para alterar a legislação. “A advocacia paranaense terá na nossa chapa um grupo absolutamente comprometido em buscar, diretamente, no Congresso Nacional a modificação da legislação que regulamenta a matéria em âmbito federal para que nós possamos, sim, ter eleições diretas à presidência e à diretoria do Conselho Federal, arejando e trazendo democracia para o sistema da OAB”, disse Pansieri.

Ele também criticou a OAB por omissão em casos de violação das prerrogativas de advogados no Supremo Tribunal Federal (STF) e por não se posicionar contra o ativismo judicial no país. Confira abaixo a entrevista na íntegra:

As eleições de entidades de classes são rotineiras, mas o pleito da OAB deste ano extrapolou os limites da classe profissional com acompanhamento atento do processo eleitoral pela opinião pública. Na avaliação do candidato, quais são as principais demandas da advocacia no país, entre elas, a defesa das prerrogativas e como essas posições repercutem no Estado Democrático de Direito?

As eleições da Ordem dos Advogados do Brasil do ano de 2024 despertam o interesse de toda a sociedade, considerando o papel que a Ordem tem na defesa do Estado Constitucional Democrático de Direito. Nos últimos anos, a OAB Paraná, em especial, tem se mostrado absolutamente omissa quanto aos principais temas relacionados à democracia brasileira, mesmo na defesa de prerrogativas dos advogados. 

Aqui é importante que se entenda que quando falamos em defesa de prerrogativas da advocacia estamos tratando de um sistema de defesa do cidadão. Quando eu falo em defesa de prerrogativas, estou falando na garantia do contraditório, da ampla defesa, da participação do advogado na sua amplitude da defesa do cidadão. Então, quando eu ataco as prerrogativas dos advogados, eu estou atacando diretamente as próprias garantias individuais de cada um dos cidadãos que são atendidos ou defendidos pelos advogados.

A sociedade - atenta a esses valores que representam e implicam em uma eleição da Ordem dos Advogados - tem se interessado pelo pleito, em especial, por entender que a OAB deve voltar a ocupar um papel de protagonismo e deixar de ser subserviente às autoridades públicas como ela tem se mostrado nos últimos anos.

A escolha da Diretoria do Conselho Federal da OAB ocorre por meio de votação indireta, o que é alvo de críticas dentro de um processo democrático. Por que isso ocorre e qual é papel e influência das eleições seccionais para formação do Conselho e também nas eleições a presidente da OAB Nacional em 2025?

Eu defendo as eleições diretas da OAB há mais de uma década por entender que a advocacia brasileira deve ter a possibilidade de eleger o seu presidente, sabendo sua história, sua origem, quais são os seus princípios e valores e suas metas na gestão à frente da advocacia brasileira. Hoje, o sistema de eleição indireta feito pelo Conselho Federal da OAB não permite um escrutínio forte por parte da advocacia brasileira de quem será o presidente.

É um sistema ultrapassado que precisa ser, imediatamente, democratizado, mas infelizmente, pela experiência que tenho, o próprio Conselho Federal não fará. Eleito para a OAB Paraná, a advocacia paranaense terá na nossa chapa um grupo absolutamente comprometido em buscar, diretamente, no Congresso Nacional a modificação da legislação que regulamenta a matéria em âmbito federal para que nós possamos, sim, ter eleições diretas à presidência do Conselho Federal e a diretoria do Conselho Federal, arejando e trazendo democracia para o sistema da OAB.

A hipertrofia atual do Judiciário com intromissão na seara de outros poderes entrou na pauta política do país. A crítica cunhou a expressão “ativismo judicial” com inúmeros casos questionados, principalmente no STF. Existem excessos na Justiça brasileira e como a OAB pode participar deste debate com o objetivo de garantir as liberdades do cidadão e direitos básicos, como ampla defesa e contraditório? 

Desde o ano de 2004, eu sou um crítico fervoroso deste ativismo judicial do Supremo Tribunal Federal. Dei mais de uma centena de palestras pelo Brasil afora, escrevi artigos sobre esse tema e tenho me dedicado tanto na vida acadêmica quanto na advocacia e na minha vida institucional a alertar a sociedade dos riscos de um Supremo Tribunal Federal que não encontra limites para o processo decisório.

Portanto, tenho afirmado que cabe ao Supremo neste momento o dever de autocontenção, limitando os seus poderes, deixar de intervir em pautas absolutamente pertencentes quanto ao seu conteúdo material ao Congresso Nacional. Mais do que isso, em diversos momentos também precisamos de mais autocontenção para aqueles momentos em que a Corte tem agido fora dos limites de suas atribuições e competências constitucionais.

As prerrogativas dos advogados e acessos aos processos para defesa dos representados foram violados no país, em casos como o bloqueio de perfis nas redes sociais por críticas ao STF e também nos processos de defesa dos presos pelo 8 de janeiro? Qual a sua avaliação?

O Supremo Tribunal Federal no ano de 2019, quando instala o inquérito das fake news, conhecido como inquérito do fim do mundo, ultrapassa os limites que a Constituição e o próprio regimento interno permitem ao Supremo. O regimento interno diz que compete ao Supremo Tribunal Federal instaurar e presidir inquéritos de crimes cometidos no interior da Corte. Esse dispositivo não permite, em momento algum, que o Supremo criasse um inquérito com poderes ilimitados em jurisdição em todo o território nacional. Além de temas relacionados com a Corte, hoje, o Supremo Tribunal Federal, através do inquérito das fake news, se transformou em um verdadeiro censor de toda a sociedade brasileira e nós precisamos recolocar esse tema nos trilhos.

Desde 2019, na sua criação, eu tenho afirmado que há uma inconstitucionalidade formal evidente e que não é possível que a Ordem, como fez lá atrás e como fez este ano a OAB Paraná, possa dizer que este inquérito fosse constitucional e fosse necessário para a democracia, que precisa de garantia de procedimentos como forma de salvaguarda de toda a sociedade. Tenho a afirmar que é necessário o arquivamento o mais rápido possível desse inquérito como forma de garantia da própria democracia, em especial, cessando todas as violações de direitos quanto as pessoas que foram afetadas por decisões deste inquérito.

O Supremo Tribunal Federal se transformou em um verdadeiro censor de toda a sociedade brasileira e nós precisamos recolocar esse tema nos trilhos. 

Candidato à presidência da OAB-PR Flávio Pansieri

Quanto aos eventos de 8 de janeiro, é importante dizer que é necessário averiguar as responsabilidades de todos que participaram deste feito, seja os que participaram fisicamente, mas em especial investigar quais os interesses haviam por trás desse movimento, quem incitou o movimento, o que nunca foi feito no nosso país.

Neste caso, a parte que mais salta aos olhos é a alegação e as afirmações de diversos advogados que não tiveram a possibilidade de garantir a defesa dos seus clientes por ausência de acesso aos autos. Isto é atentar contra as prerrogativas da advocacia e, portanto, a Ordem dos Advogados do Brasil deveria ter atendido a sua missão e agido de forma pronta em face ao Supremo Tribunal Federal exigindo que fosse garantido aos advogados que atuam neste inquérito a garantia plena do acesso aos autos e do seu exercício profissional.

Não foi isso que aconteceu. Muitas pessoas, que me recordo inclusive assistindo às  sessões de julgamento, foram julgadas e algumas condenadas sem o acesso integral, conforme informações do próprio plenário da Corte Constitucional. Advogados disseram que seus clientes estavam sendo julgados e condenados, de acordo com o relatórios "x" e "y", enquanto eles não teriam tido acesso, somente aos relatórios "a" e "b", por exemplo. Ou seja, relatórios diversos daqueles que teriam sido utilizados, isto é uma ofensa às prerrogativas. Ofensa direta ao próprio processo democrático brasileiro.

A OAB teve participação e posicionamento enfático em momentos cruciais da defesa da democracia na história do país. O que mudou nos últimos anos para que a Ordem dos Advogados passasse a ser criticada por "omissão" na defesa das liberdades constitucionais em casos como o vazamento das conversas de assessores do ministro Alexandre de Moraes no inquérito das fake news?

Infelizmente, a Ordem dos Advogados do Brasil, nos últimos anos - tanto em âmbito federal quanto em âmbito estadual no Paraná - tem se omitido de todos os grandes temas da República. Tem se transformado em uma instituição inerte que não atende mais aos anseios da advocacia e não cumpre o seu dever constitucional. Algumas vezes, age por nota.

Nós precisamos de uma Ordem dos Advogados que deixe de emitir notas e tenha ações práticas, para garantir a democracia e as prerrogativas. Não é mais possível uma Ordem que esteja mais preocupada em fazer média com as autoridades públicas do que com os seus compromissos constitucionais.

O presidente da OAB, Beto Simonetti, declarou no final de maio pelas redes sociais: "Enquanto Ministério Público e juízes tiverem porte de arma, advogados também devem ter. Vamos debater o tema com as presidentes e os presidentes das seccionais para termos uma impressão da advocacia de cada Estado". Qual a opinião do candidato?

Este é um tema que eu tenho sido consultado em toda a minha andança pelo estado do Paraná e a resposta que tenho para todos os advogados é a mesma que lhe darei. Diferente das gestões que ora estão à frente da Ordem, nós vamos consultar a advocacia paranaense quanto a este tema, porque precisamos dividir o porte de arma em dois momentos: para aqueles advogados que atuam em situações críticas, onde há um risco de vida evidente em razão da atuação profissional, onde eu tenho ameaças envolvidas, tenho que analisar o tema pela liberação do porte.

Para que isso seja uma decisão mais acertada, no início do ano de 2025, nós faremos um grande plebiscito na advocacia paranaense para entender qual é a posição sobre o tema e o resultado que der neste plebiscito será a posição da OAB Paraná e a minha posição. Nós teremos como bandeira em nossa gestão ouvir de forma constante a advocacia do Paraná em todos os temas que são relevantes para a advocacia e para o país.

Dentro da garantia do direito pleno da prática profissional, como a seccional Paraná pode trabalhar em prol dos advogados paranaenses? Na eleição de âmbito estadual, quais são as demandas dos advogados do Paraná e o que pretende mudar na OAB paranaense, se for eleito? 

Nós temos quatro pilares fundamentais na nossa campanha. Esses pilares passam, primeiro, por um problema de gestão no estado do Paraná, absolutamente burocrático, lento e que responde aos advogados após o ocorrido. Tenta dessa forma conceder desagravos, mas desagravos extemporâneos ainda, fora de um prazo razoável, às vezes com dois anos ou mais tempo. A partir disso, pretendemos um sistema de gestão de respostas imediatas com Procuradoria de prerrogativas que atenda 24 horas por dia.

Associado a isso, nós temos um projeto na Escola Superior da Advocacia, que será 100% gratuito e atenderá toda a advocacia paranaense com cursos práticos, que possam permitir ao advogado uma atuação profissional mais consciente dos seus direitos. Nós vamos restabelecer no Paraná o pronto-atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana.

Outro ponto muito importante para a nossa casa que também está relacionado às prerrogativas é a luta frente ao governo do estado do Paraná e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) para a correção da tabela da advocacia dativa. Aqueles que, por sua vez, são nomeados pela magistratura para atuar em casos de pessoas que não têm capacidade financeira para arcar com os advogados. Nós precisamos atualizar o valor da tabela e aumentar o orçamento do estado para esse tema. Nós lutaremos incessantemente para isso desde o primeiro dia.

Um outro ponto muito importante está relacionado ao piso ético da advocacia no estado do Paraná. É imprescindível que a Ordem dos Advogados do Brasil tome partido nessa temática, não é possível que a advocacia paranaense tenha propostas salariais que sejam inferiores ao piso definido pelo sindicato dos advogados do estado do Paraná. Existem casos de empresas fazendo propostas de trabalho com valores que não são aceitáveis e estaremos atentos a toda categoria.

Por fim, nós temos ainda nessa temática um programa que se chama "Advocacia 10 Pró", que pretende atender todos os advogados que estão em início de carreira. Nós não chamaremos mais de jovens advogados, pois temos advogados em início de carreira que são jovens realmente, na faixa dos 20 poucos anos, mas muitos estão no segundo emprego, na segunda tentativa profissional, numa segunda escolha. Criamos um programa para atender esse jovem advogado em início de carreira nos seus primeiros 10 anos de advocacia. Um programa de formação 100% gratuito, de formação em áreas técnicas, mas também um programa que vai capacitar o advogado a atuar na gestão contábil de seu escritório.

Nós criamos um programa para permitir que o advogado possa optar por uma carreira para atuação em escritórios e espaços corporativos, mas também para quem pretende empreender e criar o seu próprio escritório. Acho que este é um grande projeto, pois diferente da gestão que ora está na OAB, nós não pretendemos mais construir edifícios e prédios palacianos, pretendemos construir carreiras jurídicas sólidas com formação adequada, com cursos da Escola Superior da Advocacia que serão 100% gratuitos.

Nenhum advogado mais terá que desembolsar qualquer recurso para participar dos cursos presenciais, dos cursos online, de qualquer evento que a Ordem organize a partir de 1º de janeiro de 2025. Então, o nosso compromisso é oferecer cursos de qualidade, com grandes profissionais, que interessem realmente a advocacia e que não sirvam de palanque para pautas ideológicas, como hoje ocorre no Paraná.