Deputados diminuem “margem” de crédito sem pedido formal do governo do Paraná

A margem de manobra do orçamento estadual para 2020 ficou bem menor. O projeto de Lei nº 739/2019, que dispõe sobre o exercício financeiro do Poder Executivo para o ano que vem, foi aprovado nesta segunda-feira (09) na Assembleia Legislativa do Paraná. O texto, encaminhado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), sofreu modificações dentro da Assembleia.

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A principal mudança altera o percentual limite que os Poderes Executivo, Judiciário, Legislativo, Ministério Público e Defensoria Pública têm para solicitar crédito adicional sem avisar a Assembleia. O texto original estabelecia que para até 10% do orçamento previsto não havia necessidade de encaminhamento formal de pedido. A nova redação da lei estabelece, agora, limite de 4% do orçamento.

Valores que representem percentuais mais altos também podem ser solicitados pelos poderes, mas há necessidade de que o pedido seja encaminhado através de Projeto de Lei, que deve ser votado e aprovado por maioria dos deputados.

Outra mudança estabelecida obriga o Governo do Paraná a encaminhar relatório mensal com informação sobre abertura de Créditos Suplementares (recursos extras) em decorrência de excesso de arrecadação (através de impostos, por exemplo) ou de recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior (de governo).

O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) foi aprovado com 46 votos favoráveis. O governo do Paraná terá, para o ano que vem, receita estimada de R$ 49.958.436.365,00 (quarenta e nove bilhões, novecentos e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, trezentos e sessenta e cinco reais).

Desse montante, R$ 11.017.019.000 (onze bilhões, dezessete milhões e dezenove mil reais) vão para o Regime Próprio de Previdência do estado. Há previsão legal para destinação de 30% dos recursos para Educação (R$ 10 bilhões), 12% para Saúde (R$ 3,9 bilhões) e R$ 3,7 bilhões para Segurança Pública.

Os deputados apresentaram 1.144 emendas à LOA 2020. Dessas, 1.118 foram acatadas. Os principais temas tratados foram segurança pública, saúde e educação. Foram acolhidas emendas individuais até o limite de R$ 1 milhão. Emendas são indicações dos deputados para investimentos, principalmente, nas próprias bases eleitorais. O total de emendas apresentadas chega a quase R$ 54 bi.

Também foi aprovado nesta segunda (9) o Projeto de Lei 740/2019, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2020-2023. O texto apresenta 21 programas, sendo 16 deles classificados como prioritários. À PPA foram apresentadas 175 emendas. Os projetos da LOA e do PPA serão analisados nesta terça-feira (10), em segunda discussão.