Com 21 votos contra 4, Órgão Especial dá aval para aumentar número de desembargadores

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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) aprovou nesta segunda-feira (11) a proposta que autoriza o preenchimento de mais dez vagas de desembargador, com as respectivas estruturas de apoio – assim, o TJ passa a ter 130 desembargadores no total. O custo estimado é de mais de R$ 12 milhões ao ano.

A proposta recebeu o voto favorável da ampla maioria dos integrantes do Órgão Especial: apenas 4 dos 25 desembargadores do colegiado votaram contra o texto, cuja relatoria é do presidente do TJ, desembargador José Laurindo de Souza Netto. Segundo ele, a proposta vem na esteira de uma “situação financeira favorável” e vai “programar o nosso tribunal para o futuro”.

Além de Laurindo de Souza Netto, votaram a favor da proposta os seguintes desembargadores: Ramon de Medeiros Nogueira, Marcus Vinicius de Lacerda Costa, José Augusto Gomes Aniceto, Carvílio da Silveira Filho, Robson Marques Cury, Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Jorge Wagih Massad, Rogério Luis Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Paulo Roberto Vasconcelos, Arquelau Araujo Ribas, Antonio Renato Strapasson, Vilma Régia Ramos de Rezende, Mário Helton Jorge, Luiz Osório Moraes Panza, Lenice Bodstein, Luiz Cezar Nicolau, Fábio Haick Dalla Vecchia, Ana Lúcia Lourenço e Fernando Ferreira de Moraes.

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Atualmente, o TJ possui 120 desembargadores na ativa. No ano de 2013, foram criadas 25 novas cadeiras de desembargador (Lei Estadual 17.550/2013), mas elas nunca foram preenchidas. Em 2020, das 25 cadeiras vagas, 15 foram extintas (Lei Estadual 20.329/2020).

O preenchimento das dez vagas restantes agora vai gerar também a criação de 79 cargos comissionados de assessoramento aos novos desembargadores, ao custo anual de R$ 12.392.279,00.

Os dez novos desembargadores irão formar mais duas câmaras cíveis (19ª Câmara Cível e 20ª Câmara Cível), grupos responsáveis pela análise de recursos contra decisões de juízes que atuam no primeiro grau.

Uma das vozes críticas à proposta, a desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes afirmou em seu voto que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deveria ter sido consultado, já que haverá aumento de gasto. Segundo ela, a condução da proposta desta forma “expõe o TJ a uma situação extremamente delicada”. A desembargadora também entende que a proposta não promove a equivalência de forças entre o primeiro e o segundo grau da Justiça Estadual, em desrespeito à Resolução 219/2016 do CNJ, que definiu a solução dos gargalos do primeiro grau como prioridade a ser perseguida pelos tribunais de Justiça brasileiros.

Além de Ruthes, os desembargadores Marco Antonio Antoniassi, Clayton de Albuquerque Maranhão e Sonia Regina de Castro também votaram contra o texto.

Já Laurindo de Souza Netto defende que o TJ tem autonomia e independência e que a consulta ao CNJ é facultativa. Ele reforça, ainda, que o primeiro grau não está sendo deixado de lado e destaca as chamadas medidas compensatórias, que ainda serão levadas para deliberação da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep). Entre elas, está a criação de 79 cargos comissionados de assistente de juiz de primeiro grau. “Desde 2019 desenvolvemos políticas de priorização do primeiro grau para atender a resolução do CNJ e isso continua”, sustenta ele.

Em relação à ideia original, levada pela primeira vez à pauta do Órgão Especial no último dia 14 de março, houve algumas alterações nas medidas compensatórias ao primeiro grau. Laurindo de Souza Netto explicou nesta segunda-feira (11) que "alguns ajustes" foram feitos para atender a sugestões do Comitê Orçamentário e Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição. O grupo não havia sido ouvido previamente, antes do assunto chegar à pauta do Órgão Especial.

Além dos 79 cargos comissionados de assistente de juiz, outra medida compensatória, por exemplo, é a transformação de 652 cargos em comissão de simbologia 1-D, de assessoramento aos magistrados de primeiro grau, em simbologia 4-C, que possui maior valor. Outros reajustes salariais estão previstos.

Todas as medidas compensatórias para o primeiro grau constarão em um projeto de lei, que será encaminhado pelo TJ para o Poder Legislativo, para discussão e votação dos deputados estaduais.

Já o preenchimento das dez vagas de desembargador não precisa ser endossado pelos parlamentares, de acordo com o TJ. Os novos membros do TJ serão nomeados através do rito comum: ou seja, quatro serão escolhidos pelo critério de antiguidade, quatro por merecimento e dois virão das vagas destinadas ao quinto constitucional (um membro do Ministério Público e um advogado, indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil).