Sem prever despesas, projetos querem alterar funções privativas da PM no Paraná

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O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), enviou, em caráter de urgência, para a Assembleia Legislativa, três projetos de lei que alteram as funções privativas de policiais dentro da estrutura administrativa, como os de comando e assessoramento das corporações, da coordenadoria de Defesa Civil e da Casa Militar.

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Os projetos estão na Comissão de Constituição de Justiça (CCJ), mas a tramitação não está tão célere quanto o governo desejava, porque a oposição questiona a ausência de previsão de impacto financeiro na medida. Na última terça-feira (3), o deputado Tadeu Veneri (PT), membro da CCJ, pediu vista em um dos projetos, justamente com essa alegação.

Em três diferentes projetos de lei, o governo pretende autorizar oficiais da PM a assumir a Casa Militar, sem, necessariamente, ocupar o posto de coronel (PL 884/2019); autoriza oficial da reserva a seguir atuando na coordenação da Defesa Civil (PL 899/2019); e autoriza que policiais que trabalham na Casa Militar possam receber a gratificação por função privativa de policial (hoje, eles recebem como função gratificada da Polícia) – PL 898/2019. Apenas o primeiro projeto já foi aprovado pela CCJ.

A oposição critica o fato de os projetos tramitarem em regime de urgência sem estudos sobre o impacto financeiro. O governo estadual alega que os projetos não trazem impacto financeiro porque apenas alteram nomenclaturas e forma de pagamento dos cargos. Na justificativa do projeto 898, o governo alega, inclusive, que a alteração causará uma economia de R$ 3.976,42.

O deputado Requião Filho (MDB) questiona, no entanto, que o projeto não aponta de onde serão transferidas as funções de gestão pública, “ao que se conclui que estão sendo criadas novas funções”. Segundo estudo apresentado pela consultoria da bancada de oposição, o projeto estaria, assim criando, 165 novas funções gratificadas, a maioria dentro da casa militar, com impacto financeiro mensal de R$ 281 mil, com os gastos do Estado com funções privativas de policial mais que dobrando, saindo de R$ 253 mil para R$ 534 mil.

“Não estamos criticando a possibilidade dos policiais militares perceberem melhores remunerações, visto que diariamente arriscam suas vidas para garantir a segurança de todos. Estamos criticando, sim, a tentativa do Governo do Estado de passar novamente uma lei que cria impacto financeiro, sem enviar os estudos necessários, desrespeitando a Assembleia Legislativa”, argumenta Requião Filho.

O governo justifica que a transformação de funções privativas policiais da Casa Militar irá atender às atividades já existentes (segurança aproximada do Vice-Governador, transporte aéreo de autoridades, transporte aéreo em apoio a Central de Transplantes, segurança das instalações externas do Palácio Iguaçu e atividade de inteligência) e as que estão sendo criadas, como é o caso o Núcleo de Controle Interno. “Ainda, cumpre ressaltar que a presente medida, em absoluto, não causa qualquer impacto orçamentário e financeiro, ao contrário, o valor da verba transitória permanece inalterado”, sustenta a justificativa do projeto.

Funções privativas de policial são cargos de confiança exercidos por policiais dentro da estrutura do Executivo do Estado. Os cargos vão desde auxiliar de segurança a chefe da Casa Militar ou Comandante da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros. Para isso, além do soldo referente ao posto ocupado, previsto na tabela de remuneração dos policiais, e de eventuais vantagens garantidas na carreira, o policial designado recebe uma gratificação que varia de R$ 912 a R$ 6 mil, em nove diferentes níveis.

Nesta segunda-feira (9), a Casa Militar enviou à liderança do governo na Assembleia e à Gazeta do Povo, em resposta a esta reportagem, explicações sobre a reestruturação das FPPs, esclarecendo que não está criando novos cargos (está, até, extinguindo) e tampouco gerando impacto financeiro.