Governo do Paraná propõe reduzir fatias do orçamento para Poderes

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O governo do Paraná resolveu propor a redução das fatias do orçamento destinadas aos demais poderes – Legislativo e Judiciário. A ideia consta no anteprojeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020, enviado nesta terça-feira (16) pelo Executivo à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), e não deve ter trâmite fácil na Casa.

Há dois trechos na peça que afetam o volume de dinheiro que chega aos poderes: a exclusão do Fundo de Participação dos Estados (FPE) no cálculo da divisão; e a redução de um ponto porcentual da fatia das vinculações – dos atuais 18,6% para 17,6%.

Repasses menores

Cada poder tem direito a um porcentual fixo do orçamento estadual. Pela LDO de 2019, em vigor, 9,5% do orçamento do Paraná fica com o Tribunal de Justiça (TJ); 4,1% fica com o Ministério Público (MP); 3,1% fica com a Assembleia Legislativa (AL); e 1,9% fica com o Tribunal de Contas (TC).

Pelo anteprojeto da LDO de 2020, a ideia é deixar o TJ com 8,99%; o MP com 3,88%; a AL com 2,93%; e o TC com 1,80%.

Exclusão do FPE

Atualmente, o dinheiro do FPE está incluído dentro de todas as fatias destinadas aos poderes. Na proposta de LDO para 2020, além da redução das vinculações, a ideia também é retirar o FPE do cálculo.

O FPE do Paraná de 2019 está estimado em quase R$ 2,2 bilhões – quase R$ 400 milhões estão reservados para os demais poderes.

O anteprojeto de LDO prevê para o exercício de 2020 uma receita líquida total de R$ 55,8 bilhões.

Até o orçamento de 2010, o dinheiro do FPE ficava integralmente no caixa do governo do estado. A partir de 2011, no entanto, a Assembleia Legislativa passou a incluir o FPE na conta que determina o repasse do orçamento aos outros poderes.

Por mais de uma vez, o ex-governador do Paraná Beto Richa (PSDB) chegou a enviar a LDO para a Assembleia Legislativa excluindo o FPE da divisão do orçamento com os demais poderes. Mas, pressionados por representantes do TJ e do MP, os parlamentares sempre “devolviam” o FPE para o texto.

Repercussão

Em entrevista à Gazeta do Povo, o presidente do TJ, desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, criticou a decisão do governo do Paraná. "Ele mandou a LDO sem conversar com a gente", afirmou ele.

Em relação ao impacto da medida para os cofres do Judiciário, Xisto Pereira disse ainda que "se for deste jeito, tem que fechar o TJ".

A Gazeta do Povo também procurou o MP, que optou por não se manifestar.

Na Assembleia Legislativa, parlamentares se dividem sobre a medida. Em entrevista à imprensa, o presidente da Casa, Ademar Traiano (PSDB), admitiu que se trata de "um assunto altamente polêmico", já que encontraria resistência no TJ e no MP.

"Não posso falar dos orçamentos dos outros poderes. Conheço o orçamento da Assembleia Legislativa e nós sempre devolvemos recursos para o estado. Mas vou procurar ser o condutor desta negociação, deste entendimento, sempre de uma forma harmônica", antecipou Traiano. "É um assunto que tem que ser tratado com muito cuidado. Porque cada um tem seus compromissos firmados. Já ajustados para o futuro", continuou ele.

Na avaliação do presidente da Assembleia Legislativa, a proposta representa "uma redução de receita muito agressiva" e deve gerar debate. "A Assembleia Legislativa é uma casa de discussão. Vamos construir o que for bom para todos", resumiu Traiano.

Trâmite

O anteprojeto da LDO deve ser discutido e votado na Assembleia Legislativa até o mês de julho.

Antes de chegar para votação no plenário da Casa, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão do Orçamento.

A LDO estabelece as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é examinada e votada pelo Legislativo no segundo semestre.