Paraná tem definido orçamento de R$ 60 bilhões para 2023

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) sancionou a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2023, aprovada no último dia 22 pela Assembleia Legislativa do estado. A LOA define a estimativa da receita e fixa a programação das despesas do ano. Está prevista uma receita total de R$ 60,5 bilhões para o próximo exercício, um crescimento de 10,8% na comparação com as receitas do orçamento fiscal de 2022.

A lei compreende o Orçamento Fiscal (referente aos Três Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público), o Orçamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná (RPPS) e o Orçamento de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista.

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As despesas com pessoal e encargos consomem mais da metade do orçamento do ano, previstas em R$ 33 bilhões. Para investimentos estão previstos R$ 4 bilhões. Outros R$ 16 bilhões vão para despesas correntes. De acordo com a LOA, há recursos reservados para reestruturação de carreiras e, no caso de receita extraordinária, as verbas serão direcionadas para a construção de um Batalhão da PM em Londrina, de um viaduto em Cambé, de uma trincheira em Mandaguari e elaboração de um projeto para construir uma ponte no Rio Tibagi.

“O orçamento permite verificar a realidade econômica do Estado, apontando perspectivas orçamentária futuras, bem como seus riscos fiscais. Ainda temos uma situação complexa, mas conseguimos construir um orçamento equilibrado e que permite um bom 2023 ao Paraná”, afirmou o secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior, em declaração publicada pela Agência Estadual de Notícias.

Divisão do orçamento do Paraná entre os demais Poderes

Os orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do Ministério Público obedecerão aos seguintes limites percentuais da Receita Geral do Tesouro Estadual: Legislativo, 5% (dos quais 1,9% para o Tribunal de Contas); Judiciário, 9,5%; Ministério Público, 4,2%, estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, aprovada em setembro passado.

Já a Defensoria Pública do Paraná terá como limite para elaboração de sua proposta orçamentária e fixação de despesas com Recursos Ordinários do Tesouro Estadual o montante de R$ 76,2 milhões, podendo receber aportes de R$ 20 milhões, conforme alteração aprovada na LDO solicitada pelo Executivo.

Os valores mínimos destinados à Saúde (12%), Educação Básica (25%) e Ensino Superior (5%) seguem dentro dos limites constitucionais. Estão previstos para aplicação total R$ 6,73 bilhões em Saúde, R$ 9,29 bilhões em Educação Básica e R$ 3,79 bilhões no Ensino Superior. Para Segurança Pública será destinado R$ 4,76 bilhões.