Deputados encerram ano com pauta quente; veja o que está previsto

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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deve reservar as últimas duas semanas antes do recesso para votar uma série de proposições complexas. A ideia é limpar a pauta para começar a folga, a partir de 18 de dezembro.

Na lista de proposições em trâmite na Casa estão desde a definição do orçamento do Paraná para 2020 – cuja análise é obrigatória para que o recesso dos políticos seja iniciado – até textos polêmicos, de autoria do Executivo, do Judiciário, do Legislativo e também do Ministério Público.

Na pauta da sessão plenária desta segunda-feira (9), já constam dois projetos de lei que integram o pacote da “reforma da aposentadoria” dos servidores públicos proposto pela gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD). A principal mudança na previdência dos servidores – a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 16/2019 – já foi votada na semana passada, de maneira atípica.

Manifestantes invadiram a Alep em protesto contra a reforma e, por isso, a sessão de votações foi transferida para a Ópera de Arame. Longe do público, a maioria dos parlamentares aprovou a PEC em dois turnos de votação, sem o intervalo regimental de cinco sessões entre uma deliberação e outra. O rito acelerado ainda está sendo contestado no Judiciário, mas a PEC já foi até promulgada, transformando-se na Emenda Constitucional 45.

Do “pacote da aposentadoria”, restaram, contudo, outras duas mensagens também enviadas pelo Executivo – o projeto de lei (PL) 855/2019 e o PL 856/2019. O primeiro regulamenta o fundo complementar dos servidores públicos, destinado principalmente para aqueles que, na ativa, recebem remunerações superiores ao teto do INSS (R$ 5.839,45). Pelo PL 855/2019, a contrapartida do Estado, neste caso, ficaria limitada a 7,5% do excedente ao teto nos salários dos servidores.

Já o projeto de lei 856/2019 eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores – entre as emendas apresentadas por parlamentares ao PL, está a que estipula alíquotas progressivas para as contribuições com base no vencimento dos servidores. Os dois PLs entrarão na pauta desta segunda-feira (9) já em segundo turno de votação – apesar dos protestos encabeçados por sindicatos ligados aos servidores, Ratinho Junior não deve enfrentar problemas para receber o aval do plenário da Alep, onde detém ampla maioria.

Outro texto polêmico do Executivo, também previsto para ir ao segundo turno de votação nesta segunda-feira (9), é o PL 391/2019, que amplia o rol de aplicação do dinheiro reservado ao Fundo Estadual do Meio Ambiente (Fema). O PL quer autorizar o uso do dinheiro para, entre outras coisas, construção de acessos fluviais e marítimos, como rampas e trapiches, e de aterros sanitários. O PL vai para votação no plenário com parecer contrário da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais da Alep.

Nesta segunda-feira (9) também estão o PL 379/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Paraná para o exercício financeiro de 2020 (a chamada LOA, Lei Orçamentária Anual), e o PL 740/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Paraná para o quadriênio entre 2020 e 2023 (o chamado PPA, Plano Plurianual).

Outra proposição da gestão Ratinho Junior que promete render polêmica é o projeto de lei complementar (PLC) 13/2019, envolvendo a Agepar, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná. Entre outras coisas, o PLC cria cargos comissionados e funções gratificadas com um impacto financeiro de aproximadamente R$ 1,5 milhão (R$ 1.544.277,41) de acréscimo na folha de pagamento no ano de 2020.

O PL ainda não está na pauta desta segunda-feira (9), mas tramita em regime de urgência. O texto sobre a Agepar chegou na Alep às vésperas do prazo final para inclusão em regime de urgência – no período de 20 dias que antecede o recesso parlamentar, nenhuma proposição pode ganhar mais o carimbo de “regime de urgência”, de acordo com o Regimento Interno da Casa.

Em outra proposição da gestão Ratinho Junior, também há a criação de 45 funções gratificadas para a Casa Civil. Isso foi inserido dentro do PL 594/2019, que trata da fusão de quatro autarquias – Emater, CPRA, Codapar e Iapar. O trâmite do PL tem rendido debate com a oposição, que reclama do “jabuti” colocado no texto. O PL foi protocolado em agosto, e vendido pelo governo estadual como uma das etapas da reforma administrativa que traria economia à máquina.

Legislativo

A Alep também deixou duas proposições polêmicas na lista de votações do fim do ano – os dois textos estão previstos na pauta desta segunda-feira (9), para votação em primeiro turno. O PLC 12/2019 permite que a sobra orçamentária do Poder Legislativo vá direto para um fundo ligado à própria Casa – o Fundo Especial de Modernização da Alep. Em anos anteriores, a Casa se habituou a propagandear os recursos não utilizados e, portanto, devolvidos ao governo estadual - o valor era exibido num grande cheque simbólico carregado pelos políticos.

Já o PL 880/2019 dá poderes para o comando da Alep remanejar cargos comissionados dentro da estrutura do Legislativo (mudando lotações) através de mero ato administrativo, o que é visto por um grupo de parlamentares como um obstáculo à fiscalização. O mesmo PL também autoriza o comando da Alep a criar ou extinguir cargos comissionados desde que isso não gere impacto nos cofres – um posto com remuneração de R$ 10 mil poderia ser transformado em dois postos com remuneração de R$ 5 mil, cada, por exemplo.

Cargos para Ministério Público

Dois polêmicos textos de autoria do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) tramitam na Alep e também podem entrar na pauta dos parlamentares. Um deles (PL 874/2019) foi enviado recentemente à Alep e “recria” aos servidores do MP a chamada licença-prêmio - uma folga de três meses a cada cinco anos trabalhados. O outro (PL 854/2019) cria mais 27 cargos comissionados na estrutura da instituição, com impacto acima de R$ 3,5 milhões (R$ 3.686.983,15) para o ano de 2020.

Serviços de cartório

No final do mês passado, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR) enviou um pacote com nove proposições à Alep (PL 886/2019 até o PL 893/2019). A ideia também é votá-los antes do recesso parlamentar. A reposição inflacionária das taxas e custas dos cartórios está entre os pedidos feitos à Alep.