Requião Filho pede impugnação do edital do pedágio do Paraná

O deputado estadual Requião Filho (PT), um dos membros da oposição ao governo de Ratinho Jr. (PSD) na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná), enviou à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) um pedido de impugnação do primeiro edital da nova licitação do pedágio. O documento foi publicado em maio (veja mais detalhes abaixo).

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O argumento do parlamentar é de que o edital não respeita a legislação estadual que trata do tema. Entre as determinações que, segundo Requião Filho, não foram atendidas pelo documento estão a isenção para portadores de doenças graves, autistas e veículos oficiais; o fornecimento de imagens em tempo real para órgãos de segurança pública; e a fixação de um cronograma de obras.

"Ignorar a legislação vigente neste momento, afixando edital de concessão sem prever as leis paranaenses, significa deixar brechas para, em breve, a concessionária vencedora do certame ingressar na Justiça Federal argumentando desequilíbrio econômico-financeiro e pleitear aumento da tarifa, que já não restará barata nos moldes postos", diz o documento.

Procurada pela Gazeta do Povo, a ANTT afirmou que recebeu o pedido e que a área técnica da Agência está analisando o documento. O órgão dará uma resposta diretamente ao deputado.

O que prevê o edital

O edital publicado pela Agência trata do lote 1 do novo pedágio, que compreende 473 quilômetros de rodovias. Os trechos incluídos passam por Curitiba e Região Metropolitana, Guarapuava e Ponta Grossa.

O total de investimentos previstos é de R$ 7,9 bilhões, dos quais 47% são destinados à expansão e à melhoria de capacidade das rodovias. Serão cinco praças de pedágio: São Luiz do Purunã (BR-277), Lapa (BR-476), Porto Amazonas (BR-277), Imbituva (BR-373) e Irati (BR-277).

O valor da tarifa básica do pedágio é de R$ 10,67 para cada 100 quilômetros no caso de trechos com pistas simples, e de R$ 14,93 para cada 100 quilômetros para trechos com pista duplicada. Vence a empresa ou consórcio que oferecer a menor tarifa. Quanto maior o desconto, porém, maios deverá ser o aporte feito pelo vencedor em uma conta vinculada. Os recursos poderão ser utilizados para executar obras não previstas ou até mesmo para diminuir a tarifa.

O leilão da licitação está marcado para o dia 25 de agosto na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3.