PGR manda arquivar denúncia de Dallagnol contra Pimenta e Lewandowski por abuso de autoridade

Paulo Gonet, procurador-geral da República, determinou o arquivamento da notícia-crime protocolada pelo ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Novo) por abuso de autoridade contra o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, e o agora ministro da Secretaria Extraordinária para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, Paulo Pimenta. Dallagnol havia solicitado uma investigação da PGR contra ambos após pedirem à Polícia Federal a instauração de inquérito contra a suposta divulgação de fake news sobre as enchentes no Rio Grande do Sul.

No pedido, Dallagnol e Eduardo Ribeiro, presidente do diretório nacional do Novo, apontaram que “instaurar inquérito policial sem qualquer indício de prática delitiva” e “dar causa à persecução penal, sem justa causa fundamentada” são considerados crime de abuso de autoridade. Eles citaram os nomes de pessoas que estariam na lista dos possíveis investigados por terem feito postagens com críticas à atuação do governo federal na adoção de providências de socorro à população gaúcha.

“O único motivo é a crítica ou a revolta com o descaso, a omissão e ineficiência do Governo Federal em adotar medidas efetivas, práticas, eficazes e ágeis para auxiliar a população gaúcha. Uma das críticas foi enunciada por um parlamentar federal, [outros] dois dos potenciais indiciados no inquérito policial são jornalistas”, detalharam.

Para PGR, supostas fake news sobre o RS têm potencial de atingir a "honra de autoridades públicas"

Em resposta, Gonet afirmou que a denúncia não tinha elementos suficientes para que fosse realizada uma apuração por parte da PGR. Para o procurador-geral, o ofício contestado por Dallagnol trouxe “um rol de notícias de conteúdo duvidoso, algumas capazes de gerar pânico na população e desmobilizar doações e resgates, além de potencialmente atingir a honra de autoridades públicas, situações que possuem repercussão criminal”.

“Além disso”, segue Gonet, “o volume de conteúdos duvidosos divulgados de forma simultânea traz indicativos de eventual grupo criminoso articulado para disseminação de notícias falsas, o que também pode vir a caracterizar condutas penalmente relevantes”.

Para Gonet, liberdade de expressão, no Brasil, "não possui contornos absolutos"

No entendimento do PGR, a liberdade de expressão no Brasil não possui “contornos absolutos” e deve respeitar os limites trazidos pela Constituição, “conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal”.

“A responsabilização, dentro dos parâmetros legais, pelo eventual uso abusivo do direito à liberdade de expressão minimiza a crise informacional hoje vivenciada e favorece a construção de pautas que efetivamente solucionem as crises humanitárias, promovendo agregação social”, conclui Gonet.