Políticos e órgãos de imprensa condenam censura em decisão judicial a favor de presidente da Alep

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A liminar que retirou do ar reportagens publicadas no último sábado (2) sobre a delação premiada do empresário Vicente Malucelli envolvendo a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) foi classificada como “censura” por políticos paranaenses, que cobram do Ministério Público mais transparência sobre o caso. 

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A decisão foi assinada pela juíza de primeira instância Giani Maria Moreschi, durante o plantão judiciário em Curitiba no final de semana. Ela argumentou que o processo corre em segredo de Justiça e, por esse motivo, as reportagens da RPC, G1 e do jornal Plural deveriam ser retiradas do ar.

“Por se tratar apenas de impossibilidade temporária de divulgação de informação contida em processo Judicial que tramita em segredo de Justiça, não há que se falar em censura ou violação à liberdade de imprensa, até porque referida informação foi divulgada ilicitamente e, inclusive, pelo que consta dos autos, está sendo, ou será, objeto de investigação, para fins de responsabilização”, afirma a magistrada na liminar. A juíza estipulou multa diária de R$ 50 mil aos réus, que devem se abster de “divulgar matérias jornalísticas contendo trechos ou conteúdo relativo aos autos”.

Nesta segunda-feira (4), o deputado estadual Fábio Oliveira (Podemos) afirmou que deve pedir esclarecimentos ao Ministério Público sobre o caso e declarou que a censura no Paraná é mais um caso de ativismo judicial e de ataque contra a liberdade de imprensa.

"A decisão liminar que determinou a retirada de notícias sobre o assunto é mais um caso de censura da liberdade de imprensa, promovido mais uma vez pelo ativismo judicial, pois não houve divulgação do processo que se encontra sob sigilo e a imprensa possui o direito de resguardar o sigilo da fonte, nos termos do inciso XIV do art. 5º da CF [Constituição Federal]", avalia.

Ex-deputado federal e ex-procurador que atuou nos casos referentes à Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol (Novo-PR) disse que é um absurdo que o “acordo de não persecução” esteja em sigilo, pois já está consumado, de acordo com ele.

“A sociedade tem o direito de saber dos crimes de corrupção confessados por altas autoridades, até para decidir seu voto”. 

Deltan Dallagnol (Novo-PR)

Dallagnol afirmou que é “intrigante um acordo com um presidente de Poder do Estado que confessa corrupção e não exija que ele renuncie”. Sem fazer pré-julgamento, ele declarou que é “imperioso” que o MP dê publicidade, preste contas e explique “as razões e condições do acordo para a sociedade, com transparência.” O ex-deputado ainda lembrou que o presidente da Alep é responsável pelas "as chaves dos cofres", tem poder na agenda e imensa influência nas votações propostas na Casa.

“O julgamento da justiça e o julgamento político são independentes. Traiano não tem condições de continuar a ser deputado, muito menos presidente de Poder. Como cidadão, espero que sejam adotadas providências imediatamente pelos deputados paranaenses. Tenho certeza de que os honestos e corajosos o farão”, publicou Dallagnol.

O Ministério Público do Paraná, por meio da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, informou que "os procedimentos investigatórios sob sua responsabilidade, relacionados a autoridades com prerrogativa de foro, receberam os encaminhamentos pertinentes e as soluções adequadas, tempestivamente. E que, em razão de disposição legal e de expressa ordem judicial, o MPPR, por ora, não pode se manifestar a respeito".

Associações afirmam que liminar é caso de “censura prévia” no Paraná

Em nota, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), a Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Associação Nacional de Jornais (ANJ) condenaram “com veemência” o caso de censura no Paraná e contestaram o argumento da magistrada que alega que o processo não poderia ser divulgado, pois corre sob segredo de Justiça.

Segundo as entidades, “a Constituição Brasileira não admite qualquer espécie de censura prévia, bem como estabelece, em seu Artigo 220, parágrafo 1º, que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social”.

“A ABERT, a ANER e a ANJ esperam a imediata revisão da censura prévia e da remoção das notícias anteriores, sendo assegurado o princípio da liberdade de imprensa, que é um dos fundamentos básicos da democracia.”

Em nota, o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Paraná (Sindijor) classificou a decisão judicial como "antidemocrática e um ataque violento à Constituição" e exigiu "a apuração imediata do suposto acordo que livrou os parlamentares envolvidos de responder criminalmente pelo caso em que teriam recebido propina para facilitar a vitória de uma emissora de televisão em licitação na Assembleia Legislativa."

"A censura à imprensa priva a sociedade de ter acesso a informações de interesse público, como apontam os detalhes revelados até aqui, com fortes indícios de corrupção", afirma o Sindijor.