Acordo por dívida do Porto de Paranaguá vai engordar os cofres da prefeitura em 2020

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O pagamento de uma dívida que se arrastava havia seis anos, e que começou a ser paga no ano passado, vai ajudar a engordar os cofres da prefeitura de Paranaguá. O reforço financeiro deve cair na conta do município em prestações, totalizando cerca de R$ 22,6 milhões. Será o fim de uma queda de braço iniciada em 2014.

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Naquele ano, ao mudar sua natureza jurídica de autarquia para empresa pública, o Porto de Paranaguá passou a acumular uma dívida ativa que chegou aos R$ 77 milhões no ano passado. A explicação é simples: como autarquia - à época chamada de Appa (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina) - o porto era isento de certos tributos, como o alvará de localização e ISS (Imposto Sobre Serviços). Ao se tornar empresa, essas taxas passaram a ser cobradas, mas foram questionadas na Justiça e não foram pagas. A dívida virou uma bola de neve.

O entrave persistiu até 2019. No caminho para tornar o porto o primeiro com autonomia de gestão do Brasil, a nova administração dos Portos do Paraná - ex-Appa - precisava cumprir uma série de obrigações. Entre elas, estar adimplente e apresentar as contas em dia a diversos órgãos.

Assim, finalmente saiu o acordo com a prefeitura local, com a condição de que débitos considerados irregulares pela empresa fossem excluídos da conta e que o pagamento fosse parcelado mediante um Programa de Recuperação Fiscal (Refis). "Alguns lançamentos eram indevidos, como o ISS, taxa de lixo e até mesmo IPTU. Após instruções jurídicas, de todas as taxas da prefeitura somente uma era devida, o alvará de localização", explica o diretor-presidente da Portos do Paraná, Luiz Fernando Garcia.

Apoiado em decisões judiciais favoráveis sobre o não pagamento do ISS – uma vez que as empresas que operam no Porto são as prestadoras e já pagam esse tributo –, restaram então R$ 25 milhões em débitos com o município. Deste total, R$ 10 milhões já foram quitados no ano passado e a empresa iniciou 2020 sem pendências fiscais (apenas parcelas do Refis), com a certidão negativa dos débitos da prefeitura em mãos.

"Temos provisão orçamentária para essa despesa e é nosso dever terminar de pagar as parcelas nesse ano, além de pagar regularmente", afirma Garcia. Neste ano, os Portos do Paraná devem repassar ao município cerca de R$ 22,6 milhões, referente a dez parcelas do Refis, e a taxa do alvará de localização de 2020, de R$ 3,7 milhões, que vence no mês que vem.

Dinheiro ajuda na Saúde e Educação

Segundo a prefeitura de Paranaguá, essa receita específica, por se tratar de taxa de alvará, possui característica de fonte livre, que possibilita ao município utilizá-la tanto para pagar salários como para fazer contratações.

"Importante frisar que tal valor incrementou a RCL [Receita Corrente Líquida do Município], dando margem inclusive a contratações para áreas mais emergenciais, como é o caso do Chamamento do PSS dos Médicos e Profissionais da Saúde, que se encontra em andamento, além é claro da valorização dos Profissionais da Educação, cujo Piso Nacional está sendo respeitado pelo Prefeito Marcelo Roque", informa a prefeitura, por meio de nota oficial.

Porto é importante fonte de arrecadação de ISS

O recolhimento do ISS (Imposto Sobre Serviços) relativo à atividade portuária representa mais da metade do que Paranaguá recebe com o tributo. Entre janeiro e agosto do ano passado, por exemplo, R$ 67,5 milhões dos R$ 103,4 milhões arrecadados com ISS foram pagos por empresas ligadas ao setor. O ISS incide sobre a prestação de serviços de qualquer natureza e a aplicação dos recursos é determinada pela Constituição Federal.