Presidente do TCE cassa decisão de conselheiro que suspendia privatização da Copel

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O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR), Fernando Guimarães, anulou a decisão, em caráter liminar, do conselheiro Maurício Requião que suspendia o processo em curso de privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel), que tira do Governo do Paraná o controle majoritário da companhia. A suspensão determinada pelo presidente do TCE ocorreu, na noite dessa segunda-feira (9) cerca de quatro horas após a decisão de Requião.

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Segundo o documento, Guimarães argumenta que Requião não é conselheiro responsável para julgar o caso que foi designado ao conselheiro Augustinho Zucchi. O tema volta à pauta do TCE na sessão plena desta quarta-feira (9), na véspera da abertura das negociações das ações na Bolsa de Valores de São Paulo, a B3.

Nesta terça-feira (8), ocorre a precificação das ações da Copel que serão comercializadas.

Para a suspensão, Maurício Requião havia utilizado como argumentos dúvidas sobre a formalidade e a legalidade do processo e defendeu a realização de licitação ou uma dispensa formal do certame.

O conselheiro argumentou ainda que não se obedeceu "a devida publicidade e formalidade ao processo de alienação do controle acionário que o Estado do Paraná exerce sobre a Copel" e citou como exemplo, a falta de edital em Diário Oficial e a divulgação detalhada das normas para a participação dos interessados.

Após a liminar, o Governo do Paraná havia afirmado, em nota, que a decisão dependia de homologação e que o processo não estava suspenso. A Copel, no entanto, não se manifestou. Na desestatização, a Copel vai vender R$ 549 milhões nas chamadas ações ordinárias, das quais quase R$ 319,3 milhões pertencem ao Estado do Paraná e pouco menos de R$ 230 milhões em ações a serem emitidas pela própria Copel.