Emenda que obriga prestação de contas todo mês durante calamidade pública é rejeitada

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Por 40 votos contra 10, a Assembleia Legislativa (Alep) rejeitou uma emenda da oposição que pretendia obrigar o governo do Paraná a prestar contas mensalmente aos deputados enquanto vigorasse o estado de calamidade pública, ou seja, até o último dia de 2020. Assim, sem a emenda, ficou definido que a Fazenda só precisará apresentar os números após o fim da calamidade pública, e no máximo até o final de fevereiro de 2021.

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A emenda foi analisada durante a segunda sessão “virtual” da Alep, realizada nesta terça-feira (24). Votaram a favor dela os seguintes deputados: Requião Filho (MDB), Anibelli Neto (MDB), Arilson Chiorato (PT), Boca Aberta Junior (Pros), Goura (PDT), Homero Marchese (Pros), Luciana Rafagnin (PT), Professor Lemos (PT), Soldado Fruet (Pros) e Tadeu Veneri (PT).

Sem a emenda encabeçada pela oposição, o projeto de decreto legislativo 2/2020, cujo objetivo principal é reconhecer o estado de calamidade pública em função da pandemia do novo coronavírus, agora segue para publicação.

Decreto libera Paraná de metas fiscais

Na prática, o decreto aprovado nesta terça-feira (24) libera o governo do Paraná de cumprir metas fiscais e limites de empenho, estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), até 31 de dezembro de 2020.

O Executivo justifica que precisa remanejar verba orçamentária para a área da saúde, sem as “amarras” da LRF, e também já considera que terá dificuldades de receita, com a queda na movimentação econômica.

Com o fim do estado de calamidade pública, o secretário da Fazenda, Renê Garcia Júnior, terá um prazo máximo de 60 dias para apresentar em audiência pública um relatório sobre os gastos deste período.