Oito meses depois, o que falta para a privatização da companhia de energia do Paraná

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Nas últimas semanas, a Copel (Companhia Paranaense de Energia) deu novos passos em direção à privatização. No final de maio, a companhia informou que passaria a “atuar junto a instituições de mercado” para estruturar uma “potencial oferta pública” de suas ações. O Conselho de Administração da Companhia também aprovou, na semana passada, o encaminhamento para a assembleia geral extraordinária de uma proposta de alteração do estatuto da Copel para permitir a venda das ações.

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Com isso, do ponto de vista legal, falta, apenas, que a Copel de fato realize a oferta de ações ao mercado para que seja privatizada. Ainda não está claro, porém, quando isso vai acontecer.

No último comunicado sobre o assunto, a companhia afirmou que a realização da oferta “está sujeita, entre outros fatores, à obtenção de aprovações aplicáveis (inclusive aquelas de natureza societária), às condições macroeconômicas e de mercado no Brasil e no exterior, à celebração de contratos definitivos e aos procedimentos inerentes à realização de ofertas públicas na forma da regulamentação vigente”.

Em abril, a Copel teve de dar explicações à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) por causa de uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo que afirmava, entre outros pontos, que a oferta está prevista para outubro. À época, a companhia disse que não havia um cronograma para a realização da operação.

Procurada pela Gazeta do Povo, a companhia afirmou que só se manifesta sobre o assunto por meio de comunicados ao mercado.

Segundo Maíra Maldonado, analista de Saneamento e Energia do Research da XP, o mercado espera que a operação seja realizada no último trimestre de 2023, ou seja, entre outubro e dezembro.

Fiscalização do Tribunal de Contas

O TCE-PR (Tribunal de Contas do Paraná) designou uma equipe para fiscalizar, especificamente, o processo de privatização da Copel. Bernardo Strobel Guimarães, doutor em Direito do Estado e professor da PUCPR, explica que o governo do Paraná não precisa do aval do TCE para ir adiante com o processo.

“As Cortes de Contas podem, em decisões cautelares, barrar esse tipo de operação, mas o processo não depende de uma autorização prévia. O TCE também pode opinar pela regularidade ou irregularidade do procedimento, dar alguma recomendação. Mas o estado do Paraná pode seguir com a oferta se não houver nenhuma decisão judicial barrando a privatização”, diz.

Ainda de acordo com Guimarães, os processos de desestatização são “intensamente judicializados” no Brasil. “Mas, historicamente, o Judiciário brasileiro tem sido muito respeitoso em relação a decisões técnicas da administração e tende a não rever esse tipo de processo, a não ser em casos de flagrante ilegalidade”, afirma.

Em março, o TCU (Tribunal de Contas da União) arquivou uma representação questionando a privatização. Os autores do pedido eram deputados de oposição ao governo de Ratinho Junior (PSD).

Outros entraves

A privatização da Copel foi aprovada pela Alep (Assembleia Legislativa do Paraná) e sancionada pelo governador no final do ano passado. Desde então, o governo do Paraná tirou alguns problemas do caminho.

Em abril, uma portaria dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda estabeleceu em R$ 3,72 bilhões o valor da outorga para que a Copel siga responsável pelas usinas hidrelétricas de Salto Caxias, Segredo e Foz do Areia. As concessões não acabavam em 2023, mas o governo fez a negociação antecipada para que não houvesse entraves à privatização.

No STF (Supremo Tribunal Federal), o governo obteve maioria para sanar uma dívida com o Banco Itaú por meio de um acordo. O valor foi contraído há quase 23 anos com o antigo Banestado, e tinha ações da Copel como garantia. O acordo prevê um desconto de 62% na dívida, que tem valor total de R$ 4,5 bilhões.

Governo deixará de ser acionista controlador

Se a venda de ações for concretizada, a Copel será transformada em uma corporação – o que, na prática, significa a privatização da companhia. Hoje, a empresa já é uma sociedade de economia mista por ter a participação de acionistas privados. Com a transformação em corporação, o estado do Paraná, que hoje tem 31,1% das ações, terá uma participação menor e deixará de ser o acionista controlador.

Segundo fato relevante divulgado pela Copel em novembro, o governo não poderá ficar com participação inferior a 15% do capital social total da empresa e com menos de 10% da quantidade total de votos conferidos pelas ações que têm direito a voto.

Além disso, o estado terá uma ação preferencial de classe especial, que dá poder de veto em deliberações sobre vários assuntos. Com a ação, o estado pode vetar, por exemplo, a transferência da sede da Copel para outro estado.