Privatização da Copel, aumento de cargos e de impostos: governo envia pacotão à Assembleia

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O governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) enviou, nesta segunda-feira (21), 15 mensagens à Assembleia Legislativa, com pedido para que os projetos tramitem em regime de urgência. Além da proposta de privatização da Companhia Paranaense de Energia (Copel), antecipada pela manhã na Gazeta do Povo, o pacote de Ratinho Junior trata, ainda, da criação de mais nove secretarias estaduais e de 493 cargos na estrutura do governo; do aumento da alíquota de ICMS; das terceirizações no sistema penitenciário e da vinculação de repasses do Índice de Participação dos Municípios ao desempenho na área de educação e da criação de um fundo de infraestrutura, entre outros.

A intenção do presidente da Casa, Ademar Traiano (PSD) é votar todo o pacote ainda nesta semana, apesar da complexidade de algumas das propostas e da polêmica em torno de algumas das proposições.

O projeto mais polêmico é o que pretende transformar a Copel em uma “companhia de capital disperso e sem acionista controlador”. Com isso, o governo pretende vender parte de suas ações na companhia, ficando com apenas 15% dos ativos da empresa, abrindo mão do controle acionário. A bancada de oposição já protocolou requerimento para que o projeto não seja apreciado em regime de urgência e que para que antes da votação haja amplo debate com reuniões técnicas e audiências públicas, e manifestação prévia do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público do Estado.

A oposição também notificou a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre movimentações atípicas nas ações da Copel na última sexta-feira (18). “A movimentação das ações na sexta-feira foi o dobro do normal. E, na segunda, o governo anuncia a intenção de privatizá-la. Queremos saber se não houve vazamento de informação que interferiu no mercado”, disse o líder da oposição, Arilson Chiorato (PT).

Reforma administrativa terá custo de R$ 93 mi ao ano

Outra proposição que alimentou os debates na sessão desta segunda-feira na Alep foi a da reforma administrativa do governo, que cria nove novas secretarias e 493 cargos na estrutura do Poder Executivo. A estimativa do governo é que o custo, com a reformulação, gire em torno de R$ 92 milhões ao ano.

Pela proposição, serão criadas as secretarias do Esporte; da Cultura; do Turismo; da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; da Justiça e Cidadania; da Ação Social e Família; da Mulher e Igualdade Racial; do Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e da Inovação, Modernização e Transformação Digital.

“É o mesmo governador, mas um novo governo, e a população escolheu um novo governo federal, que tem a proposta de recriar esses ministérios. Para nos adequarmos a isso, e nos habilitarmos para receber recursos dos programas destas pastas, estamos criando as secretarias”, disse o deputado estadual Guto Silva (PP), que assumirá a Secretaria do Planejamento no segundo mandato de Ratinho Junior.

O pacotão prevê, ainda, o aumento de 18% para 19% na alíquota modal de ICMS, além de elevar de 18% para 25% a alíquota sobre refrigerantes, águas gaseificadas, isotônicos, cervejas sem álcool e refrescos.

Outro projeto apresentado nesta segunda-feira pretende facilitar a formatação de parcerias público-privadas para “tornar mais eficiente a terceirização no âmbito do Sistema Penitenciário”.

Dentro das proposições enviadas nesta segunda-feira está, também, a criação do Fundo Estadual de Infraestrutura e Logística, com previsão de arrecadação de R$ 1,9 bilhão por ano, a partir de taxação na produção agrícola do estado.

Os demais projetos do pacote preveem: extinguir o Fundo de Atendimento à Saúde dos Policiais Militares do Paraná; instituir o programa estadual para conservação de grandes felinos; alterar a forma de fiscalização do pagamento de ICMS do e-comerce; doação de imóvel em Guaratuba para a Cohapar; alteração na tabela de vencimentos dos auditores fiscais; abertura de crédito especial para a Secretaria de Desenvolvimento Sustentável; garantir direito a promoção e progressão a militares inativos; estabelecer os indicadores e os critérios relativos ao repasse do Índice de Participação dos Municípios com base no desempenho na educação; criação da Agência da Região Metropolitana de Curitiba, em substituição à Comec; e desvinculação da remuneração dos servidores do subsídio do governador.

Próximo do fim da tarde, outras duas mensagens chegaram à Alep: uma delas sobre a prestação de auxílio financeiro a hospitais que participam de forma complementar do SUS; e outra que propõe nova tabela ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE), com a reformulação de carreiras a 16 mil servidores. Para esta última, a previsão é de R$ 400 milhões de impacto.