Após leilão na B3, privatização dos pátios do Detran volta a ser suspensa pelo TCE-PR

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) voltou a suspender o processo de concessão dos pátios do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), que teve os envelopes abertos no dia 4 de agosto, na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, na última fase da licitação quando as proponentes apresentam os documentos de qualificação, como habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, capacitação técnica, qualificação econômica e financeira.

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Na semana passada, o conselheiro Ivan Bonilha pediu vista ao julgamento do processo que deve voltar à pauta em até quatro sessões depois do conselheiro Maurício Requião aceitar os embargos de declaração do Consórcio Paraná Seguro contra a decisão do TCE-PR, em julho, que revogou a medida cautelar para dar continuidade ao processo de privatização dos pátios.

Segundo o conselheiro, o Consórcio Paraná Seguro afirma, em petição intermediária, que o Detran “segue dando andamento ao processo licitatório, tendo publicado a data de abertura do envelope 3”, o que ocorreu na B3 no início de agosto, quando as três melhores propostas econômicas aptas foram entregues. No dia 31 de julho, o Consórcio Paraná Seguro teve recurso não acatado pela Comissão Especial de Licitação que manteve a classificação de uma empresa concorrente no certame para os lotes 1 e 2.

“A peticionante argumenta que a continuidade da licitação é irregular, diante do efeito suspensivo legal que é atribuído aos embargos de declaração”, afirma Requião, que também foi responsável pela medida cautelar que suspendeu a licitação, derrubada pelo conselheiro Durval Amaral, em julho.

Requião informou que o Detran compareceu “espontaneamente” e manifestou divergência com o entendimento sobre o efeito suspensivo. Mas, o Departamento de Trânsito deve aguardar a apreciação do mérito pelo TCE-PR para divulgar os vencedores dos lotes 1 e 2 no processo de privatização dos pátios. “Em que pese a divergência, a autarquia comunicou que aguardará a respectiva decisão de mérito acerca dos embargos de declaração antes da divulgação de atos decisórios”, informa Requião na liminar.

Nas últimas etapas da licitação, que começou no ano passado na B3, o Detran analisa a documentação das proponentes, sem prazo pré-determinado, para em seguida fazer a divulgação das empresas vencedoras, fases que serão retomadas após definição do imbróglio jurídico.

De acordo com o edital da Concorrência Pública nº 002/2022, as concessões foram divididas em duas áreas, sendo que o lote 1 deve atender municípios da região Centro Oriental do Estado, Sudeste e Norte Pioneiro com contrato de aproximadamente R$ 114 milhões. Já o vencedor do lote 2 ficará responsável pelos pátios do Detran na maior do Paraná nas áreas definidas pelo edital como  mesorregiões Centro-Sul, Centro-Ocidental, Noroeste, Norte Central, Oeste, Sudoeste e em parte das mesorregiões Sudeste e Norte Pioneiro. O valor do contrato é de quase R$ 210 milhões. 

Uma das justificativas para a privatização dos pátios do Detran é que o modelo representa uma economia de R$ 7 milhões por ano aos cofres do Governo do Estado, além da modernização dos pátios com serviços de remoção, guarda e liberação de veículos apreendidos pelo órgão autuador em todos os municípios do Estado, com investimentos privados.