Impedido de privatizar presídios por lei federal, PR terceiriza o que é possível

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Privatizar os presídios do Paraná foi uma das promessas de campanha do governador Carlos Massa Ratinho Júnior, e a medida chegou a ser defendida por ele logo no início do mandato. No meio do mandato, porém, mudanças na legislação federal e estadual proibiram a oferta completa da gestão das unidades prisionais do estado à iniciativa privada. Mesmo assim a administração estadual ainda busca encontrar meios de terceirizar tantos setores quantos forem possíveis dentro das unidades prisionais.

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A principal mudança nesse cenário ocorreu em outubro de 2019, quando foi aprovada no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que criava a figura do policial penal. O texto mudou o artigo 144 da Carta Magna, e determinou que esta nova categoria de policiais ficaria a cargo da segurança dos presídios e da escolta dos presos, tarefas antes executadas pelas polícias Civil e Militar.

Até então havia presídios privados em 32 cidades de 8 estados brasileiros. No Paraná houve a iniciativa pioneira, com a privatização da Penitenciária Industrial de Guarapuava, em 1999. O estado privatizou outras cinco unidades prisionais: a Casa de Custódia de Curitiba, as penitenciárias de Ponta Grossa, de Foz do Iguaçu e de Piraquara, além do presídio industrial de Cascavel.

Quando Roberto Requião assumiu o governo, em 2003, deixou claro que pretendia reestatizar o sistema. Sem conseguir romper os contratos em andamento, o governador esperou o fim do prazo e retomou a administração do sistema prisional, que voltou integralmente para o poder público em 2006.

Sistema penitenciário passou a integrar conceito de polícia

“De certa forma, o sistema penitenciário foi transformado em polícia por força dessa emenda constitucional de 2019. E a polícia é uma atribuição exclusiva do Estado, não há como terceirizar a polícia, qualquer que seja ela”, explicou o diretor geral do Departamento de Polícia Penal do Paraná (Deppen-PR), o delegado Francisco Alberto Caricati. “Não tem mais como privatizar o sistema penitenciário, a palavra ‘privatizar’ não existe mais no sistema. O que existe é a terceirização de algumas atividades dentro do departamento, a gestão segue sendo do Estado, mas algumas funções específicas dentro da administração poderão ser terceirizadas”, comentou, em entrevista à Gazeta do Povo.

Caricati disse que algumas funções dentro do sistema penitenciário já vêm sendo feitas de forma terceirizada. A oferta tende a ser maior conforme a carreira de policial penal for sendo regulamentada. No Paraná esse processo teve início no final de 2021, quando a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) seguiu o exemplo de Brasília e alterou a Constituição Estadual criando a função do policial penal no Paraná.

Concurso público preencherá mais de 7 mil vagas no Deppen

No fim de março deste ano, coube ao governo do Paraná encaminhar para a ALEP o projeto de lei complementar que regulamenta a criação do Quadro Próprio dos Policiais Penais - QPPP, definindo assim o plano de cargos, carreira e salários desses novos policiais. O objetivo é transformar os cargos dos agentes penitenciários (vinculados ao Quadro Próprio do Poder Executivo) para policiais penais e tornar o Deppen-PR (antigo Departamento Penitenciário do Estado do Paraná - DEPEN) em instituição permanente e essencial à segurança pública.

O projeto de lei complementar prevê também a possibilidade de criação de 7.060 novas vagas na estrutura do Deppen-PR, entre policiais penais, cargos de gestão e funções públicas. Esse processo acontecerá por concurso público e ainda não tem data para ocorrer, mas aparece no texto como programação futura. O salário-base da categoria está previsto em R$ 4.300,00, podendo chegar a R$ 17.500,00 no topo da carreira.

“Atividade de polícia penal agora se restringe ao ato de gestão das penitenciárias e à segurança dessas instalações. Tudo o que foge a esse conceito é passível de ser terceirizado”, disse Caricati. Ele aponta que “todo o serviço onde há servidores públicos atuando não pode ser terceirizado". "Médicos, psicólogos, assistentes sociais, são carreiras do estado. Essas não podem ser terceirizadas, assim como a segurança e a gestão da unidade são privativas do policial penal”, enfatiza.

Governo quer servidores públicos apenas na segurança dos presídios

A reportagem entrou em contato com a Casa Civil do Governo do Paraná, pedindo mais informações sobre o processo de terceirização nas unidades prisionais do estado. Em resposta, o órgão enviou uma nota na qual dá poucos detalhes. O texto confirma o trabalho do Estado em regulamentar o cargo de policial penal, e aponta que com esses servidores atuando exclusivamente na segurança dos presídios será possível “permitir que os demais serviços prestados pelo sistema penal sejam realizados pela iniciativa privada, melhor aproveitando a mão de obra pública para aperfeiçoamento do Estado”.

A nota conclui apontando que a manutenção dos presídios, a aplicação de tornozeleiras eletrônicas e o fornecimento de alimentação já são serviços terceirizados dentro do sistema penitenciário do Paraná. Por fim, o texto confirma que dentro das unidades prisionais há “espaços para implantação de canteiros de trabalhos por empresas privadas que fabricam seus bens de consumo com a mão de obra dos apenados”.