Processo disciplinar contra Renato Freitas deve ser concluído antes do recesso parlamentar

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Mesmo com o próximo feriado de novembro e as consequentes mudanças na agenda do Legislativo estadual, o mais recente processo disciplinar aberto na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) contra o deputado estadual Renato Freitas (PT) deve ser concluído ainda em 2023. O caso diz respeito aos fatos ocorridos na sessão do dia 9 de outubro, quando Freitas chamou de “hipócritas” representantes de igrejas evangélicas que estavam nas galerias da Casa se manifestando contra o aborto.

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O pedido para abertura de processo contra o parlamentar foi formulado pelo presidente da Alep, deputado Ademar Traiano (PSD), e aceito pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Casa no dia 16 de outubro. Pelo prazo regimental, o processo deve ser concluído em até 60 dias. A última sessão da Alep antes do recesso parlamentar está agendada para 15 de dezembro, mas a expectativa é que, com o processo tramitando sem intercorrências, haja uma conclusão da ação ainda no início do próximo mês.

Processo contra Renato Freitas está na fase de apresentação dos argumentos da defesa

O processo encontra-se na fase de formulação da defesa. Notificado no fim de outubro, Freitas tem um prazo de cinco sessões ordinárias para apresentar argumentos contra as alegações feitas por Traiano. Este prazo se encerra nas sessões anteriores ao feriado de 15 de novembro.

Apresentada a defesa, cabe ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar fazer as diligências e instruções probatórias que considerar necessárias para que seja formulado o parecer. Neste documento, o conselho deve determinar se o caso será arquivado, assim como outros abertos anteriormente contra Freitas na Alep, ou se haverá punição. Para tanto, o prazo é de mais cinco sessões ordinárias, o que deve ocorrer entre os dias 4 e 6 de dezembro.

O deputado Matheus Vermelho (PP), definido como relator no último dia 24 de outubro, disse que vai conduzir o processo com “extrema integralidade, transparência e sempre valorizando a ampla defesa e o contraditório, princípios indissociáveis na busca e aplicação da Justiça”.

Como são definidas as sanções em um processo disciplinar da Alep

Durante o processo, cabe ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar delimitar alguns fatores, como a natureza e a gravidade da infração cometida, danos causados pela infração à Assembleia Legislativa, circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes do infrator, como descrito no Regimento Interno do Legislativo Estadual.

Segundo o regimento interno da Alep, são passíveis de punição as condutas dos deputados consideradas incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar. Estão nesta lista “a perturbação da ordem das sessões da Assembleia; o uso, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro parlamentar; a prática de ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia Legislativa; ou o desacato, por atos ou palavras, a outro Parlamentar, à Mesa ou a Comissão, ou aos respectivos Presidentes” – pontos presentes na representação feita por Traiano contra Freitas.

O presidente da Alep foi muito específico no pedido e elencou o que chamou de “atos contrários com a ética e o decoro” que teriam sido cometidos pelo petista na sessão de 9 de outubro. “[Renato Freitas] perturbou a ordem da sessão, infringiu regras de boa conduta, usou de expressões atentatórias ao decoro, praticou ofensas morais e desacatou parlamentares, além de abusar da sua prerrogativa de imunidade material”, alegou.

Punições vão de censuras verbais ou escritas até a perda de mandato

Para os casos de infrações consideradas mais leves há a possibilidade de aplicação de censura verbal. Mas este tipo específico de punição precisa ser aplicado, segundo o regimento, ainda durante a sessão ou reunião de comissão na qual for identificada a infração. Outra possibilidade é a censura por escrito, que diferente da verbal, precisa ser determinada pelo Conselho de Ética e cumprida pela Mesa Diretora da casa, presidida por Traiano.

As outras três punições possíveis são mais graves, e envolvem a suspensão de prerrogativas regimentais ou a suspensão temporária do exercício do mandato. Como sanção extrema, o Regimento Interno da Alep prevê a perda do mandato do parlamentar, medida destinada a casos muito específicos e detalhados no documento.

A suspensão de prerrogativas é prevista para os casos em que os deputados revelem conteúdos de deliberações ou debates internos com caráter sigiloso, ou de documentos e informações oficiais de caráter regimental, e ainda em casos de mau uso das verbas de gabinete – que não se enquadram no caso envolvendo a denúncia de Traiano contra Freitas.

Porém, há outras possibilidades de aplicação de suspensão das prerrogativas, que ao fim da análise da Comissão de Ética pode impedir, por até 60 dias, o uso da palavra por Freitas durante as sessões da Alep, a candidatura ou exercício de cargo de membro da Mesa Diretora ou presidência de comissão e a designação do petista como relator de proposição.

Para tanto, o deputado precisa ser considerado reincidente no uso das “expressões atentatórias ao decoro parlamentar” previstas no Regimento Interno, ou na “prática de ofensas morais a qualquer pessoa, no edifício da Assembleia Legislativa, ou o desacato, por atos ou palavras, a outro Parlamentar, à Mesa ou a Comissão, ou aos respectivos Presidentes”. De acordo com a apuração da reportagem da Gazeta do Povo, esta deve ser a punição aplicada a Freitas por seus pares.

A suspensão mais grave, na qual o deputado pode ficar até 30 dias afastado das funções, só seria cabível se Freitas já tivesse recebido todas as punições anteriores. Isso ainda não ocorreu, mas pode ser um possível próximo passo a ser tomado contra o parlamentar petista em caso de reincidência.

Deputados estão pedindo "medidas pesadas" contra Renato Freitas

Um deputado estadual ouvido pela Gazeta do Povo, e que preferiu não se identificar, revelou que outros parlamentares da Alep procuraram o Conselho de Ética para pedir que seja aplicada uma punição rigorosa ao petista como forma de evitar a ocorrência de novos ataques pessoais com potencial de criar uma imagem ruim para o parlamento. “Nós gostamos de debates maduros, de ideias, sem que esse debate seja levado como um ataque para o lado pessoal. Mas o clima atual na Assembleia está muito pesado, e há muitos deputados pedindo por medidas também pesadas contra o Freitas”, disse.

Para este deputado, a situação envolvendo Freitas e Traiano pode servir de exemplo para os próximos casos por ter, segundo ele, excedido os limites. “Em um ambiente tão heterogêneo como é a Assembleia é saudável que haja debates no parlamento. Só que existe um limite que precisa ser respeitado. Nós temos observado que neste ano alguns deputados realmente têm extrapolado esse limite em suas colocações, dentro da liberdade de expressão que lhes é garantida”, analisou a fonte.