Projeto de gestão compartilhada de escolas estaduais do PR vai ao plenário da Alep

O projeto de lei que institui o Programa Parceiro da Escola vai à votação no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) na próxima segunda-feira (3). Uma sessão extraordinária foi convocada após o texto ter recebido parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

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O projeto de lei regulamenta a contratação de empresas privadas para gestão compartilhada das escolas estaduais de ensino básico. O texto estipula que as empresas contratadas devem ter experiência em gestão educacional e serão responsáveis pelo gerenciamento administrativo das escolas, incluindo serviços terceirizados como limpeza e segurança. O objetivo é permitir que os diretores escolares tenham mais tempo para se dedicar aos serviços pedagógicos.

Pedido de vista atrasou votação na CCJ

A expectativa do Executivo, autor do projeto, é que o texto tivesse sido aprovado na CCJ ainda na terça-feira (28). Mas um pedido de vistas coletivo atrasou a votação. Deputados de oposição questionaram a legalidade da medida e apontaram o que identificaram como falhas graves na proposta.

Uma dessas falhas foi a ausência no texto da lista com as 200 escolas, de 110 cidades, que serão consultadas para adoção do modelo de gestão compartilhada. O artigo 3º do projeto aponta que o programa “poderá ser instituído em todas as instituições da rede estadual de ensino de educação básica”.

Para Arilson Chiorato, projeto viola Lei de Diretrizes e Bases da Educação

Nesta quarta-feira (29) deputado Arilson Chiorato (PT) apresentou voto contrário à aprovação do texto. Segundo ele, o projeto é inconstitucional por diversos motivos. Um deles é que, como argumentou o deputado do PT, da forma como está o projeto violaria o previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que prevê que os estados podem manter instituições oficiais de ensino desde que sejam públicas, mantidas e administradas pelo poder público.

“Este projeto de lei prevê o repasse de recursos para empresas, com custeio de recursos públicos, portanto, as escolas deixam de ser administradas pelo Poder Público, e a gestão pedagógica, a contratação de professores, e administração passam para particulares sem a autorização da Constituição do Estado do Paraná e contra a Constituição da República”, alegou.

Requião Filho citou decisão do STF contrária à gestão de recursos públicos por empresas privadas

Outro deputado a apresentar voto contrário à aprovação foi o líder da Oposição, na Alep, Requião Filho (PT). Ele citou que o modelo de gestão compartilhada, em prática em duas escolas como projeto-piloto, foi contestado por duas ações judiciais movidas pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) e APP-Sindicato, além de uma representação e uma tomada de contas extraordinárias por parte do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

Requião Filho trouxe em seu voto uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu como inconstitucional a possibilidade de atribuição da gestão dos recursos financeiros do estado a uma entidade privada. “Nisto reside a inconstitucionalidade do projeto, vez que não pode existir delegação de competências estatais, sobretudo em questões relativas à recursos, para empresas privadas”, completou.

Oposição fala em brechas para interferência das empresas nas escolas

Outro temor é que as empresas privadas acabem influenciando não só na gestão técnica e administrativa, mas também no aspecto pedagógico das escolas. Para os parlamentares de oposição, esta é uma brecha aberta pelo artigo 6º do projeto, que aponta que “os profissionais efetivos lotados nas instituições de ensino do Programa Parceiro da Escola deverão atender a critérios e metas estabelecidos pelo parceiro contratado em conjunto com o diretor da rede”.

Para Requião Filho, o artigo 4º do projeto, por sua vez, abre “uma imensa possibilidade de ”interferência das empresas privadas nas escolas” na medida em que prevê como objetivo do Parceiro na Escola a “busca do aumento da qualidade da educação pública estadual por meio do estabelecimento de metas pedagógicas”.

“As empresas terceirizadas podem, inclusive, contratar professores. Isso pode gerar lucro para algumas empresas. Educação não existe para gerar lucro, existe para criar um futuro”, afirmou o deputado, que não descartou a judicialização do caso em instâncias superiores caso o projeto venha a ser aprovado na Alep.

Os dois votos contrários, porém, não foram suficientes para que o projeto fosse rejeitado pela CCJ. O parecer favorável, elaborado pelo líder do Governo na Alep, deputado Hussein Barki (PSD), foi aprovado na comissão.

Diretor da Seed-PR diz que projeto será modificado antes da votação no plenário

Em entrevista à RPC, o diretor-geral da Secretaria de Estado da Educação do Paraná (Seed-PR), João Giona, disse que o projeto de lei será adequado para a votação na próxima semana. “Nós já temos uma lista divulgada, que a gente antecipou, de escolas que seriam elegíveis ao programa. Isso vai para a comunidade escolar, para consulta. Houve um pedido da Alep e essa lista vai ser incluída no projeto de lei”, garantiu.

Giona reforçou que as metas presentes no projeto de lei serão elaboradas pelo estado, e não pelas empresas parceiras. Ele pontuou que o conteúdo pedagógico nas escolas que adotarem o modelo seguirá o que é aplicado em todas as escolas da rede estadual.

“Essas escolas passam por uma avaliação específica, que é feita por uma entidade independente, a Universidade Federal de Juiz de Fora. Existe um patamar mínimo, e se essas empresas não alcançarem esse patamar o contrato poderá ser rescindido”, concluiu.