Um trecho do projeto de lei do governo do Paraná que autoriza a fusão de quatro autarquias tem gerado debate na Assembleia Legislativa (Alep). A oposição reclama da inclusão no texto do que seria um “jabuti” prevendo a criação de 45 funções gratificadas para a Casa Civil.
O projeto de lei 594/2019, de autoria da gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), foi enviado em agosto à Alep. Nele, o governo estadual pede autorização para unir quatro autarquias - o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), o Centro Paranaense de Referência em Agroecologia (CPRA), a Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) e o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná (Iapar). A fusão geraria a criação do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná.
Mas, no artigo 12 do projeto de lei, o governo estadual ainda prevê a criação de 45 “funções de gestão pública” na estrutura da Casa Civil. São oito funções gratificadas com simbologia FG-2; seis de FG-3; seis de FG-4; oito de FG-5; e 17 de FG-10.
Ao entrar na pauta desta segunda-feira (2) na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep, o projeto de lei foi criticado pelo líder da oposição, deputado estadual Tadeu Veneri (PT). Segundo ele, as funções gratificadas não têm relação com a fusão das autarquias, o que torna o projeto de lei inconstitucional.
“Se a Casa Civil precisa de funções gratificadas, então que mande outro projeto de lei prevendo isso. Do jeito que está, não tem como aprovar. A Assembleia Legislativa não pode ser um braço, uma extensão, uma longa manus do governo estadual”, disse Veneri.
O “jabuti”, reforçou o petista, é vedado. Pelo inciso segundo do artigo sétimo da lei complementar 95/1998, uma lei “não conterá matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão”.
O petista também reclamou do fato de o projeto de lei não trazer informação sobre o impacto financeiro aos cofres do estado. Cálculos feitos pela sua equipe estimam que as 45 funções gratificadas podem representar um acréscimo de pelo menos R$ 3,5 milhões ao ano.
Na CCJ, o líder da oposição foi o único voto contrário ao projeto de lei. Os demais integrantes do colegiado votaram a favor do parecer assinado pelo deputado estadual Tiago Amaral (PSB).
Para o líder da base aliada à gestão Ratinho Junior na Alep, deputado estadual Hussein Bakri (PSD), as funções gratificadas têm relação com o objeto principal do projeto de lei. “Os funcionários que vierem a ocupar tais postos [na Casa Civil] serão fundamentais para auxiliar no processo de incorporação dessas autarquias, que é longo e complexo”, justificou ele.
Bakri também reforçou que as funções que serão criadas “só poderão ser ocupadas por servidores efetivos do Poder Executivo, conforme prevê a legislação estadual”.
Antes de seguir para deliberação do plenário, o projeto de lei ainda deve enfrentar a análise de outras duas comissões permanentes da Casa.
Apostas em impeachment de Lula já ou vitória nas urnas em 2026 dividem direita
Nova pesquisa aponta que Bolsonaro venceria Lula nas eleições de 2026; assista ao Sem Rodeios
Tarcísio empata com Lula em eventual 2º turno à presidência em 2026; governador nega candidatura
Congresso se movimenta para mexer nas regras eleitorais, de olho em 2026
Segurança pública: estados firmaram quase R$ 1 bi em contratos sem licitação
Franquia paranaense planeja faturar R$ 777 milhões em 2024
De café a salão de beleza, Curitiba se torna celeiro de franquias no Brasil
Eduardo Requião é alvo de operação por suspeita de fraudes em contratos da Portos do Paraná