Projeto de lei propõe mudar regras na Ilha do Mel. Oposição critica

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O projeto de lei que modifica regras de uso e ocupação da Ilha do Mel avança na Assembleia Legislativa, apesar dos protestos da oposição, que cobra mais tempo de debate. O texto – projeto de lei 262/2020 – é de autoria do governo do Paraná e altera mais de dez pontos da Lei 16.037, de 2009, que dispõe que a Ilha do Mel constitui região de especial interesse ambiental e turístico.

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Nesta segunda-feira (25), o projeto de lei constava na ordem do dia da sessão remota da Assembleia Legislativa, para enfrentar o primeiro turno de votação – para que um projeto de lei seja aprovado na Casa, são necessários três turnos de votação, além da redação final. A oposição pediu a retirada do projeto de lei da pauta, mas acabou derrotada, por 36 votos a 13. Apesar disso, a votação não chegou a acontecer. Antes de ir à deliberação no plenário, o texto precisava do aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). E, no colegiado interno, houve um pedido de vista do deputado estadual Tadeu Veneri (PT), adiando todo o trâmite.

Veneri disse que há dúvidas sobre se a forma final do projeto de lei atende à comunidade da Ilha do Mel. “Em condições normais poderíamos até ir à Ilha do Mel para ouvir os moradores”, comentou ele. Desde o final de março, por causa da pandemia do coronavírus, as sessões plenárias da Assembleia Legislativa estão sendo feitas de forma remota. As visitas à Ilha do Mel também estão suspensas como uma medida para reduzir a circulação do vírus.

Um dos principais pontos do projeto de lei é a criação da chamada Unidade de Administração da Ilha do Mel, a Unadim, cuja organização terá “caráter interfederativo entre o Estado do Paraná e o Município de Paranaguá”, de acordo com o texto. Atualmente, a gestão da Ilha do Mel está com o Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que recentemente se transformou no Instituo Água e Terra (IAT), e é um órgão vinculado ao governo estadual. Para Veneri é preciso assegurar que a comunidade estará representada no âmbito da Unadim.

Relator do projeto de lei na CCJ e líder da base aliada, o deputado estadual Hussein Bakri (PSD) demonstrou irritação com os questionamentos do colega, já que, segundo ele, houve consultas aos moradores da Ilha do Mel desde o início da discussão, em 2011, e que o texto apresentado pelo Executivo tem o apoio da Associação dos Nativos da Ilha do Mel (Animpo). Bakri prevê a conclusão do trâmite do texto na Assembleia Legislativa já na semana que vem.

Entre as mais de dez alterações propostas em relação ao regramento de 2009, estão mudanças no zoneamento da Ilha do Mel. As comunidades da Ponta Oeste e da Praia Grande, até então consideradas áreas que não poderiam ser ocupadas por moradias, seriam classificadas como áreas de ocupação. Com isso, as moradias lá existentes poderão ser regularizadas. Também há mudanças na altura máxima permitida para edificações: passa de 5,9 metros para 6,50 metros.

Outro trecho do projeto de lei retira a necessidade do aval de alguns órgãos quando as decisões envolverem a Fortaleza Nossa Senhora dos Prazeres, o Farol das Conchas e o Faroeste da Galheta. A autorização do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) deixaria de ser obrigatória, por exemplo.