Emenda em projeto de lei pode tirar do Paraná fundo milionário para segurança pública

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Uma emenda de plenário adicionada a um projeto de lei do governo estadual pode fazer o Paraná ficar de fora ou perder dinheiro de um repasse milionário do governo federal para a segurança pública. Aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, a modificação proposta pelo deputado Do Carmo (PSL) estipula que 10% a 15% dos recursos repassados pela União sejam usados em programas habitacionais e de melhoria da qualidade de vida dos policiais do estado.

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O Fundo Nacional de Segurança Pública, gerido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública, é um repasse para que estados invistam em programas e ações na área – como compra de equipamentos, armas, munição, coletes, etc. Porém, suas regras são rígidas e ele só é liberado quando a unidade da federação cria um conselho gestor para planejar os investimentos – objeto do projeto enviado à Alep. Caso aprovado, estima o governo do estado, o Paraná poderá receber entre R$ 11 milhões e R$ 15 milhões.

O temor é que, se aprovada, a emenda comprometa os repasses aos estados por ferir a destinação dos recursos. “O que foi dito pelo Ministério da Justiça é que, com essa emenda, existe a possibilidade da diminuição do repasse. Através do diálogo, nós vamos provar que isso não é verdade. A intenção é que coloquemos isso cara a cara para que possamos superar [esse questionamento]”, disse o líder governista na Casa, deputado Hussein Bakri (PSD), na reunião da CCJ desta quarta-feira (4).

O autor da emenda justifica haver na própria legislação federal que regulamenta o fundo (13.756/2018) a previsão de repasses para os fins que sugeriu. “Se a lei federal prevê essa questão habitacional, da melhoria [de vida dos agentes da] Segurança Pública, como é que [o Ministério] vem recomendar para o estado do Paraná para não resguardar?”, disse Do Carmo (PSL). “De repente a gente faz um ofício para o Ministério para esclarecer esse ponto”, afirmou.

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De fato, a lei descreve as alíquotas. Mas abre margem para discussão sobre sua aplicação, pois não é o único dispositivo que rege a divisão dos recursos. “Um dos dispositivos diz que para os estados serão repassados 50% dos valores de forma obrigatória por intermédio dos fundos que serão criados nos estados. Esses fundos só receberão os recursos se a sua composição e destinação dos recursos for de acordo com aquilo que será discriminado por portaria do ministro de Segurança Pública”, pondera o deputado Tiago Amaral (PSB), vice-líder do governo.

“O que o Ministério entende, e o Coronel [Rômulo] Marinho [secretário de estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária] foi duas vezes conversar com a pasta, é que os 15% que estão descritos na lei federal não estão nesses 50% obrigatórios destinados aos estados. Estão nos outros 50% que serão repassados e investidos por outros meios, por intermédio de convênios, planos de governo e outras ações que ainda serão definidas”, defende o vice-líder.

Para Amaral, se a Alep aprovar a emenda e estipular que os 15% precisam estar obrigatoriamente no fundo gerido pelo comitê estadual, o Ministério poderá classificar como ilegal. É que a pasta pode entender que a alíquota para habitação e qualidade de vida deve incidir na outra metade do fundo - a que não tem repasse obrigatório. Nessa hipótese, a alíquota total destinada para estes fins no Paraná poderia ultrapassar o limite permitido por lei, gerando corte ou diminuição do recurso.

“Claro que há aqui uma boa intenção, mas a preocupação é só uma. No ano passado o estado do Paraná ficou fora da aplicação deste recurso em função de uma composição equivocada que foi feita. Estamos indo para uma segunda tentativa de formatação deste fundo para que a gente não perca estes recursos”, ponderou o vice-líder.

O Ministério da Justiça e da Segurança Pública ainda não respondeu ao pedido de comentário da Gazeta do Povo. A emenda e o projeto de lei deverão ser votados em plenário na próxima segunda-feira.