Com críticas, projeto de lei da Ilha do Mel vai à votação com 19 emendas apresentadas

Embora na Assembleia Legislativa houvesse um pedido da oposição para esticar o prazo de debate do projeto de lei da Ilha do Mel (PL 262/2020), o governo do Paraná e sua base aliada na Casa não recuaram no trâmite do texto em regime de urgência e a votação do tema está prevista para a segunda-feira (8), já em segundo turno. Autor do projeto de lei, o governo estadual tem justificado que, ainda que o texto possa eventualmente ser aperfeiçoado, não há razão para postergar uma discussão que já se arrasta há quase uma década. O PL entrou na pauta da Assembleia Legislativa no final do mês de abril, mas o texto vem sendo construído ao menos desde 2011, quando se começou uma discussão sobre a principal normatização em torno da Ilha do Mel, a Lei 16.037, de 2009.

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Assim, com a permanência do projeto de lei na pauta da Assembleia Legislativa de segunda-feira, parlamentares agora tentam apresentar emendas para alterar pontos do projeto de lei. Já foram apresentadas 19 emendas. Do total, 12 são encabeçadas pelo deputado estadual Goura (PDT), que na Casa é presidente da Comissão de Ecologia, Meio Ambiente e Proteção aos Animais. Parte das emendas foi elaborada a partir de sugestões apresentadas durante uma audiência pública sobre o projeto de lei realizada de forma remota, no último dia 1º, pela comissão do pedetista.

Durante a audiência pública, o promotor de Justiça Alexandre Gaio, que atua no Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente, apontou algumas preocupações com pontos do projeto de lei e também saiu em defesa do adiamento da votação. Entre as preocupações de Gaio, está a transformação da Praia Grande em Área de Vila, prevista no nono artigo do projeto de lei. “Isso não está bem estudado. Já era uma Área de Reversão para diminuir as ocupações antrópicas e recuperar o meio ambiente. E, agora, sem justificativa, passa a ser Área de Vila. Isso estimula uma ampliação das ocupações e uma diminuição da vegetação nativa”, criticou ele.

Gaio também vê omissão no projeto de lei em relação à necessidade de exigência de licenciamentos ambientais para edificações residenciais. “Pelo projeto de lei, é possível construir uma residência de 380 metros quadrados. Qual é a justificativa para termos uma residência assim e ainda sem licenciamento ambiental? E é uma preocupação potencializada com a notória falta de rede coletiva de esgoto. Não tem rede de esgoto na Ilha do Mel. Quem conhece lá, sabe da grande dificuldade de tratamento de esgoto por meio de fossa. Me parece que qualquer regulamentação de edificações precisa ser acompanhada de um estudo sobre a questão de saneamento. Já há um passivo ambiental grande na Ilha do Mel que precisa ser resolvido”, afirmou o promotor de Justiça, durante a audiência pública.

O projeto de lei modifica a redação da lei de 2009 para manter a necessidade de licenciamentos ambientais apenas para edificações comerciais. Uma das emendas apresentadas pelo deputado Goura tenta revogar os dois artigos do projeto de lei que tratam disso. “Com a emenda pretende-se garantir os devidos procedimentos autorizativos para novas construções na Ilha do Mel, Patrimônio da Humanidade”, escreve o parlamentar, ao justificar a emenda.

Um terceiro questionamento levantado pelo promotor de Justiça na audiência pública tem relação com a comunidade da Área da Ponta Oeste. Para Alexandre Gaio, o projeto de lei acerta ao reconhecer a titularidade de 31,77 hectares da região para a população tradicional, mas coloca dúvida em relação à possibilidade de edificações sem relação com a comunidade local. “Embora de modo adequado se registre que a comunidade tradicional da Ponta Oeste tem sim a titularidade da área de 31 hectares, não fica claro de que haverá a vedação de construção de qualquer edificação que não seja relacionada à população tradicional. Inclusive o projeto de lei prevê a revogação de um dispositivo que proibia qualquer construção adicional que não tivesse relação com a população tradicional. Qual o sentido de revogar justamente um dispositivo que protege a população tradicional contra a especulação imobiliária?”, apontou ele.

Durante a audiência pública, representantes do governo estadual defenderam que as mudanças na lei de 2009, como aquelas que atingem a Praia Grande e na Ponta do Oeste, foram discutidas com as comunidades.

Um dos principais pontos do projeto de lei é a criação da chamada Unidade de Administração da Ilha do Mel, a Unadim, cuja organização terá “caráter interfederativo entre o Estado do Paraná e o Município de Paranaguá”. A ideia é que a Unadim tenha um escritório na Ilha do Mel, “para que a comunidade seja permanentemente ouvida”, disse o ex-deputado estadual Renato Adur, assessor da Casa Civil para temas referentes ao Litoral, presente na audiência pública.

Atualmente, a gestão da Ilha do Mel está com o antigo Instituto Ambiental do Paraná (IAP), que recentemente se transformou no Instituto Água e Terra (IAT), e é um órgão vinculado ao governo estadual.

Adur reforçou que mesmo que haja críticas pontuais, e a necessidade de aprimoramento, ninguém se posicionou contra o projeto de lei. “Porque o projeto de lei tem muitos pontos positivos, como a questão das construções irregulares, que nós vamos resolver”, defendeu Adur, em referência a moradias como aquelas existentes na Ponta Oeste e na Praia Grande. Há mais de dez alterações propostas em relação ao regramento de 2009.