Governo do Paraná propõe manter pagamentos a terceirizadas que não demitirem

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Mais dois projetos de lei relacionados à pandemia do novo coronavírus foram assinados pelo governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), e encaminhados para análise da Assembleia Legislativa nesta segunda-feira (30). Em um deles, o projeto de lei 203/2020, está sendo proposta a manutenção dos pagamentos às empresas que prestam serviços continuados ao poder público, e que foram afetadas por medidas contra a pandemia, desde que garantam seus postos de trabalho. Serviços de limpeza e de vigilância, por exemplo, que não estão sendo feitos integralmente, por conta do fechamento de órgãos públicos.

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Ou seja, o texto leva em conta serviços que tenham sido afetados com a diminuição ou paralisação das atividades contratadas por força das medidas de combate à doença. Assim, o projeto de lei autoriza a administração pública (direta e indireta) a manter a integralidade dos seus contratos administrativos, inclusive quanto à periodicidade de pagamentos, durante a emergência do coronavírus, desde que não haja demissões.

O projeto de lei abrange não apenas os contratos com terceirizadas firmados pelo governo estadual, mas também os da Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas, Tribunal de Justiça, Defensoria Pública e Ministério Público.

Para que sejam mantidos os pagamentos, o projeto de lei define que a empresa fica obrigada a comprovar, mensalmente, a manutenção do vínculo de trabalho do pessoal que realiza os serviços na administração pública e, até 15 dias após a liquidação de cada fatura, demonstrar que pagou os salários de seus empregados, sob pena de suspensão dos pagamentos futuros e obrigação de devolução dos valores.

A proposição ainda prevê regime de escalas e rodízios entre os funcionários das terceirizadas para as atividades realizadas de forma presencial. Também estabelece que o teletrabalho será compulsório aos empregados acima de 60 anos, com doenças crônicas, problemas respiratórios, gestantes e lactantes. Na impossibilidade operacional de conceder teletrabalho, esses funcionários deverão ser afastados de suas atividades sem prejuízo da remuneração.

Proposta amplia remanejamento de 4% para 10%

Outro texto encaminhado pelo governador Ratinho Junior à Assembleia Legislativa – o projeto de lei 208/2020 - prevê ampliar a possibilidade de remanejar dinheiro. A ideia é modificar a Lei Orçamentária Anual (LOA) em vigor para autorizar o Executivo a “abrir créditos suplementares nos Orçamento Fiscal, do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e de Investimentos, até o limite de 10% do valor da receita consolidada total estimada para o exercício”. Na LOA hoje em vigor, tal limite é de 4%.

“Esta medida busca conferir maior flexibilidade para alterações no orçamento em meio ao atual período de enfrentamento da pandemia”, justifica mensagem do governo estadual encaminhada aos deputados.

Votações

A Assembleia Legislativa deve iniciar o debate dos dois projetos de lei já nesta terça-feira (31). Para que sigam à sanção do Executivo, os projetos de lei devem ser aprovados em três turnos de votação.

Desde o último dia 23, a Assembleia tem feito sessões “virtuais”, com a maioria dos 54 deputados participando do debate de forma eletrônica. No plenário físico, conduzindo as votações, ficam apenas três deputados, Ademar Traiano (presidente), Luiz Claudio Romanelli (primeiro-secretário) e Gilson de Souza (segundo-secretário), além de um grupo de funcionários do Legislativo.