“Vacina contra a burocratite”: projeto de lei propõe que empresas se autorregulem

Com proposta de desburocratização das atividades econômicas, a Secretaria de Fazenda (Sefa) vai encaminhar nos próximos dias para a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei para criar a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica. É uma tentativa de diminuir o poder do estado na regulação e fiscalização de alguns setores empresariais.

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O secretário estadual de Fazenda, Renê Garcia Junior, disse que se trata de uma legislação de princípios, indicando diretrizes a serem seguidas na desregulamentação. Ou seja, a partir da decisão que esse é o caminho que o Paraná quer seguir, serão definidos posteriormente, a partir de debates com a sociedade, os setores que terão o direito a se autorregular. Isso será oficializado por regulamentações específicas.

Segundo o secretário, a medida busca adequar a legislação estadual à “Lei da Liberdade Econômica”, na esfera federal, que estabelece garantias de livre mercado. “Trata-se de uma legislação liberal que oferecerá às empresas mais agilidade e capacidade de decisão. O estado deve ser um facilitador da atividade econômica, e não um criador de entraves. Será uma vacina contra a ‘burocratite’”, diz.

Garcia Junior considera que é uma estratégia liberal, que incentiva o capitalismo e parte da premissa da confiança nas empresas. Ele comenta que estuda o assunto há mais de um ano e que São Paulo foi o primeiro estado a aderir ao modelo. O secretário também espera que os municípios sigam o mesmo rumo, estabelecendo uma cadeia de facilitações em todas as esferas. Para a Sefa, os empreendedores têm muitos encargos e obrigações e que, em algumas áreas, seria possível estabelecer as regras gerais e contar que as empresas seguiriam, sem tanta fiscalização.

O secretário destaca que a máquina pública é muito cara e pesada, e que não faria sentido que fosse voltada para algumas atividades simples. “Seria possível ter mais supervisão e menos fiscalização”, exemplifica. Assim, a estrutura governamental poderia se focar em empresas, setores e atividades que precisam de um controle mais próximo. Ele espera que os diversos segmentos procurem o governo, pontuando quais ações poderiam tomar no sentido da autorregulação. E estima que em dois anos será possível estar com a proposta em pleno funcionamento.

A livre iniciativa, lembra o secretário, está inserida na Constituição de 1988 como um dos pilares do Estado brasileiro. Mas ele avalia que há diversas limitações devido à alta intervenção estatal. Ele cita o caso das startups, que, caso sejam de baixo risco, não necessitarão da obtenção de alvarás e autorizações para funcionar.