PEC que muda pedágio após construção da ponte de Guaratuba começa a tramitar

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa uma proposta que pretende retirar algumas obrigações previstas na Constituição do Paraná para a construção da ponte na baía de Guaratuba, uma promessa de obra antiga para o Litoral. Trata-se da Proposta de Emenda Constituição (PEC) 1/2020, de autoria do governo do Paraná.

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A Constituição do Estado, que é de 1989, estabeleceu que “o Estado promoverá concorrência pública entre firmas nacionais, internacionais ou grupos de empresas, para a construção de uma ponte sobre a baía de Guaratuba, cujo pagamento será feito com a cobrança de pedágio pelo prazo máximo de 15 anos”. Agora, com a PEC, a ideia é retirar do texto a obrigatoriedade da cobrança de pedágio por 15 anos.

“A limitação de até 15 anos da cobrança de pedágio para aqueles que desejarem construir a ponte é o que mais trava a obra da ponte de Guaratuba, que até hoje não foi feita. Isso não atraiu ninguém. E a nova redação prevê um prazo que será definido pelo governo estadual, por estudos técnicos, que irão ser oferecidos ao mercado. Nós entendemos que, com a aprovação da PEC, vamos dar a liberdade necessária e as condições necessárias para que, de uma vez por todas, a tão sonhada obra da ponte possa ser executada”, disse o deputado estadual Hussein Bakri (PSD), que é líder da base aliada de Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) na Assembleia.

O trecho da Constituição do Paraná que trata do assunto está no artigo 36 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Quando foi inserido, a ideia era tentar assegurar a construção da ponte, mas, hoje, na visão do governo estadual, o texto acabou engessando a forma de pagamento da obra.

Trâmite

Nesta segunda-feira (27), a PEC recebeu o aval dos membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia para começar a tramitar. “Desde meu início na vida política eu ouço sobre a construção dessa ponte de Guaratuba”, comentou o deputado estadual Nelson Justus (DEM), que assinou o parecer favorável à PEC na CCJ.

Embora inicialmente não haja resistência na Assembleia sobre a mudança no texto da Constituição do Paraná, o trâmite de uma PEC obedece a prazos maiores na comparação com um projeto de lei. Com o aval da CCJ, agora ainda será formada uma comissão especial para dar sequência à tramitação da PEC.

Quando for votada em plenário, é preciso o voto favorável de, pelo menos, três quintos dos deputados estaduais para a sua aprovação, ou seja, ao menos 33 votos favoráveis. São dois turnos de votação em plenário.

Em que pé está hoje?

Atualmente, a gestão Ratinho Junior tenta contratar empresas para fazer o projeto da ponte de Guaratuba. No último dia 10, o governo estadual lançou um edital de licitação para escolher o consórcio de empresas que vai finalizar os estudos ambientais e apresentar o projeto de engenharia da ponte. A ideia é que ela tenha 800 metros, para ligar os balneários de Guaratuba e Caiobá, em substituição ao ferry-boat utilizado há 60 anos. O valor máximo para contratação dos serviços está em R$ 12,7 milhões.

Em 2019, o governo estadual já havia investido quase R$ 1 milhão para elaborar os estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) da ponte.