Projeto que muda processo de escolha de conselheiros do TCE-PR avança na Alep

O projeto de lei que apresenta alterações no processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) avançou na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O parecer favorável ao projeto de autoria do deputado Homero Marchese (PROS) foi aprovado por 7 votos a 4 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação, o projeto teve sua constitucionalidade confirmada e agora segue para tramitação em outras comissões temáticas.

Em nota, Marchese comemorou a aprovação do projeto na CCJ. “É um avanço para toda sociedade paranaense. É um projeto que vai garantir mais transparência ao processo de indicação dos conselheiros. Ficamos felizes pela aprovação [na comissão], agora queremos levar o projeto para o plenário”, disse o deputado.

Durante a discussão, o deputado Tiago Amaral (PSB) pediu para que a discussão do projeto, que começou em dezembro do ano passado, fosse adiada por mais uma vez por conta da ausência do líder do governo, o deputado Hussein Bakri (PSD). Marchese se mostrou contrário à proposta, e disse que o projeto “é muito mais inofensivo” do que parece. O deputado Delegado Jacovós (PL) pediu então vistas ao parecer elaborado pelo deputado Marcio Pacheco (PDT), mas foi alertado pelo presidente da CCJ, deputado Nelson Justus (DEM), que isso não seria possível.

“Já foi apresentado um voto em separado pelo deputado Tião Medeiros (PTB), em 15 de dezembro. Foi adiado pela ausência do deputado Paulo Litro (PSDB), que também pediu um voto em separado. Agora, nós temos que votar o parecer do deputado Marcio Pacheco”, esclareceu Justus. Na sequência, a votação foi favorável ao projeto.

Projeto trará mais transparência à escolha dos conselheiros, defende autor da proposta

A proposta apresenta mudanças na forma de escolha dos conselheiros, o que – no entendimento de Marchese – traria mais transparência, publicidade e participação popular no processo. Entre outros detalhes, o novo formato de escolha permitiria a consulta pública dos documentos apresentados pelos candidatos. O objetivo da medida é dar mais visibilidade a critérios como idoneidade moral, reputação ilibada e notório conhecimento jurídico, previstos na Constituição para a escolha dos conselheiros.

Outra mudança seria a realização de sessões públicas e abertas onde aos candidatos seriam apresentados questionamentos feitos por representantes da seção Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC0PR) e Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR).

O cumprimento à Lei da Ficha Limpa também é uma das exigências presentes no projeto de lei, e deve ser exigido dos candidatos ao cargo de conselheiro do TCE-PR. “O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que o político que estiver incurso nas hipóteses previstas na Ficha Limpa está inelegível. De mesmo modo, quem for ‘ficha suja’ estará automaticamente impedido de participar do processo de indicação para o Tribunal de Contas”, disse o deputado, em nota.