Projeto que quer mudar eleição de conselheiros do TCE-PR começa a tramitar na Alep

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) o projeto de lei que altera o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O texto entrou na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alep nesta terça-feira (7), e teve parecer favorável do relator, o deputado Márcio Pacheco (PDT). A tramitação, porém, só deve continuar na próxima semana – os deputados Paulo Litro (PSDB), Tião Medeiros (PTB) e Evandro Araújo (PSC) pediram vistas.

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Mesmo assim, o autor do projeto, o deputado Homero Marchese (PROS) comemorou o fato de a discussão do texto ter sido iniciada na casa. Em entrevista à Gazeta do Povo, o deputado admitiu que ainda há um longo caminho até que o projeto vire lei, mas se disse “muito feliz” por ter conseguido dar o primeiro passo.

“É um projeto de 2019, e conseguimos pautá-lo na CCJ no final de 2021. Foi um grande avanço. Havia uma grande resistência a esse projeto, mas conseguimos que ele fosse pautado hoje na Comissão [de Constituição e Justiça]. Espero que no ano que vem, antes da próxima eleição para conselheiro, já tenhamos este projeto aprovado, o que fará um bem muito grande para o Estado”, disse.

A próxima eleição à qual Marchese se refere deve ocorrer em 2022 para substituir o conselheiro Artagão de Mattos Leão – ele foi eleito pela Alep em 1991, quando o governador do Paraná era Roberto Requião (MDB). Assim como os ministros do Supremo Tribunal Federal, o cargo dos conselheiros do TCE-PR é praticamente vitalício. Um novo titular só vai assumir o cargo de conselheiro quando o mais velho da corte se aposentar compulsoriamente aos 75 anos.

Veja abaixo quanto ganha em média e quando cada um dos atuais conselheiros do TCE-PR deve se aposentar.

Processo pode ser mais transparente, diz autor do projeto de lei

Para Marchese, o atual processo de escolha dos nomes dos conselheiros do TCE-PR pode ser mais transparente. De acordo com o deputado, a cada nova eleição o processo de escolha se dá sob um ato administrativo diferente. “Vira uma bagunça”, avaliou o autor do projeto.

Dos sete conselheiros, três são indicados diretamente pelo governador que estiver ocupando o cargo durante o período de vacância no tribunal. Uma destas indicações é feita entre os membros do Ministério Público do Tribunal de Contas; outra, entre o quadro de auditores do TCE-PR.

“Esses dois, portanto, têm uma escolha mais vinculada, mas os outros cinco, incluindo os quatro que são eleitos pela Alep, são escolhidos de uma forma bastante livre. Quem historicamente têm ocupado esta posição são aliados políticos dos governadores de turno. São escolhidas pessoas em quem o governador da vez confia. Se a vaga for do governador, ele mesmo indica. Se a vaga for da Alep, há uma influência grande deste governador para que os deputados aprovem determinado nome. Cada governador vai colocando aliados seus para que ao trabalhar no TCE-PR, o façam de maneira política”, criticou o deputado.

Deputado propõe organização e comprovação no método de escolha

O deputado propõe três pontos a serem alterados no processo de seleção dos conselheiros. “A ideia, em primeiro lugar, é organizar todo esse procedimento, todo o passo a passo, a partir do momento em que há a inscrição do interessado até o final, quando é anunciado o nome do vencedor”, disse o deputado. Para tanto, o projeto propõe que sejam criadas quatro etapas distintas: a inscrição, a impugnação, a arguição e a votação.

O segundo ponto é exigir dos candidatos à vaga de conselheiro do TCE-PR a apresentação de uma série de certidões judiciais e certificados de formação acadêmica e experiência profissional. Desta forma, aponta Marchese, fica mais fácil comprovar que o candidato tem idoneidade moral, reputação ilibada, notório conhecimento jurídico, contábil, econômico e financeiro ou de administração pública e experiência na função ou atividade profissional que exija tais conhecimentos – todos estes são requisitos para os candidatos a conselheiros.

“Estes quesitos são muito abertos e indeterminados. Com a presença destas certidões judiciais, os eleitores, neste caso os deputados, terão mais condições de verificarem se esta pessoa tem ou não uma reputação ilibada. Dá um norte para esta questão quando ela for abordada na sabatina”, explicou Marchese. Todos estes documentos deverão ser publicados no site da Alep, o que vai permitir – se for o caso – a impugnação de algum candidato que não cumpra tais requisitos.

O terceiro ponto sugerido no projeto diz respeito à sabatina pela qual os candidatos devem passar no processo de eleição. Para Marchese, além dos deputados, outros representantes da sociedade civil também devem ter o direito de questionar os futuros conselheiros. Entre estes representantes estão membros do Conselho Regional de Economia do Paraná (Corecon-PR), Conselho Regional de Administração do Paraná (CRA-PR), Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRC-PR) e da seccional paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR).

“De acordo com o projeto, estes quatro conselhos vão ter assento obrigatório na sabatina do candidato para fazer perguntas e saber se ele tem a qualificação profissional necessária para o cargo. É muito importante saber se uma pessoa que está se candidatando ao cargo de fiscal do dinheiro púbico sabe o que é contabilidade pública, orçamento público. Se esta pessoa conhece o mínimo suficiente de licitações, de contratação de pessoal, de legislação da área. Isso ajuda a saber se essa pessoa indicada não caiu lá de paraquedas. Ela precisa ter uma experiência no assunto”, justificou o deputado.

Deputado defende importância do tribunal

Marchese já foi servidor de careira do TCE-PR, e “por causa disso”, disse à reportagem, “conheço bem a importância deste tribunal, que fiscaliza cada centavo de dinheiro público gasto no estado, seja pelo governo estadual, Poder Judiciário, Ministério Público, Assembleia Legislativa e também pelos 399 municípios do Paraná”. Para ele, o TCE-PR conta com uma capacidade muito grande de identificar a corrupção, quando a fiscalização é feita de forma correta.

“Esta escolha, esta ratificação de uma indicação de um futuro conselheiro correto e certo é um dos papeis primordiais da assembleia, dos deputados. Esse é um dos grandes trabalhos que nos cabe fazer, e temos que colocar muito esforço nisso. Imagine o que é dar a uma pessoa o poder para desaprovar uma conta, de suspender uma licitação, de dizer que determinado contrato está irregular, de mandar uma autoridade pública devolver dinheiro. Agora imagine o contrário, com alguém preferindo não ver isso tudo. Quando se coloca uma camada de fiscalização que não funciona, aí o resultado é mais irregularidade”, finalizou.

Quanto ganha um conselheiro do TCE-PR?

O valor bruto do salário de um conselheiro do TCE-PR é de R$ 35.462,22, segundo dados do Portal da Transparência do TCE-PR. Sobre este total incidem gratificações e bonificações, assim como descontos e abatimentos. De acordo com os dados disponíveis no site do tribunal, cada um dos conselheiros recebeu, em média, R$ 30.895,35 no mês de novembro – R$ 3,4 mil deste total referentes a auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-creche.

Veja quando vão se aposentar cada um dos atuais conselheiros do TCE-PR

• Artagão de Mattos Leão
• Completa 75 anos em 27/10/2022
• Eleito pela Assembleia Legislativa, decreto nº 167 de 02/04/1991 (Governador Roberto Requião);

• Nestor Baptista
• Completa 75 anos em 07/07/2023
• Indicado pelo governador Álvaro Dias, com aprovação da Assembleia Legislativa, pelo decreto nº 5.683, de 06/09/1989;

• Fernando Augusto Mello Guimarães
• Completa 75 anos em 27/11/2032
• Indicado pelo governador Jaime Lerner entre os membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, com aprovação da Assembleia Legislativa, pelo decreto nº. 6.583 de 20/11/2002;

• José Durval Mattos do Amaral
• Completa 75 anos em 28/10/2034
• Eleito pela Assembleia Legislativa pelo decreto nº 4.654 de 22/05/2012 (Governador Beto Richa);

• Ivan Lelis Bonilha
• Completa 75 anos em 13/10/2042
• Eleito pela Assembleia Legislativa pelo decreto nº 1.896 de 05/07/2011 (Governador Beto Richa);

• Ivens Zschoerper Linhares
• Completa 75 anos em 05/10/2044
• Indicado pelo governador Beto Richa, com aprovação da Assembleia Legislativa, entre os auditores do Tribunal de Contas, pelo decreto nº. 12.234 de 24/09/2014;

• Fabio de Souza Camargo
• Completa 75 anos em 17/04/2048
• Eleito pela Assembleia Legislativa pelo decreto nº 8.523 de 16/07/2013 (Governador Beto Richa).