Projeto tenta regularizar cargos da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina

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Começou a tramitar na Assembleia Legislativa um projeto de lei (PL 316/2020) que tenta regularizar cargos comissionados vinculados à Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). O projeto de lei é de autoria do governo do Paraná e tramita na Assembleia em regime de urgência.

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De acordo com o governo estadual, o projeto de lei surgiu em obediência ao Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) e ao Conselho do Controle das Empresas Estatais, que entendem que não é possível a permanência dos comissionados na estrutura organizacional da Appa “sem a edição de lei que especifique o quantitativo, denominações, descrições, requisitos e respectiva remuneração de tais empregos”.

Pelo projeto de lei, fica previsto na estrutura da Appa um total de 122 cargos comissionados, sendo que no mínimo 24 devem ser destinados exclusivamente a empregados públicos de carreira. Os salários variam entre R$ 4.775,31 (com a simbologia CC 02) e R$ 18.508,22 (com a simbologia CC 13).

Atualmente, a Appa já dispõe de 98 comissionados. Ou seja, se o projeto de lei for aprovado, a estrutura ganharia mais 24 vagas.

Relator do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o deputado estadual Tião Medeiros (PTB) disse que a Appa é uma estatal independente, o que a deixa de fora das restrições recentemente impostas pela lei federal que limitou a possibilidade de aumento de despesas pelos governos estaduais (Lei Complementar 173/2020).