Dez projetos da gestão Ratinho Junior que renderam embates entre deputados em 2020

Em abril, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei complementar do Executivo que trouxe mudanças para a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), a começar pelo próprio nome – a palavra “infraestrutura” caiu, já que o leque de serviços públicos delegados também se amplia. O texto incluiu centros prisionais e parques estaduais na lista, junto com rodovias, ferrovias e terminais de transporte, entre outros. A proposta também criou mais nove cargos comissionados e dez funções gratificadas para a Agepar. A oposição criticou a quantidade de cargos comissionados, argumentando que servidores com estabilidade garantiriam a atuação independente exigida da agência reguladora. O governo estadual argumenta que a Agepar também tem reforçado seus quadros com aprovados em concurso público que aos poucos estão sendo chamados.

Também em abril, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei do governo do Paraná que eliminou funções e ampliou a possibilidade de terceirizações. Na época, a Secretaria da Administração (Seap) explicou que a ideia é extinguir “cargos acessórios, meramente burocráticos, ou que, pela evolução do serviço público, estão deixando naturalmente de ser necessários”. A pasta também informou que a terceirização, para parte dos casos, é uma consequência da extinção dos cargos: “Há situações que podem ser realizadas por terceiros, porque não envolvem tomada de decisão ou atuação estratégica e, por consequência, não precisam ser executados por servidores públicos”. A oposição protestou. “Todas as vezes que o Estado aplicou a terceirização no serviço público, houve piora na qualidade dos serviços”, declarou o deputado estadual Professor Lemos (PT), líder da bancada de oposição.

Em maio, a Assembleia Legislativa derrubou três leis criadas ainda na gestão Roberto Requião (MDB) que estabeleciam que a administração pública deveria adotar, “preferencialmente”, o sistema operacional aberto para a execução de programas de computador. O fim da preferência pelo software livre foi possível a partir da aprovação de três projetos de lei de autoria do deputado estadual Emerson Bacil (PSL), e com o apoio da gestão Ratinho Junior. Parte da base aliada, contudo, votou junto com a oposição, gerando um raro placar apertado no plenário, com vitória final da situação.

Também em maio, o governo do Paraná recebeu o aval da Assembleia Legislativa para a construção de mais 15 usinas hidrelétricas. São Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais de Geração Hidrelétrica (CGHs) em rios que passam pelo território de 18 municípios paranaenses. A proposta foi aprovada mesmo com o parecer contrário da Comissão de Meio Ambiente e Proteção aos Animais, assinado pelo deputado estadual Goura (PDT). Já em dezembro, também com a negativa da comissão encabeçada pelo pedetista, o governo estadual conseguiu o aval da Casa para mais sete PCHs. Desde o ano passado, a oposição vem reclamando sobre a falta de informações relativas ao impacto ambiental da construção de dezenas de empreendimentos do tipo – no final de 2019, Ratinho Junior sancionava outro projeto de lei com 11 mini-hidrelétricas. Já o governo estadual tem defendido nos projetos de lei que os empreendimentos respeitam “condicionantes de preservação e impacto ambiental, conciliada com o desenvolvimento econômico e a inclusão social na região, haja vista a geração de emprego e renda”.

A área do meio ambiente voltou à tona em outros projetos de lei do Executivo. Em junho, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei do governo estadual que traz mudanças na gestão e no zoneamento da Ilha do Mel, no Litoral. O líder da base aliada, deputado estadual Hussein Bakri (PSD), concordou em modificar alguns pontos do texto, a pedido da oposição, mas nem tudo foi acolhido. Entre as propostas da oposição que acabaram rejeitadas, estava a que tentava manter a obrigatoriedade da licença ambiental para construção de residências. Pelo regramento de 2009, a licença ambiental era obrigatória, mas o projeto de lei revogou o trecho e a licença ambiental continua sendo exigida apenas para as construções comerciais. A alteração também não agradou o Ministério Público.

Em julho, a Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei do Executivo que ampliou a área de atuação da Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) e a possibilidade de a estatal fazer parcerias com empresas privadas. A oposição criticou a velocidade: o texto foi devolvido para a sanção do governo estadual em menos de dez dias. Pelo projeto de lei, a Sanepar ganha autorização para oferecer produtos e serviços em outras áreas - na área de energia, por exemplo – e também permite que ela faça parcerias com outras empresas de saneamento básico, inclusive através de Sociedades de Propósitos Específicos (SPE), para compartilhar tecnologia, instalações e equipamentos.

Outro projeto de lei da gestão Ratinho Junior que gerou debates na Assembleia Legislativa foi o que transferiu o tema das desestatizações e das Parcerias Público-Privadas (PPPs) para o guarda-chuva da pasta do meio ambiente – a atual Secretaria do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (Sedest), ex-Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sema). A oposição viu conflito, já que o IAT (ex-IAP), responsável pela fiscalização da área do meio ambiente, também está abrigado na Sedest. De acordo com o governo estadual, a mudança “acelera a realização de empreendimentos”. O projeto de lei foi aprovado em julho.

Também em julho, outra proposta do Executivo rendeu debate mais acalorado na Casa: projeto de lei complementar autorizou a contratação de pessoal temporário para analisar pedidos de licenciamento ambiental, com o objetivo de reduzir o volume de procedimentos que estão na fila. Para a oposição, a falta de pessoal é um problema que se arrasta há anos, e que deveria ser resolvido via concurso público. Além disso, servidores temporários não teriam a independência necessária para atuar na análise dos licenciamentos ambientais, alegou a oposição. Líder da base aliada, Hussein Bakri defende que os temporários são a única alternativa até 2022, em função das restrições impostas pela lei federal que prevê socorro financeiro da União aos estados brasileiros e limita a criação de algumas novas despesas, como aquelas geradas por nomeações de aprovados em concurso público.

Em setembro, a Assembleia legislativa aprovou um projeto de lei do governo estadual que cria um programa de escolas cívico-militares no Paraná, e que prevê a contratação de até quatro monitores militares em cerca de 200 escolas, para reforçarem a disciplina. A ideia foi bastante criticada pela oposição, que vê “militarização” do ensino. “Acho que é uma crítica infundada porque o professor da rede tem liberdade total de ensino. Não existe a menor pretensão de que o time militar faça qualquer influência ou gestão sobre o ensino. Quem ensina é o professor da rede do Paraná. O corpo militar ajuda no ambiente escolar”, respondeu Renato Feder, secretário da Educação, quando o assunto dominava a pauta da Assembleia.

Algumas escolas do Paraná – as que oferecem ensino integral e as que optarem por adotar o programa cívico-militar - não terão mais a participação direta da comunidade escolar na escolha dos seus diretores, como ocorre nos demais colégios da rede pública estadual. Foi uma das mudanças promovidas por um projeto de lei do governo estadual aprovado em outubro pela Assembleia. Além disso, o texto ainda deu mais poderes à Secretaria da Educação (Seed) em relação a afastamentos definitivos de um diretor de escola por “insuficiência de desempenho”. Também definiu que somente diplomas dos cursos de gestão escolar oferecidos pela própria Seed serão aceitos nas inscrições dos candidatos a diretor de escola – até então, era aceito um diploma reconhecido pelo Ministério da Educação de um curso de pós-graduação lato ou strictu sensu, com ênfase em gestão escolar. A oposição viu no projeto de lei, de modo geral, menos participação da comunidade escolar e mais poderes à pasta da Educação.