Adequação de cargos da administração dos portos foi determinada em TAC há 6 anos

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O governo do Paraná agora tem menos de um mês para tentar resolver um problema que já se arrasta há anos, o dos cargos comissionados na Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa). Um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT9) deu um prazo para a regularização dos cargos de confiança que já se esgota no próximo dia 22. O descumprimento da decisão pode gerar multa diária de R$ 5 mil à Appa. Embora já tenha entrado com um recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST), contra a decisão do TRT9, o governo estadual ao mesmo tempo corre para aprovar na Assembleia Legislativa um projeto de lei que tenta organizar os cargos comissionados da Appa. O problema dos cargos, contudo, não é novidade da gestão Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), e já se arrasta há anos.

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No início de 2014, quando Beto Richa (PSDB) ainda estava à frente do Palácio Iguaçu, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Appa e o Ministério Público do Trabalho (MPT), na esteira de uma investigação do Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR) sobre ilegalidades envolvendo o quadro de funcionários da empresa pública, como desvio de função, por exemplo. Entre os compromissos que foram registrados naquele documento, estava a organização dos cargos, com atribuições definidas em lei, e exoneração dos comissionados em situação ilegal. Mas, em relação aos cargos comissionados, o compromisso não foi cumprido até hoje.

Os prazos definidos no TAC, assinados em fevereiro de 2014, não foram cumpridos pela Appa. Em dezembro de 2015, os prazos foram prorrogados e a empresa pública ganhou mais sete meses para cumprir com os acordos. Mas, em julho de 2016, ainda havia problemas e o MP optou por apelar à Justiça Estadual. Depois, o assunto foi parar na Justiça do Trabalho, até o recente acórdão do TRT9, que dá 60 dias para a solução do problema – e que vence no próximo dia 22.

Além disso, paralelamente, o MP também continuou cobrando uma solução na esfera administrativa: em fevereiro de 2019, houve nova recomendação à Appa. No documento, o MP lembra que já foi dado um “lapso generoso” para o cumprimento das obrigações assumidas pela Appa e dá novos prazos, também não cumpridos.

Procurada pela Gazeta do Povo, a Appa informou que, quando a nova gestão assumiu, em 2019, “o único ponto pendente do TAC era a questão da regularização dos cargos comissionados”. “Não havia renovação do TAC, porém o processo com o desenho do novo organograma já estava iniciado na Appa. Foi dada a continuidade, chegando no projeto de lei”, informou a empresa pública.

Na Assembleia Legislativa, a primeira versão do projeto de lei foi protocolada em maio deste ano. Mas o governo estadual fez algumas alterações no texto neste mês de julho, quando o projeto de lei de fato começou a tramitar na Casa, em regime de urgência.

Pelo projeto de lei, fica previsto na estrutura da Appa um total de 122 cargos comissionados, sendo que no mínimo 24 devem ser destinados exclusivamente a empregados públicos de carreira. Os salários variam entre R$ 4.775,31 (com a simbologia CC 02) e R$ 18.508,22 (com a simbologia CC 13). Atualmente, a Appa já dispõe de 98 comissionados. Ou seja, se o projeto de lei for aprovado, a estrutura ganharia mais 24 vagas. O MP ainda deve analisar se entende que o conteúdo do projeto de lei está dentro da recomendação.

A expectativa do líder do governo Ratinho Junior (PSD), deputado estadual Hussein Bakri (PSD), é aprovar o projeto de lei na semana que vem, para que o Executivo consiga sancionar o texto antes da data de 22 de agosto.