Ratinho Junior diz que judicialização do pedágio é “instrumento político” para atrapalhar processo

A análise do recurso que questiona a decisão liminar da Justiça Federal do Paraná, que suspendeu o processo de concessão do lote 1 das rodovias, no último dia 6 de setembro, é aguardada pelo Governo do Estado após judicialização do pedágio. Mas, o chefe do Executivo paranaense, Ratinho Junior (PSD), acredita em uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) à continuidade do processo, que teve o Grupo Pátria como vencedor do leilão na B3, a Bolsa de São Paulo, no certame realizado em agosto.

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A liminar foi alvo de críticas do Movimento Pró-Paraná nesta segunda-feira (18) com a publicação de uma nota técnica, que aponta que o Judiciário teria sido induzido ao erro ao acatar os argumentos sobre o impacto da praça de pedágio aos quilombolas que vivem às margens da BR-476, na Lapa, Região Metropolitana de Curitiba.

Durante o Fórum do Agronegócio em Londrina, o governador tratou com naturalidade a judicialização do pedágio, mas destacou a transparência do processo de concessão na Bolsa e do embasamento técnico realizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

“Muitas vezes é até instrumento político para tentar atrapalhar, mas a gente está muito confiante. Primeiro, porque o projeto foi muito bem feito e tem amparo jurídico, tanto do Ministério da Infraestrutura quanto da Secretaria de Infraestrutura do Estado. Acredito que a Justiça, o TRF-4, vai analisar isso nos próximos dias e esperamos uma decisão positiva para dar sequência”, afirmou.

Apesar do projeto do Ministério dos Transportes integrar o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) do governo Lula, a bancada petista no Estado tem feito oposição ao novo modelo do pedágio no Paraná.

Ratinho Junior disse que a judicialização do pedágio, na primeira parte da concessão, não deve atrapalhar o leilão do lote 2, programado para o dia 29 de setembro, também na B3, em São Paulo. Ele ressalta que os dois lotes correspondem a quase 60% dos problemas rodoviários por conta do volume de tráfego, principalmente caminhões e carros, e por causa dos acidentes nas rodovias que integram os lotes “estratégicos para o Estado do Paraná”, de acordo com o governador.

“Estamos falando de milhões de vidas, milhões de pessoas que passam por essas rodovias que precisam, cada vez mais, de rodovias em boas condições. Estamos muito próximos do lote 2, que é dia 29. Então, a ideia é que a gente tenha sucesso nesta programação. A ANTT é a responsável jurídica para fazer a defesa e a gente acredita que eles estão muito bem embasados”, afirmou.

As concessões integram rodovias federais do Paraná, cedidas pelo Estado ao governo federal, para realização dos processos de licitações geridos pela ANTT.

Segundo os especialistas que assinam a nota técnica do Movimento Pró-Paraná, decisões legais e administrativas determinaram a implantação da praça de pedágio da Lapa, em 2022, com a instalação da estrutura definitiva no mês de maio do ano seguinte, aproximadamente dois meses da adesão do Brasil à OIT (Organização Internacional do Trabalho) número 169, que embasou a liminar de suspensão do processo pela Justiça Federal.

O documento segue destacando que apenas em dezembro de 2006 as comunidades quilombolas do Freixo, Vila Esperança Mariental e Restinga – as atingidas pelas obras e a praça de pedágio – foram reconhecidas por atos da Fundação Palmares.

“Portanto, em 1997 e 2002, ainda não era exigível que se desse cumprimento das regras às quais o Brasil só viria a aderir em 2003, por uma razão simples, de ordem cronológica. Atualmente, o que se faz em âmbito legal e administrativo é apenas a troca de concessionário por meio de novo Leilão. Ademais, a nova concessionária tem um prazo de cinco anos para implantar a duplicação do trecho da rodovia”, argumento o Movimento Pró-Paraná.