Deputados alteram lei que nunca funcionou na prática e empresas “voltam” ao gravame

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A Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, nesta quarta-feira (30), em redação final e enviou para a sanção do governador Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) o projeto de lei que reduz de R$ 350,00 para R$ 173,73 o valor cobrado pelo serviço de registro eletrônico de contatos de financiamento veículos no estado. O projeto altera a lei sancionada em dezembro de 2020 que criou a taxa do gravame - registro de financiamento de veículos -, fazendo com que o serviço deixasse de ser executado por empresas terceirizadas e passasse a ser exclusivo do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran). A alteração na lei permite que o serviço volte a ser desempenhado por empresas credenciadas.

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A lei que criou a taxa a transferiu a exclusividade do serviço para o Detran nunca foi posta em prática no estado, uma vez que as empresas credenciadas conseguiram liminares na Justiça e no Tribunal de Contas do Estado para seguir prestando o serviço. Com isso, o valor cobrado pelo registro dos contratos seguiu sendo de R$ 350,00 no Paraná – a taxa mais cara do Brasil. Enquanto recorria das decisões judiciais o Detran se preparava para assumir o serviço integralmente a partir de janeiro de 2023, uma vez que os últimos contratos de empresas credenciadas encerram-se em dezembro deste ano.

O projeto aprovado visa reduzir imediatamente o valor da taxa, mas, para isso, estabelece que o serviço pode ser prestado por empresas credenciadas, o que, na visão dos autores da proposição, deputados Ademar Traiano (PSD) e Hussein Bakri (PSD), encerra o imbróglio jurídico.

O Detran do Paraná informou à coluna que não participou da elaboração do projeto.