Reforma da Previdência estadual tem discussão adiada na CCJ

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O vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), deputado Márcio Pacheco (PDT), concedeu vista coletiva para o projeto de emenda constitucional que altera o regime previdenciário no Paraná. Com isso, o governo, que corre contra o tempo para aprovar o texto ainda neste ano, terá de esperar ao menos mais um dia. A admissibilidade da matéria, que corre em regime de urgência, voltará a ser discutida em sessão extraordinária da CCJ nesta quarta-feira (20).

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Em sua justificativa para um dos pedidos, o deputado Tadeu Veneri (PT) indicou que o projeto não pode ser considerado constitucional na forma como está redigido por "não prever o equilíbrio financeiro e atuarial". "O Paranaprevidência precisa dizer quanto impactará e em quanto tempo", indicou. O texto traz um balanço em sua justificativa. Porém, o deputado apontou que a discriminação deve ser feita por anexo.

Outros dois textos que tratam do assunto, um projeto de lei que regulamenta aumento na contribuição previdenciária de 11% para 14% e outro que regra a Previdência complementar, também receberam vista coletiva.

A CCJ é apenas o primeiro caminho da PEC, de autoria do Executivo, que terá de ser analisada por uma comissão especial antes de votado em plenário (para ter força de lei, precisará ser aprovado em dois turnos por dois terços da Casa). Os PLs, por sua vez, seguem o caminho tradicional, sendo analisados por comissões regulares da Casa e aprovados por maioria simples.