Sem respeitar o que prevê o Regimento Interno para votações de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a Assembleia Legislativa pretende finalizar ainda nesta quarta-feira (3) a votação da PEC 16/2019, que estabelece alterações na Previdência de Servidores Públicos do Estado. Isso quer dizer que deputados querem analisar no mesmo dia o texto do projeto em 1ª e 2ª votações, além da redação final.
O Regimento Interno, conjunto de regras sobre como deve funcionar o Legislativo, estabelece no artigo 229 que PECs sejam submetidas a dois turnos de discussão, com intervalo de cinco sessões ordinárias. Sendo assim, as duas votações não podem ser em sequência, no mesmo dia.
A bancada de oposição na Assembleia afirma que irá questionar na Justiça o atropelo na apreciação do projeto. O líder da bancada, deputado Tadeu Veneri (PT), afirma que os parlamentares contrários não vão participar da 2ª análise do projeto, caso aconteça ainda nesta quarta-feira, por considerarem inconstitucionais. “Atropelar o rito fazendo as três votações [em um mesmo dia] para que os deputados possam sair em férias o mais rapidamente é lamentável”, pontua Veneri.
Para o presidente da Assembleia Legislativa, Ademar Traiano (PSDB), no entanto, não há nada irregular com o rito previsto para a votação. “Não há nada que inviabilize a possibilidade de quebra de interstício. Como eu já disse, em razão da excepcionalidade, é possível”, afirma.
A oposição ainda tentou, durante a votação na tarde desta quarta-feira, aprovar um requerimento para adiar a votação da PEC por 10 sessões, mas a iniciativa foi rejeitada, levando o caso a ser apreciado pelos parlamentares.
A Proposta de Emenda à Constituição 16/2019 é de autoria do Poder Executivo. O texto chegou à Assembleia no dia 18 de novembro, quando houve leitura prévia em plenário. O projeto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça no dia 20 e recebeu parecer favorável da Comissão Especial na terça-feira (3).
Segurança pública: estados firmaram quase R$ 1 bi em contratos sem licitação
Franquia paranaense planeja faturar R$ 777 milhões em 2024
De café a salão de beleza, Curitiba se torna celeiro de franquias no Brasil
Eduardo Requião é alvo de operação por suspeita de fraudes em contratos da Portos do Paraná