Relatório da corregedoria do CNJ sugere criminalização de atos de juízes e promotores da Lava Jato

O relatório completo da correição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que investiga a operação Lava Jato, foi concluído na última semana, quase 10 meses após o início do procedimento com visitas e oitivas realizadas na 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) e no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS).

O documento apresenta "hipóteses criminais" por peculato e desvios de dinheiro público com o suposto envolvimento do ex-juiz Sergio Moro, hoje senador pelo União Brasil, e do ex-procurador da República Deltan Dallagnol, além da participação de outros magistrados e integrantes da força-tarefa.

O relatório pesou, imediatamente, na postura da Corregedoria Nacional de Justiça, que já havia apontado “gestão caótica” na 13ª Vara de Curitiba, considerada o berço da operação, na versão preliminar com resultados da investigação divulgada em setembro. Na segunda-feira (15), a ex-juíza da Lava Jato Gabriela Hardt foi alvo da decisão monocrática do ministro Luís Felipe Salomão que determinou o afastamento cautelar da magistrada por supostas ilegalidades na condução dos processos, medida revertida pelo plenário do CNJ no dia seguinte.

Segundo o documento que a Gazeta do Povo teve acesso, os integrantes da força-tarefa teriam auxiliado “autoridades americanas a construírem casos criminais” em investigações contra a Petrobras com o interesse do retorno de parte da suposta multa para uma fundação que seria criada para administração dos recursos pelos responsáveis pela operação de combate à corrupção. Além disso, o relatório supõe que houve articulação com representantes da Petrobras com intuito de direcionamento de R$ 2,5 bilhões para a criação da fundação privada após a homologação do acordo pela então juíza da Vara da Lava Jato, Gabriela Hardt.

“Está mais para uma obra de ficção científica do que para um relatório de investigação. Não passa de uma grande teoria da conspiração vergonhosa de que a Lava Jato estaria ‘devolvendo dinheiro’ para Petrobras para que esse dinheiro voltasse para a própria força-tarefa, por meio de um acordo entre as duas partes”, afirmou o ex-procurador-chefe da força-tarefa, Deltan Dallagnol, deputado federal cassado e hoje filiado ao NOVO.

Dallagnol também respondeu que a devolução do dinheiro público foi direcionada para a Petrobras, na condição de vítima, e aconteceu em “cerimônias públicas com total transparência acompanhadas pela imprensa”. “Oito órgãos públicos consideraram que o acordo feito entre a força-tarefa e a Petrobras foi legal e legítimo e o CNJ não refutou uma linha dessas decisões. Aliás, foi esse o acordo que permitiu que bilhões ficassem no Brasil. É inacreditável que o ministro Salomão, indicado por Lula e cotado para as vagas no STF escolhidas por Lula, queira fazer as pessoas acreditarem que a Lava Jato errou com a devolução do dinheiro roubado para a Petrobras, vítima da corrupção dos governos petistas”, critica.

Na avaliação dele, foram gastos meses de investigação para uma acusação de devolução de dinheiro para vítima, um fato público, que ocorreu há mais de cinco anos. “O que o CNJ está fazendo é virar a lei do avesso. Enquanto o STF [Supremo Tribunal Federal] livra os corruptos, os punidos são os juízes e os procuradores que combateram a corrupção no Brasil.”

Em nota, o senador Sergio Moro rebate as acusações do relatório e aponta que a Lava Jato devolveu somente à Petrobras R$ 6 bilhões, montante desviado em atos de corrupção. “Cerca de R$ 2,2 bilhões foram repassados diretamente de contas judiciais da 13ª Vara de Curitiba, sem que nenhum centavo tenha sido desviado. Idêntico ao procedimento adotado pelo STF à época”, afirma.

Moro lembra que deixou a magistratura em outubro de 2018, antes da “constituição da fundação cogitada para receber valores do acordo entre a Petrobras, e jamais participou da discussão ou consulta a respeito da fundação”. O senador ainda disse que aguarda a análise do processo pelo CNJ para apresentar sua defesa, “tendo certeza da correção dos trabalhos realizados na Lava Jato.”

Na terça-feira, o plenário do CNJ reverteu a decisão de afastamento da juíza Gabriela Hardt, que pode retomar às atividades na 23ª Vara da Justiça Federal, e de Danilo Pereira Júnior, atual juiz titular da 13ª Vara, responsável pelo julgamento dos processos remanescentes da Lava Jato. Ele e dois desembargadores, que seguem afastados, deixaram os cargos por uma decisão tomada na 8.ª Turma do TRF-4, que apontava para suspeição e nulidade dos atos do juiz anterior da Lava Jato, Eduardo Appio, que admitiu ter mantido "conduta imprópria" durante seu período frente à 13ª Vara.

Após pedido de vista do presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, a abertura de procedimentos disciplinares contra magistrados da Lava Jato, sugerida por Salomão, deve voltar à pauta na sessão do dia 21 de maio. Hardt pode ser alvo de um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). O caso de Moro foi desmembrado e ainda não tem data prevista para apreciação no plenário.

Hipótese sugere acordo paralelo com EUA

A principal “hipótese criminal” presente no relatório final da correição, que teve como alvo os magistrados da Lava Jato, é o suposto esquema de desvio de dinheiro público da Petrobras para a própria força-tarefa, por meio de uma investigação contra a estatal brasileira por corrupção nos Estados Unidos.

Segundo a versão apresentada no documento, os valores foram “redirecionados dos cofres da companhia para atendimento do interesse de terceiros”, neste caso, a criação da fundação privada, e parte do dinheiro para um grupo restrito de acionistas da Petrobras. “A intenção de promover o direcionamento de parte da multa que viria seria aplicada, por meio de ações do juízo e da atuação proativa de integrantes da força-tarefa da Lava Jato – que assumiram indevidamente o papel de representantes do Estado brasileiro – junto à Petrobras e aos norte-americanos”, aponta o relatório assinado pelo delegado da Polícia Federal Élzio Vicente da Silva, em apoio à Corregedoria Nacional.

De acordo com a cronologia apresentada no documento, o juízo da 13ª Vara tinha “ciência formal” da posição da Petrobras como investigada nos Estados Unidos no primeiro semestre de 2016. Em seguida, teria sido iniciada a “cooperação e a negociação informal da força-tarefa com autoridades americanas” com diligências ilegais dos representantes dos Estados Unidos no Brasil na companhia de procurados brasileiros.

“Com a subsequente conduta omissiva do juízo e com atuação proativa da força-tarefa da Lava Jato, por seu então procurador-chefe, atuou o MPF em cooperação com as autoridades americanas para garantir a possibilidade de retorno de parte da multa que seria aplicada, ‘em benefício da sociedade brasileira’”, acusa.

Ainda conforme o documento do CNJ, a correição teria encontrado informações que, supostamente, “corroboram o esforço de integrantes do MPF de pavimentar o caminho de direcionamento de parte da multa americana” para a criação de uma fundação, sendo que o suposto repasse não foi concluído pela suspensão cautelar do STF no dia 15 de março de 2019.

“As ações ocorreram sob o argumento legítimo da cooperação internacional, mas cercada de articulações – não explicitadas nos documentos – que apontam para a negociação paralela de flexibilização das regras e focada no retorno de parte da multa que viria a ser aplicada pelo governo americano à Petrobras”, defende o relatório enviado ao corregedor nacional, Luís Salomão.

Segundo a hipótese levantada, uma parcela dos valores depositados em contas judiciais vinculadas à 13ª Vara Federal de Curitiba ocorreu, supostamente, antes da “eventual sentença condenatória com trânsito em julgado”. Ou seja, sem que houvesse a decretação de perda pelo juízo, exigência legal prevista como efeito da condenação. “Todo o conjunto aponta que o juízo optou pela criação de um canal direto de repasse dos recursos sem a participação da União, dos colaboradores ou lenientes, ou de outras partes, antes de eventuais sentenças condenatórias dos colaboradores e sem prévia decretação de perda.”

Sergio Moro e Deltan Dallagnol negam as irregularidades aventadas no relatório final da correição. Ao votar por reverter a decisão monocrática que afastou a juíza Hardt, o presidente do CNJ, ministro Luís Roberto Barroso, lembrou que o acordo "foi feito pela Petrobras, com o Departamento de Justiça e a Security and Exchange Comission [órgãos dos EUA], e depois com o MPF". E completou: Não havia nenhuma razão para suspeitar de alguma coisa errada. Os atos do MPF têm presunção de legitimidade."