Revista feita pela PF em Renato Freitas (PT) está prevista na legislação de segurança da aviação

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O processo de inspeção de segurança ao qual o deputado estadual pelo Paraná Renato Freitas (PT) foi submetido no Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu está integralmente previsto na legislação brasileira de segurança aérea. Classificada como "racista" pelo parlamentar, a revista pessoal pode, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), ser aplicada a todas as pessoas, inclusive a tripulação das aeronaves, os empregados do aeroporto e os agentes públicos antes do acesso a áreas restritas de segurança dos aeroportos.

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É o que garante a Resolução Anac 515, de 8 de maio de 2019, norma que segundo a Polícia Federal (PF) foi descumprida por Renato Freitas no último dia 3 de maio, quando ele se preparava para embarcar em um voo de Foz do Iguaçu (PR) para Londrina (PR). Segundo nota enviada pela PF à Gazeta do Povo, Renato Freitas “teria se recusado a se submeter a medidas adicionais de segurança” estabelecidas pela norma.

Ainda de acordo com as informações da PF, Renato Freitas “teria se recusado a passar pelo procedimento no local indicado e se dirigido diretamente até a aeronave. Dessa forma, a equipe de inspeção do aeroporto acionou a PF para que a acompanhasse até o avião e procedesse à inspeção devida”.

Deputado fala em tratamento preconceituoso

Em um vídeo publicado em perfil no Instagram dias depois do ocorrido, Renato Freitas afirma que não teria se recusado a passar pela revista pessoal, e alega que sofreu um tratamento preconceituoso assim que chegou à fiscalização pelo equipamento de raio-x. Na postagem, o deputado conta que chegou faltando poucos minutos para o embarque ser finalizado.

“Quando eu entrei no aeroporto de Foz, tudo certinho. Pá, cinco minutos [ele faz um gesto como se estivesse olhando para um relógio em seu pulso], tô indo. Cheguei ali no Raio-X, passei meus bagulho (sic), tudo normal. E a mulher já me olhou com preconceito, me diminuindo”, disse.

Segundo o petista, a agente de segurança do aeroporto disse que ele deveria passar pelo processo de revista manual. Ele então teria pedido para que ela “avisasse lá o pessoal do voo, porque o meu voo já é meio que para agora”. Freitas aponta que a agente se recusou a atender o pedido e, ato contínuo, avisou que ele passaria pelo processo de revista manual.

O procedimento de revista manual após a inspeção pelo equipamento de raio-x é regulamentado por outro documento da Anac, a Diretriz de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferência Ilícita, cuja versão mais recente é de novembro de 2022. De acordo com a diretriz, “poderá ser aplicada inspeção de segurança aleatória, incluídas a busca pessoal e a inspeção manual de bagagens, mesmo após a realização de inspeção de segurança da aviação civil por meio de equipamentos”.

Freitas então conta que a primeira agente de segurança saiu do local. Ele então teria pedido aos outros agentes para que a revista fosse feita ali mesmo, mas a informação que recebeu é de que o procedimento de inspeção teria sido concluído. Depois de entrar no avião, ele foi avisado ela equipe de comissários que deveria sair da aeronave a pedido da Polícia Federal.

Revista foi gravada pelo próprio deputado

O momento da inspeção foi registrado em vídeo pelo deputado. Do lado de fora do avião, um agente da PF pergunta se Renato Freitas sabe como funciona o procedimento. O deputado então diz que não sabe e pede para o agente explicar. “É aleatório. Uma certa contagem de pessoas é passado pela revista”, diz o policial.

Esse tipo de abordagem é previsto pela Anac na resolução 515/2019. Segundo o Artigo 3º, parágrafo V, “aleatoriamente e sempre que julgado necessário, os passageiros devem passar por medidas adicionais de segurança, que podem incluir busca pessoal, inspeção manual da bagagem de mão”.

Renato Freitas, depois de passar pela revista, diz no vídeo: “bando de racistas ignorantes. Tudo certo? Tirando o fato de ser humilhado. Todo mundo passa por isso? Quantas pessoas desse voo saíram no meio do voo escoltado pela Polícia Federal para ser revistado?”, questiona o deputado aos passageiros.

Na nota enviada pela PF à reportagem, a corporação reforça que todos os procedimentos foram realizados em conformidade com a resolução da Anac e ressalta que “eventuais abusos ou falhas na condução do procedimento serão apurados”.

Recusa aos procedimentos de segurança pode ser interpretada como um alerta

Para o advogado Luis Gustavo Braga, especializado em Direito Aeronáutico, as abordagens da PF devem ser feitas indistintamente.

“O critério da polícia é parar qualquer cidadão que esteja em atitude suspeita, independente de ser deputado, vereador, senador ou prefeito. O passageiro não pode se valer de sua condição política, da autoridade que lhe é revestida, para evitar a fiscalização. Qualquer um de nós, qualquer cidadão em um voo doméstico ou internacional, está sujeito a ser abordado pela Polícia Federal”.

Advogado Luis Gustavo Braga, especializado em Direito Aeronáutico

Segundo o especialista, algumas atitudes dos passageiros podem ser consideradas suspeitas, o que pode aumentar as possibilidades de realização de revistas pessoais como a que foi feita em Renato Freitas. O fato de se recusar a passar por algum dos procedimentos de segurança, como afirma a PF em relação ao deputado, pode ser visto pelos agentes de segurança como um alerta.

“A polícia passa a prestar mais atenção em determinados passageiros de acordo com a conduta deles. Os agentes observam todas as movimentações no saguão do aeroporto. Uma pessoa que está demonstrando nervosismo, que demonstra esse comportamento mais preocupado, muitas vezes chegando em cima da hora para o embarque, pode entender que vai passar mais rápido pelos procedimentos de segurança. Às vezes, na conversa com a autoridade esse nervosismo leva à desconfiança”, comentou.

Imagens internas do aeroporto devem ser analisadas

Sobre o suposto preconceito contra o deputado, Braga reforça que nenhum outro critério além das atitudes suspeitas ou de informações prévias podem ser levados em conta no momento da abordagem. Para o advogado, é importante que as imagens da passagem de Freitas no raio-x sejam analisadas para identificar se houve abuso por parte dos agentes de segurança ou descumprimento de alguma norma de segurança por parte do deputado.

“O que deve ser prioridade nesses casos são apenas as atitudes suspeitas. Se o passageiro demonstra nervosismo, o policial vai querer saber o motivo. E isso não só no aeroporto, mas em qualquer outro lugar. Cor, raça ou sexo não devem jamais influenciar essa decisão de definir quem vai ou não passar pelos procedimentos de segurança. Devemos lembrar que essas medidas existem para garantir a segurança de todos, sejam os funcionários do aeroporto, sejam os tripulantes, sejam os passageiros”, concluiu.

Administração do aeroporto reforça versão da PF

Procurada pela reportagem, a CCR Aeroportos, concessionária responsável pelo terminal de Foz do Iguaçu confirmou, em nota, que "as imagens do circuito interno comprovam o cumprimento de todo o protocolo padrão previsto pela ANAC e estão à disposição dos órgãos fiscalizadores". De acordo com a empresa, que reforçou a versão da PF sobre os fatos, a seleção de Freitas para passar por uma revista mais detalhada foi feita de "maneira aleatória, sem intervenção humana".

Confira a íntegra da nota da CCR Aeroportos:

O Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu (IGU) informa que, há 8 dias, o passageiro se apresentou na área de inspeção (raio-x) com seu voo já em última chamada, faltando 4 minutos para o embarque final. O pórtico de checagem, que funciona de maneira aleatória, sem intervenção humana, selecionou-o para uma segunda inspeção, como previsto por norma da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Os Agentes de Proteção da Aviação Civil (APAC) explicaram sobre o procedimento de vistoria da bagagem e pessoal. O passageiro questionou o processo, alegando que perderia o voo e afirmou que a responsabilidade por esse fato recairia sobre os agentes. Imediatamente, foi interrompida a abertura da bagagem, o que é praxe após esse tipo de comportamento.

Para não colocar a segurança dos demais passageiros e funcionários em risco, e seguindo as normas nacionais de segurança, os agentes acionaram a autoridade aeroportuária (Polícia Federal) para dar seguimento à inspeção. No entanto, o passageiro retirou sua mochila sem esperar pela PF e seguiu rapidamente para o portão de embarque.

Agentes da PF se dirigiram, portanto, para a aeronave e procederam à inspeção de segurança fora do avião, tendo liberado o passageiro para continuar o voo. As imagens do circuito interno comprovam o cumprimento de todo o protocolo padrão previsto pela ANAC e estão à disposição dos órgãos fiscalizadores.

Aeroporto Internacional de Foz do Iguaçu
Assessoria de Imprensa