Roni Miranda vai rever imposição de sigilo a documentos da Educação

O secretário de Educação do Paraná, Roni Miranda, se comprometeu a rever a decisão que impôs sigilo a uma série de documentos da pasta. Ele também concordou em comparecer à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para prestar esclarecimentos sobre o projeto, já sancionado pelo governador Ratinho Junior (PSD), que permite a gestão privada de escolas públicas da rede estadual.

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A presença de Miranda no Legislativo estadual foi garantida após um acordo entre a oposição e a liderança do governo na Alep. A deputada Ana Júlia (PT) protocolou um requerimento convocando o secretário para comparecer à assembleia. Caso aprovado, o requerimento praticamente obrigaria Miranda a ir até a Alep para prestar esses esclarecimentos.

Mas o documento, assinado por toda a base de oposição, não chegou a ser votado em plenário. Na sessão desta terça-feira (11) o deputado Hussein Bakri (PSD), líder do governo, garantiu que o secretário de Educação não precisaria de convocação, pois ele aceitou ir à Comissão de Educação da Alep na condição de convidado.

“Como acredito e sei do compromisso do deputado Hussein, vou retirar o requerimento de pauta”, confirmou Ana Júlia, durante a sessão plenária da Alep. Em resposta, Bakri disse que o secretário de Educação vai marcar um horário para ir até a sede do Legislativo – a data, porém, ainda não foi definida.

“Desta maneira, preservamos a força da Casa, preservamos a força dos deputados. [O secretário] vai conversar conosco de maneira tranquila na Comissão de Educação não com uma convocação, mas através de um convite, o que na minha opinião é um pouco mais elegante”, afirmou o líder do governo.

Lista de documentos sob sigilo é atualizada anualmente

Anualmente, todas as secretarias e autarquias ligadas ao Estado podem selecionar documentos sobre os quais será imposto sigilo. A lista é avaliada por um colegiado que define qual será a classificação do nível de sigilo de cada um dos documentos.

Em julho de 2023, o secretário Roni Miranda impôs sigilo a uma série de informações da pasta. Entre esses documentos estão dados de servidores que contrataram empréstimos consignados em folha, por exemplo, além de registros de frequência, holerites de pagamento, denúncias relacionadas à atuação de servidores e dispensas de licitação, entre outras. Para este rol de informações, o período de sigilo imposto foi de 100 anos.

“Não me parece justificável a imposição de sigilo de 100 anos a documentos que envolvam processos licitatórios ou relacionados ao pagamento de servidores. A própria Constituição Federal diz expressamente que só serão classificáveis como sigilosos documentos indispensáveis à segurança do Estado e da sociedade. Não me parece o caso, porque há uma regra geral de que todas as remunerações de servidores públicos no Brasil precisam ser públicas”, avaliou o advogado Flávio Pansieri, presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional, em entrevista à RPC.

Documentos sob sigilo não tiveram acesso negado, garante secretário

Sobre a imposição de sigilo a parte dos documentos da Secretaria de Educação do Paraná (Seed), Roni Miranda enviou uma nota à Gazeta do Povo na qual garante que em nenhum momento foi negado o acesso a qualquer documento, que poderia ser solicitado por meio da Lei de Acesso à Informação. Ele garantiu que as resoluções de 2022, 2023 e 2024 serão revistas.

“Esses documentos estão em trâmite, ou são minutas de resoluções. Uma vez que fosse aprovado e concluído, seria levado ao site da Transparência do Governo do Estado do Paraná”, afirmou o secretário, em vídeo enviado à RPC.