Lei que prevê mercado livre do gás natural no Paraná é sancionada

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O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), sancionou na última segunda-feira (30) a lei que prevê a abertura do mercado do gás natural no estado. A Lei Complementar 247/2022 incorpora na legislação estadual a Nova Lei do Gás, do governo federal. A proposta do Executivo prevê a abertura de mercado na área, permitindo que mais consumidores possam contratar suprimento de gás natural diretamente com os agentes supridores.

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A principal mudança é a possibilidade de mais empresas poderem comprar gás no mercado livre. Pela lei vigente até então, apenas empresas que consumissem a partir de 100 mil metros cúbicos por dia poderiam comprar dessa maneira. Todas as demais tinham que adquirir da Petrobras.

A partir de agora, os usuários que utilizam a partir de 10 mil m³ por dia de gás natural poderão migrar para o mercado livre e contratar seu suprimento de forma direta, cabendo à Compagas, a distribuidora estadual, apenas a remuneração pela distribuição do insumo. Para as termoelétricas, poderão ser comercializados a partir de 100 mil m³ de gás por dia.

O mercado livre de gás natural será regulamentado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados (Agepar), com base nas diretrizes da Agência Nacional de Petróleo (ANP), o que pode baixar o preço do insumo, aumentando a competitividade da indústria paranaense, segundo o governo.

Para a Federação das Indústrias do Paraná (Fiep), a nova lei ainda beneficia poucas empresas. “A lei anterior atendia apenas uma indústria do Paraná. Agora, cerca de 15 poderão comprar no mercado livre”, acredita João Arthur Mohr, gerente de Assuntos Estratégicos da federação. Segundo ele, a expectativa é que ao longo do tempo isso seja ampliado, baixando esse nível de exigência para que indústrias de todos os portes possam se beneficiar”.