Secretário da Fazenda vai à Assembleia em meio a alerta do TCE sobre gastos com pessoal

Os números fechados das contas do primeiro ano do mandato de Carlos Massa Ratinho Junior (PSD) à frente do governo do Paraná serão revelados nesta terça-feira (18) na Assembleia Legislativa, pelo secretário da Fazenda, Renê Garcia Junior. O foco é o terceiro e último quadrimestre de 2019. A primeira ida do secretário à Casa em 2020 ocorre enquanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná faz alertas sobre gastos com pessoal.

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Procurada pela Gazeta do Povo nesta segunda-feira (17), a Fazenda antecipou que a despesa de pessoal e encargos sociais no governo estadual atualmente atingiu 45% da receita corrente líquida (54% se considerados os Três Poderes), o que significa que o Poder Executivo já entrou no “limite de alerta” (44,10%), imposto pela Lei Complementar Federal 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O TCE já emitiu alerta em relação às contas do primeiro quadrimestre de 2019 – janeiro a abril – e também do segundo quadrimestre – maio a agosto. O terceiro quadrimestre – setembro a dezembro – ainda está sendo avaliado pelo órgão de controle.

De acordo com a Fazenda, o limite atual, de 45%, é atingido considerando os parâmetros autorizados pelo TCE. Se o governo do Paraná seguisse os parâmetros da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), o indicador "seria maior".

Na LRF, há três limites sobre as despesas de pessoal: limite de alerta (54%), limite prudencial (57%) e limite legal (60%). Somente para o Poder Executivo, os limites são 44,10% (alerta), 46,55% (prudencial) e 49% (legal). Na prática, eles funcionam como freios para que as contas não caiam em ilegalidade. Se o Estado não observar os limites impostos pela LRF, reforça a Fazenda, “não poderá realizar concursos, dar aumentos e até deverá exonerar servidores”.

Concurso público

Os números da Fazenda esbarram na promessa da gestão Ratinho Junior de realização de concursos públicos. No mês passado, o secretário da Segurança Pública, Rômulo Marinho Soares, disse que os limites com gasto de pessoal impostos pela LRF impedem o Paraná de fazer o concurso público necessário para a contratação do “pessoal para cuidar dos presídios”.

A fala do Coronel Marinho foi durante uma reunião em Brasília entre secretários da área e o presidente da República, Jair Bolsonaro. Depois disso, ao ser procurada pela Gazeta do Povo, a pasta de Segurança Pública informou que “não está impedida de realizar concurso público” e que “está executando um plano estratégico para a reposição dos quadros”. “Novas informações serão divulgadas em momento oportuno”, acrescentou.

Na resposta da Sesp, a pasta mantém a previsão de contratação de agentes de cadeia para o Departamento Penitenciário do Paraná. “Em 2019 foi autorizada a ampliação de contratação de mais 238 agentes de cadeia para atender as novas unidades penais no Estado do Paraná. Foram autorizados também a contratação de 96 peritos oficiais da Polícia Científica do Estado, 2000 soldados para a Polícia Militar, 400 bombeiros militares, 50 delegados, 300 investigadores, 100 escrivães e 50 papiloscopistas para a Polícia Civil”, informou.

Se todas as contratações forem concluídas, o impacto orçamentário é de aproximadamente R$ 50 milhões ao mês. De acordo com a secretaria de Administração, a folha de pagamento hoje (com ativos, inativos e pensionistas) gira em torno de R$ 1,7 bilhão ao mês.

Números do último dia 13 mostram que a folha de pagamento da administração direta e indireta (excluindo as empresas públicas Copel e Sanepar) contam com 160.987 servidores ativos (incluindo 2.962 comissionados e 25.609 temporários), o equivalente a cerca de R$ 1 bilhão.