Mais de 10 mil servidores públicos receberam, indevidamente, auxílio de R$ 600

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O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) está notificando prefeituras de 388 dos 399 municípios paranaenses a respeito do recebimento do auxílio emergencial de R$ 600,00 pago pelo governo federal através da Caixa Econômica Federal. Em trabalho de cruzamento de dados em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU) foi identificado o pagamento do benefício a 10.648 servidores municipais que, por lei, estão fora do rol de beneficiados do programa, independente de seus vencimentos. Pelo levantamento, R$ 7,3 milhões foram pagos indevidamente a contas em nome destes servidores. A maioria dos pagamentos indevidos, no entanto, foi automática (sem requisição dos servidores, ocorrendo por falta do cruzamento dos dados pela Dataprev, empresa pública responsável pelo processamento do auxílio.

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O benefício - criado para que a população mais vulnerável possa enfrentar os efeitos econômicos da pandemia da Covid-19 - tem natureza assistencial e se destina apenas a trabalhadores informais, microempreendedores individuais (MEIs), autônomos e desempregados. Pelo decreto, os agentes públicos, incluindo os ocupantes de cargo temporário, função de confiança, cargo em comissão e os titulares de mandato eletivo, não têm direito ao benefício.

O TCE-PR está notificando os municípios para que alertem seus servidores que a prática dessas condutas sujeitará o responsável às sanções criminais, cíveis e disciplinares. Também está orientando sobre a existência de um canal via internet para a devolução do dinheiro.

Dos 10648 pagamentos indevidos a servidores públicos municipais, 7685 foram feitos de forma automática pela Caixa Econômica Federal. São servidores que estão entre os beneficiados do Bolsa Família (95) ou que estão no Cadastro Único, registro do governo federal de famílias que recebem até três salários mínimos e que estão aptas a participar de programas sociais de combate à pobreza. Pelas regras do auxílio emergencial, os brasileiros registrados no Cadastro Único e no Bolsa Família recebem automaticamente o novo auxílio, sem necessidade de requisitá-lo, o que pode ter causado o pagamento indevido, uma vez que a regulamentação do auxílio exclui servidores públicos.

“O regulamento do Bolsa Família permite que servidor público receba, mas desde que se enquadre na renda per capta de R$ 178,00 por membro da família. Agora, o auxílio emergencial é expressamente vedado. Se o servidor recebeu o auxílio emergencial automaticamente por estar no Cadastro, ele deve devolver esse recurso, tendo em vista a regra do programa. Este é entendimento que discutimos com a CGU”, explica o coordenador geral de fiscalização do TCE, Rafael Ayres.

Outros 2280 benefícios foram pagos após requisição do servidor. O tribunal não afasta a possibilidade de que os servidores supostamente beneficiados possam ter sido vítimas de fraude, com a utilização de seus documentos para a abertura de contas falsas e recebimento do benefício, o que será investigado em âmbito federal.

Vice-presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Curitiba (Sismuc), Ana Paula Cozzolino comenta que dificilmente servidores públicos estão incluídos nos cadastros de programas sociais do governo federal, e quando ocorrem são feitas auditorias a cada dois anos. “Há algumas poucas situações específicas do enquadramento de servidores no Cadastro Único e, quando ocorrem, são por um curto período de tempo. Não acredito que esse número seja nem próximo ao que aparece para Curitiba”, cita. “Acho muito difícil que algum servidor coloque em risco seu emprego, sua estabilidade, ainda mais no meio de uma pandemia. Defendemos que tais fatos sejam amplamente investigados pelas autoridades”, conclui. Curitiba teve 351 auxílios pagos a servidores municipais. Destes 286 foram para pessoas inscritas no Cadastro Único.

Procurada pela Gazeta do Povo, a Caixa Econômica Federal afirmou que a responsabilidade pela análise de quem tem o direito ao Auxílio Emergencial é da Dataprev, que é a instituição do Governo Federal responsável por verificar se o cidadão cumpre todas as exigências previstas na Lei.

A Dataprev informou, em nota, que a primeira parcela do benefício foi paga antes do cruzamento dos dados com as folhas de pagamento das prefeituras, pela "situação emergencial do momento de pandemia e urgência em atender a população mais vulnerável". Segundo a empresa pública, o processo segue acompanhamento da CGU e do Ministério da Cidadania, com revisões a cada lote pago. Confira a íntegra da nota:

A Controladoria-Geral da União (CGU) fez um Acordo Técnico (ACT) com o Ministério da Cidadania para acompanhar todo processo de concessão do auxílio emergencial, justamente, pela magnitude inédita desta operação no País e com objetivo de evitar fraudes. 
Importante ressaltar que as folhas de pagamento das prefeituras usadas para identificar os supostos repasses indevidos não estavam disponíveis para o processamento realizado pela Dataprev.
Devido à situação emergencial do momento de pandemia e urgência em atender a população mais vulnerável, o mecanismo de processamento é atualizado a cada lote entregue e são implantadas as melhorias identificadas.
É importante esclarecer que a Dataprev realiza o processamento dos pedidos do auxílio emergencial por meio do cruzamento das informações cadastradas pelos cidadãos no portal ou aplicativo com os dados das bases oficiais disponíveis no momento da análise. O trabalho é feito a partir das regras definidas pelo Ministério da Cidadania – órgão gestor do benefício – para atender à Lei n. 13.982, de 2 de abril de 2020.

A CGU está encaminhando as informações ao Ministério da Cidadania, tendo em vista a ocorrência de despesa indevida. Caberá ao órgão tomar as providências para que os cofres públicos sejam ressarcidos dos pagamentos indevidos.

Somente 11 prefeituras paranaenses não tiveram registro de servidores envolvidos com o recebimento do auxílio emergencial. São elas: Centenário do Sul, Entre Rios do Oeste, Iguaraçu, Itaguajé, Juranda, Pinhalão, Saudade do Iguaçu, Sertanópolis, Tomazina, Verê e Vitorino.