STF cobra Justiça Federal sobre destino de bens de Youssef em delação na Lava Jato

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin determinou que a 12ª Vara Federal de Curitiba esclareça o destino dos valores provenientes da renúncia de bens do doleiro Alberto Youssef, no acordo de delação premiada firmado durante a operação Lava Jato.

Entre os bens apreendidos citados por Fachin, em despacho à Procuradoria-Geral da República (PGE) no último dia 17 de setembro, estão 74 unidades autônomas do Condomínio Hotel Aparecida e o Web Hotel Aparecida, localizados em Aparecida do Norte (SP); o empreendimento Web Hotel Príncipe da Enseada, em Porto Seguro (BA); e seis unidades autônomas componentes do Hotel Blue Tree Premium, em Londrina (PR), além de parte das ações da empresa Hotel Jahu e do Web Hotel Salvador (BA). Imóveis e carros de luxo também constam na determinação para fornecimentos de informações feita pelo ministro do STF, relator dos processos da Lava Jato.

“Foram instaurados diversos procedimentos de alienação judicial e abertas contas judiciais, todavia, os esclarecimentos prestados não deixam tão clara a vinculação entre o objeto da renúncia, os tombos de registo dos autos instaurados, a conta judicial aberta e as destinações já implementadas”, afirma Fachin, que pede esclarecimentos sobre “quais dos objetos da renúncia foram integralmente cumpridos, quando e para quem os valores foram destinados, o trâmite procedimental seguido em cada caso”, além das diligências em curso e as providências faltantes.  

Os bens do doleiro são destinados para leilões com intuito de levar recursos para o ressarcimento dos cofres públicos devido ao esquema que ficou conhecido como “Petrolão”. Em 2017, o leilão das propriedades de Youssef arrecadou cerca de R$ 9 milhões. 

Em fevereiro de 2023, a Petrobras encaminhou um requerimento ao relator dos processos da Lava Jato para ressarcimento dos danos causados aos cofres da estatal com os valores vinculados ao acordo de colaboração premiada de Youssef. No mês seguinte, em novo despacho, Fachin ressaltou a “necessidade de informações pormenorizadas” sobre valores pendentes de destinação localizados em 21 contas bancárias vinculadas ao doleiro.

Segundo a revista Veja, Youssef pode solicitar à Justiça o ressarcimento dos valores dos bens, calculados em R$ 176 milhões. A Gazeta do Povo entrou em contato com o escritório do advogado Antônio Figueiredo Basto, mas a defesa do doleiro não se posicionou sobre o assunto até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto.

Em nota, a Justiça Federal do Paraná informou que encaminhou os esclarecimentos ao STF no último dia 26, por meio de sistema digital interno, dentro do prazo de cinco dias úteis. Questionado sobre o conteúdo, a 12ª Vara Federal respondeu que não pode se manifestar publicamente, pois o processo está sob sigilo.

Lava Jato: venda de terreno de Youssef foi bloqueada para pagamento de IPTU

O leilão de um terreno de propriedade de Alberto Youssef no condomínio fechado Villagio do Engenho, em Cambé (PR), arrematado em novembro de 2015, por R$ 144 mil, foi alvo de disputa judicial pela prefeitura da cidade, localizada no norte do Paraná.

O município de Cambé entrou na Justiça para receber parte dos valores para quitação do IPTU do terreno no condomínio horizontal, que não foi pago entre 2004 e 2015. O processo de alienação judicial criminal impossibilita a destinação dos recursos proveniente dos bens apreendidos pelo acordo de delação para ressarcimento dos cofres públicos.

Assim, o caso se arrastou na Justiça até o final de julho deste ano. Após a 12ª Vara Federal de Curitiba autorizar o pagamento de parte da dívida, a prefeitura de Cambé emitiu a certidão negativa de débitos ao novo proprietário, em 2018, e ficou impedida de receber os valores atrasados dos anos de 2006, 2008, 2009, 2010, 2011, 2013 e 2015, que somam a quantia de R$ 78.203,02.

“Desde a alienação não se pode destinar o valor à União tendo em vista a superveniência de informação da existência de débitos de IPTU incidentes sobre o imóvel relativos a exercícios anteriores à arrematação”, afirmou a juíza federal substituta da 12ª Vara, Carolina Lebbos, que acatou a manifestação do Ministério Público Federal (MPF) pela transferência imediata à União, “a fim de preservar o resultado útil do acordo de colaboração premiada.”